Procedimento Comum Cível 0000450-31.2018.8.16.0085 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000450-31.2018.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000450-31.2018.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$79.916,05 Autor(s): PAULO ROBERTO VANZO Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro de Vida por Invalidez Permanente Cumulada com Danos Morais proposta por PAULO ROBERTO VANZO, em face de BRADESCO SEGUROS S/A, para alegar, em suma que: contratou seguro de vida com apólice sob nº 857.636; se envolveu em um acidente, caindo do cavalo enquanto laborava, perdendo totalmente o movimento do ombro e braço direito e afetando parcialmente o ombro esquerdo; requereu administrativamente o pagamento do sinistro, que foi negado; ainda requereu indenização por danos morais a inversão do ônus da prova. Pede, no final, a condenação da ré ao pagamento do valor da indenização. Com a petição inicial vieram documentos (mov. 1.2 até 1.13). A inicial foi recebida no mov. 16. A ré presentou a contestação (mov. 22), acompanhada de documentos, para alegar que: o pedido administrativo não seria em decorrência de acidente e sim por doença, mas que o autor apresentava quadro de “artrose”, que não está enquadrada nas coberturas do seguro, bem como não há provas de que o segurado tenha sido incapacitado “a ponto de comprometer sua existência independente e autonômica, de forma total e irresistível, tal como previsto no seguro”, não sendo vinculado à invalidez profissional; também não é cabível a invalidez por acidente, uma vez que não há comprovação de que o autor sofreu qualquer acidente e que este tenha sido determinante para sua condição de invalidez; o pagamento da indenização é de acordo com a tabela de invalidez da SUSEP; que não cabe indenização por danos morais, uma vez que não preencheu os requisitos necessários para ser indenizado. Requereu a improcedência da demanda e demais pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 27) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a sua pretensão inicial. O feito foi saneado (mov. 37), sendo fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova, bem como foi deferida a prova documental e pericial. Não sendo atacada por recurso. A ré apresentou os quesitos (mov. 41). Apresentou a resposta do INSS, mas sendo apenas juntado o e-mail (mov. 58). O perito juntou o laudo no mov. 68. A parte ré se manifestou sobre o laudo (mov. 72). Já o autor requereu esclarecimentos (mov. 76), que foram complementados através do laudo juntado no mov. 80. A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução (mov. 86), que foi indeferida na decisão de mov. 88 já que o feito foi saneado, havendo a preclusão. A ré apresentou alegações finais (mov. 93) e o autor apresentou nos mov. 95 e 100. O feito foi convertido, uma vez que não foi juntada a resposta do INSS (mov. 101). Foi juntado o processo do autor do INSS (mov. 102), sendo que o autor se manifestou sobre estes no mov. 105 e o réu no mov. 106. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre o pagamento de sinistro de seguro ante invalidez permanente do segurado. Assim, se verifica que não merece guarida as alegações do autor/segurado. Temos que a peça exordial refere-se que o autor foi acometido de invalidez permanente após ter sofrido um acidente, onde teria caído de um cavalo, lhe trazendo lesões nos ombros e braço direito. Entretanto, temos que o pedido administrativo decorre de invalidez permanente por doença, assim como veio a parte autora requerer em suas alegações finais. Neste ínterim, tendo em vista que houve prova pericial médica para apurar a suposta invalidez do segurado, é importante elucidar e aqui apontar o que foi concluído pelo perito médico, conforme laudos de mov. 68 e 80. Assim, colaciono trechos do laudo de mov. 68: “Após, portanto, realização da entrevista, assim como exame clínico, avaliação dos documentos médicos apresentados pela pericianda (atestados médicos e outros documentos médicos), bem como estudo do processo, de todas as informações constante os autos e da patologia evidenciada, concluímos que o periciando apresenta quadro compatível de Atrofia do ombro direito (CID10 M62.5), Síndrome do manguito rotador (CID10 M75.1), Tendinite bicipital (CID10 M75.2), Síndrome da colisão do ombro (CID10 M75.4) e Artrose da articulação acromioclavicular direita (CID10 M19.0)”. 2) A origem das enfermidades que supostamente incapacitam o periciado foi decorrente exclusivamente de acidente causado por evento único, súbito, externo e involuntário, assim entendido para fins securitários? Ou tratam-se de doenças, causadas por distúrbio das funções de um órgão, da psique ou do organismo como um todo que está associado a sinais e sintomas específicos? R: A origem das enfermidades não foi decorrente de acidente. Tratam-se de doenças degenerativas e inerentes à faixa etária”. “8) Em virtude das lesões/doenças diagnosticadas quais são as limitações físicas apresentadas pelo periciado? R: Periciando apresenta perda da força muscular da cintura escapular direita e perda da mobilidade do ombro direito”. “9) Com base nos documentos médicos existentes nos autos, é possível afirmar que o periciado está incapacitado para toda e qualquer atividade laboral ou possui apenas alguma limitação? R: Com base nos documentos médicos existentes nos autos, é possível afirmar que o periciando apresenta incapacidade parcial e permanente”. Assim como do laudo complementar de mov. 80: “1- No contexto do Requerente, que nunca teve qualquer indicio de problemas e dores em ombros, braços e semelhante, sendo que, na época do acidente tinha aproximadamente 56 anos (não podendo ser considerada uma idade velha), como poderia ser explicado que, uma pessoa que nunca teve qualquer doença ou problemas articulares, bem como, se quer sinais de dores, perca o movimento do seu ombro logo após o acidente sofrido? De fato o Dr. Insiste que o acidente não tenha interferência na perda do movimento do ombro? R: Periciando não comprova nexo entre o acidente e a perda do movimento do ombro. Pelas seguintes razões: a) Não apresenta prontuário médico que comprove atendimento por acidente na ata do ocorrido; b) Os atestados dos médicos assistentes não mencionam acidente, apresentam CID de doenças não-traumáticas, de letra M e G, enquanto doenças traumáticas são representadas pela letra S; c) O médico perito federal, por ocasião da perícia administrativa do INSS, também não reconheceu às doenças como de origem acidentária, ou seja, como sendo de código B91. (...) 2- Se sim, poderia informar se uma doença como as descritas pelo Dr. Assola uma pessoa sem qualquer sinal prévio e ainda, lhe tira um movimento de forma tão silenciosa e ao mesmo tempo, tão rápida já que, após ter sofrido a queda de cavalo o Requerente apresentou a perda do movimento do ombro? R: Uma doença pode se apresentar sem sinal prévio. Rupturas assintomáticas do manguito rotador são comuns, existem rupturas crônicas que normalmente não comprometem a função do ombro. (LENZA, M. et al. Magnetic resonance imaging, magnetic resonance arthrography and ultrasonography for assessing rotato cuff tears in people with shoulder pain for whom Surgery is being considered. Cochrane Systematic Review-Diagnostic. 24 September 2013)”. Assim, de acordo com o laudo do médico perito, temos que o autor possui invalidez parcial permanente que não teve origem em acidente e, sim, em doença inerente à sua idade. Portanto, primeiramente cabe análise do contido na peça exordial, já que a fundamentação do autor seria baseada em concessão de pagamento do sinistro decorrente de invalidez permanente por acidente. Entretanto, conforme já mencionado, o laudo pericial apontou que não há lesões decorrentes de acidente. Da mesma forma, não há qualquer prova nos autos que confirmem a existência de acidente que tenha resultado em invalidez do autor, uma vez que os documentos carreados também não demonstram tais fatos. Além disso, a parte autora alega que é beneficiária do INSS em decorrência de sua invalidez, mas o que consta no deferimento é “auxílio doença” (mov. 1.5), ou seja, não em decorrência de qualquer acidente. Portanto, resta cabalmente comprovado nos autos que a invalidez do autor não é decorrente de acidente, sequer houve comprovação de qualquer acidente com o autor, assim, também não cabe análise da apólice de seguro em relação a tais termos. Já em relação à cobertura por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença – IFPTD – também não merece prosperar. As cláusulas do seguro que regem a invalidez por doença estão previstas na apólice de mov. 22.4 nas páginas 32 até 43, que passamos a analisar. Já na Cláusula primeira verifica que o direito à indenização se dá quando ocorrer “quadro clínico incapacitante, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do Segurado”. Entretanto, o autor não se encontra inviabilizado de exercer suas relações autonômicas, uma vez que o próprio médico perito relatou isso nas respostas aos quesitos 13 e 14 do laudo de mov. 68, que transcrevo e grifo: “13) Caso as limitações constatadas sejam decorrentes exclusivamente de doença, é possível alegar que o periciado possui quadro clínico incapacitante que inviabiliza de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas? R: Periciado não apresenta quadro clínico incapacitante que inviabiliza de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas. Grifei. 14) Caso as limitações constatadas sejam decorrentes exclusivamente de doença, é possível alegar que as doenças que acometem o periciado restringem suas atividades de rotina diária (vestir-se, alimenta-se e manter a higiene pessoal), bem como o torna dependente de terceiros? R: É possível alegar que as doenças que acometem o periciando não restringem suas atividades de rotina diária. Grifei. 15) Eventual quadro de incapacidade do periciado para realização de atividades de forma autônoma pode ser considerado TOTAL ou PARCIAL? R: A incapacidade pode ser considerada parcial”. Assim, a apólice de seguro é clara que apenas tem direito se a doença incapacitar o segurado para “relações autonômicas” o que não é o presente caso, já que o autor possui uma incapacidade parcial do ombro e braço direito, conforme demonstra a resposta do quesito ‘1’ do laudo, que já foi aqui destacado. Portanto, o autor ainda possui condições de manter sua rotina diária, motivo que não enseja ao pagamento do seguro. Em que pese a parte autora alegar que possui benefício pago pelo INSS em decorrência de doença, este é concedido em razão de capacidade laborativa, ou seja, que o cidadão não mais possui condições de trabalhar, o que não é o mesmo caso do seguro de vida contratado. Conforme já exposto, o seguro de vida prevê invalidez para relações autonômicas, que diverge das relações de trabalho. Neste sentido são os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. INVALIDEZ LABORATIVA PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - ILPD. DIFERENÇA. IFPD. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE TOTAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. 1. As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. 2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritos no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1829991 RS 2019/0227979-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2020) grifei. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DEFINIÇÃO. PERDA DAS ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DISTINÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. EXAME DE LEGALIDADE E ABUSIVIDADE. 1. Delimitação da controvérsia: definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1845943 SP 2019/0324319-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 09/10/2020) grifei. Portanto, não houve “perda das atividades autonômicas da vida diária” do autor, assim, o mesmo não faz jus à indenização do seguro contratado. Da mesma forma, não cabe indenização por danos morais, uma vez que estes seriam em decorrência da ausência de pagamento do seguro. Assim, não sendo de direito do autor o pagamento ao sinistro, não há que se falar em danos, sequer fato e nexo de causalidade, não havendo ofensa aos direitos de personalidade do autor. Desta forma, não se verifica a ocorrência do ato ilícito realizado pela parte ré. Sendo que o artigo 186, do Código Civil, assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Portanto, conforme já amplamente fundamentado nos autos não há qualquer negligência da empresa ré, não havendo danos ao autor e, portanto, não ensejando a reparação pelo dano moral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial por considerar que o autor não tem direito a receber o sinistro pelo seguro contratado. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Porém, sendo beneficiário da gratuidade, deve ser observada a regra do 98, § 3º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(131)