Procedimento Comum Cível 0001171-71.2016.8.16.0143 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001171-71.2016.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001171-71.2016.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0001171-71.2016.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): GUILHERME FERREIRA DE MORAES CASTANHA representado(a) por JOSIANE FERREIRA JOSIANE FERREIRA KAILANE FERREIRA DE MORAES CASTANHA representado(a) por JOSIANE FERREIRA KAÍKE GABRIEL DE MORAES CASTANHA representado(a) por JOSIANE FERREIRA Réu(s): ACIONEI APARECIDO CASTANHA 1. Defiro a avaliação judicial dos bens (constantes no mov. 208.1), a ser realizada pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 1.750 do Código Civil e 633 do Código de Processo Civil, considerando a existência de herdeiro incapaz. 1.1. Após, expeça-se mandado de avaliação dos bens. 2. Ademais, considerando a existência de colisão entre os interesses do herdeiro incapaz Kaike Gabriel de Moraes Castanha e os interesses da inventariante, sua genitora, que figura como meeira (artigos 72, inciso I e 671, inciso II, do Código de Processo Civil), nomeio como curadora especial a Dra. Jéssica Fernanda Garcia (OAB/PR 90.138), que oportunamente deverá ser intimada para aceitação do encargo e manifestação. 2.1. Advirta-se a causídica nomeada que a recusa injustificada pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 264 do Código de Processo Penal, bem como comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, visto que constitui infração disciplinar ‘‘recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública’’ (art. 34, XII da Lei n. 8906/94). 2.2. Ressalta-se, por oportuno, que as nomeações são feitas de acordo com a ordem da lista de constante do Portal da Advocacia Dativa da OAB/PR (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/nomeacao), de modo a não sobrecarregar ou beneficiar apenas um ou alguns dos advogados nela constantes. 2.3. Os honorários advocatícios serão arbitrados ao final do processo. 2.4. Decorrido o prazo sem resposta, voltem conclusos para nomeação de novo advogado em substituição. 3. Defiro o pedido de liberação dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade do de cujus para pagamento do ITCMD, conforme petição de mov. 196.1. 4. Após, intimem-se a fazenda pública municipal e estadual para que se manifestem, bem como o Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(30)