Procedimento Comum Cível 0011549-88.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011549-88.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ESPÓLIODE EDI SILIPRANDI E OLINDA SILIPRANDI AGRAVADO: Nilson Prestes e Marlene Matielo; RELATORA Luciane Bortoleto; DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DERESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. AGRAVANTES QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE. VENDA DETERRENOS DA FAMÍLIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADA.RECURSO PROVIDO. Data do julgamento: 17.04.2020 b) Do valor dado à causa: Os réus impugnaram o valor dado à causa, pugnando pela alteração para R$217.597,96, concordando os autores. Altere-se o valor dado à causa para constar R$217.597,96 (duzentos e dezessete mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Processo nº: 0011549-88.2021.8.16.0021 Autor(s): Antonio Silveira Bueno Rita Marcon Réu(s): EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI 1. Trata-se de Ação Declaratória de Quitação Contratual, cumulada com Pedido de Devolução do Indébito por Descumprimento Contratual, Fixação de Dano Moral que ANTONIO SILVEIRA BUENO e RITA MARCON movem contra OLINDA SILIPRANDI e ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI. Narraram os autores que, em 22.03.2010, teriam firmado com os réus um instrumento particular de compra e venda, possuindo como objeto o lote n. 18 da quadra n. 22 localizado no Loteamento Esmeralda, matrícula n. 60.252 do 2º C.R.I. desta Comarca. Disseram que ficou estipulado no contrato o valor de R$135.000,00 pelo imóvel, a ser pago da seguinte forma: a) R$15.000,00 à vista; b) 240 parcelas de R$500,00, iniciando-se em 02.05.2010, com correção anual pelo IGP-M e saldo remanescente com juros de 12% a.a. Alegaram que em 10.04.2021, pagaram a 136ª parcela do contrato, no valor de R$2.894,74, momento em que foram informados verbalmente que o saldo devedor remanescente seria de R$400.000,00. Sustentaram que após diversas vezes solicitarem o extrato/conta gráfica, nunca houve o fornecimento, mesmo após duas notificações extrajudiciais. Aduziram os autores terem contratado profissional para calcular o débito, concluindo a existência de violação contratual, pois em 2010, teriam financiado a quantia de R$120.000,00 a serem pagos em 20 anos e atualmente e, o saldo devedor ao final do contrato seria de R$1.034.536,22 (10 vezes o valor inicialmente pactuado). Apontaram a existência de aplicação de juros nas parcelas; cobrança de juros capitalizados e, atualização do saldo devedor que deveria ser realizado somente sobre o valor das parcelas, no entanto, é realizado com a divisão do saldo devedor pelo número de parcelas restantes e aplicação da correção do IGP-M. Asseveraram que a quitação do contrato, na forma devida, deu-se em novembro de 2019, atingindo o montante de R$185.825,70 e, os autores já realizaram o pagamento em abril de 2021 no montante de R$201.049,39. Informaram, ainda, terem adiantado o pagamento de 14 parcelas, durante o período contratado. Salientaram que a partir de maio de 2021 o valor da parcela será corrigido para o valor de R$4.250,40, causando desequilíbrio contratual entre as partes. Requereram a concessão de tutela de urgência, a fim de determinar a imediata suspensão dos pagamentos, ou, alternativamente, autorização para pagamento de 50% do valor da parcela indicada pelos réus. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando quitado o contrato, condenado os réus ao pagamento do valor pago a maior em dobro, acrescido de indenização por danos morais. Em decisão de seq. 14, o pedido liminar foi indeferido. Embargos de declaração pelo autor (seq. 23). Em decisão de seq. 39, os embargos de declaração foram rejeitados. Juntada de informação sobre a interposição de Agravo de Instrumento (seq. 51). Juntada de decisão monocrática em recurso de agravo de instrumento, suspendendo os pagamentos até o final da instrução processual (seq. 61). Manifestaram-se os autores (seq. 62) juntando mensagem do setor financeira da ré, informando sobre a atualização das parcelas no mês de maio, para R$4.280,22. Juntada de comprovante de citação dos réus (seq. 63.2 e 64.2). Juntada de termo de audiência de conciliação infrutífera (seq. 68). Em despacho de seq. 73, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos (seq. 73). Em contestação (seq. 76), os réus alegaram que o contrato efetivamente válido é aquele aditado ao mov. 1.5 dos autos. Discorreram sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando não se aplicar ao caso, pois a relação estabelecida entre as partes não é de consumo, tratando-se de convenção firmada entre particulares. Disseram que são realmente proprietários de alguns imóveis urbanos em Cascavel, os quais são esporadicamente vendidos, o que não constitui circunstância para enquadrá-los como fornecedor, não havendo que se aplicar a inversão do ônus da prova. Sustentaram que a figura do espolio, não tem personalidade jurídica, não podendo adquirir bens, de modo que a disponibilização dos bens depende de autorização prévia do juiz que conduz o inventário. No mérito, sustentou que a negociação foi firmada entre particulares, os quais debateram extensivamente sobre as cláusulas que seriam inseridas no contrato, chegando a um consenso, tendo as partes optado por assinar o contrato livremente. Alegou que os autores tiveram conhecimento de todos os encargos, valores da parcela e dos reajustes. Asseveraram que não houve quitação da dívida, pois o parcelamento foi em 20 anos, que as partes acordaram que a remuneração/compensação e readequação da moeda perante a inflação e o reajuste anual das parcelas. Disseram que os encargos aplicados são legais e expressamente contratados. Referiram que os autores efetuaram o pagamento de 146 parcelas dentre o total de 240, encontrando-se pendentes 94 parcelas. Impugnaram o valor dado à causa, devendo constar o valor de R$217.597,96, referente ao valor do contrato (R$135.000,00) e a pretensão por danos morais (R$10.000,00) para cada autor, mais repetição de indébito (R$62.597,96). Impugnaram todas as alegações iniciais. Requereram a improcedência da ação e adequação do valor dado à causa. Os autores manifestaram-se (seq. 82) afirmando que os réus são legítimos proprietários de loteamentos inteiros, a exemplo, do loteamento Esmeralda, sendo aplicável as normas consumeristas no caso. Disseram que o pacto firmado entre as partes e o inventariante, foi autorizado por meio de alvará judicial que integram dois loteamentos Esmeralda e Pioneiros Catarinenses. Reiteraram as alegações iniciais e impugnaram totalmente a defesa apresentada. Concordaram com a alteração do valor dado à causa. Requereram a procedência da ação. Em síntese, é o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Do Código de Defesa do Consumidor: A parte autora postula aplicação do Código do Consumidor e, portanto, a inversão do ônus da prova. Os réus afirmam que realizam a venda esporádica de alguns imóveis de sua propriedade da família, havendo ausência de habitualidade no desempenho da atividade. Verifica-se que não ficou comprovado a habitualidade no desempenho da atividade, tratando-se de venda de imóveis familiar. Portanto, não se está diante de uma relação de consumo propriamente dita, mas de negócio jurídico entre pessoas de direito privado. Assim, ausente a hipótese do art. 2º do CDC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0052140-29.2019.8.16.0000 18ª Câmara Cível - Intime-se o autor para complementar as custas, se houver. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) regularidade dos encargos praticados; b) danos morais; Ônus da prova é de quem alega o fato constitutivo do direito, no caso os autores, e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou prova testemunhal). Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Abusividade dos juros remuneratórios; Direito ou não à indenização. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LAUDO PERICIAL

Todas as movimentações(360)