Procedimento Comum Cível 0009103-03.2006.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009103-03.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Molino Rosso Ltda DECISÃO réu: a) ao pagamento de aluguel pelo uso do imóvel, desde a inadimplência até a efetiva desocupação; b) ao pagamento dos acréscimos dos valores devidos à RFFSA em decorrência do inadimplemento da parte requerida, ambas as condenações a serem apuradas em sede de liquidação de sentença. Considerando a sucumbência, com fundamento no artigo 86, parágrafo único, c/c artigo 85, §2º, ambos do Código de Processo Civil, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e da verba honorária adversa, a qual fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Autos n. 0009103-03.2006.8.16.0001 Vistos e etc. Em mov. 169.1 a parte autora opôs Embargos de Declaração em face da sentença acostada ao mov. 160.1, a qual julgou procedente a demanda. Aduz que a sentença objurgada foi omissa, pois deixou de apreciar o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da diferença de valores devidos à RFFSA e que foi obscura quanto a condenação ao pagamento de aluguéis, eis que os lucros cessantes sofridos foram mais amplos do que isso. Decido. Os embargos merecem guarida. Com efeito, os embargos de declaração constituem instrumento para reparação de vícios intrínsecos à sentença ou decisão guerreada. Ou seja, a contradição, omissão ou obscuridade, sanáveis pela via dos embargos, devem ser apuradas dentro do ato judicial atacado, e não do seu cotejo com a prova produzida nos autos. No caso em apreço, a sentença merece reparo, pois o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, de fato, não foi apreciado. Pois bem. O pedido autoral merece parcial acolhimento. Página 1 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Incialmente, merece guarida o pleito de condenação pelos danos materiais decorrentes da diferença dos valores devidos à RFFSA. Isto porque, conforme fundamentação da sentença objurgada, a rescisão contratual deve ensejar o retorno das partes ao status quo ante. Em decorrência direta, os acréscimos ao valor devido à RFFSA em decorrência do inadimplemento da parte requerida devem ser por arcados por esta. Por outro lado, a arguição de obscuridade não merece guarida. É sabido o que os lucros cessantes são devidos no limite de sua comprovação nos autos. Nesse sentido, é a lição dos mestres Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: "Afirma-se que a regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Neste sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se livrar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova." (Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, pág. 269). Sobre o tema, a lição de Fredie Didier Jr: "Considera-se defesa direta aquela em que o demandado se limita (a) a negar a existências dos fatos jurídicos constitutivos do direito do autor ou (b) negar as conseqüências jurídicas que o autor pretende retirar dos fatos que aduz (embora reconheça a existências dos fatos, nega-lhes a eficácia jurídica pretendida, em conduta que se denomina de confissão qualificada)." (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento, vol. 1, Ed. Jus Podium, pag. 447). A parte autora, in casu, não se desincumbiu de seu ônus de produzir prova apta a demonstrar os demais lucros cessantes que teriam sido suportados pela inadimplência da ré. Página 2 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 Logo, a consequência é a de que os lucros cessantes devem se limitar ao pagamento de aluguéis pela parte ré, nos termos da sentença prolatada. Por todo o exposto, o dispositivo da sentença deverá passar a constar: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para (i) DECLARAR RESOLVIDO o contrato firmado entre as partes e, em consequência, DETERMINAR a reintegração do autor no imóvel, o que, todavia, fica condicionado à prévia indenização das acessões e benfeitorias existentes no imóvel até a constituição em mora do réu; (ii) CONDENAR o Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração sob análise, sanando a omissão aventada e no mérito ACOLHO EM PARTE a pretensão veiculada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 3 de 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR _________________ Fone: (41) 3221-9500 F FA AB BI IA AN NO O J JA AB BUR UR C CE EC CY Y J Ju ui iz z d de e Di Dire rei ito to ( (d do oc cu ume men nt to o a as ss si in na ad do o d di ig gi it ta al lme men nt te e) ) Página 4 de 4

21/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE MOLINO ROSSO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

Todas as movimentações(312)

Todos os documentos(19)