Execução Fiscal 0003529-53.2020.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0003529-53.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003529-53.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003529-53.2020.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$14.661,06 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): GERALDO FAUST 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Francisco Beltrão em face de Geraldo Faust. Antes de receber a inicial, a parte credora foi intimada para se manifestar sobre a ilegalidade na cobrança de Taxas de Combate a Incêndio, reconhecida na decisão de seq. 15.1. A CDA retificada foi juntada na seq. 21.2. Foi deferida a citação da pessoa jurídica na pessoa do seu sócio. A executada, devidamente citada, seq. 90.1, apresentou exceção de pré-executividade à seq. 93.1, ocasião em que sustentou, em suma: a) a prescrição do direito de ação; b) a decadência; c) nulidade da CDA; d) condenação da parte credora a pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente se manifestou à seq. 96.1, rechaçando os argumentos apresentados pelo executado. Sustenta que: a) a via utilizada não é adequada; b) que não ocorreu a prescrição e a decadência; c) que a CDA informa os tributos cobrados, o valor originário, a correção monetária, os juros e a multa praticados. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (seq. 99.1). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. 2. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 485, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 485, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” Os argumentos apresentados pela parte excipiente (prescrição, decadência e nulidade da CDA), em se tratando de matéria de ordem pública, podem ser conhecida de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Desta feita, a via eleita pelo Excipiente/Executado é adequada, prosperando o enfrentamento das matérias suscitadas. Ao que consta nos autos, pretende a parte exequente receber os valores relativos ao IPTU e taxa de coleta de lixo, vencidas nos anos de 2015 a 2019. In casu, da análise dos autos, nota-se que a certidão acostada refere-se ao tributo IPTU – cujo lançamento se dá de ofício (art. 142 do CTN), ou seja, o sujeito passivo não participa do lançamento. Cabe ao sujeito ativo tomar a iniciativa e realizar, por si só, a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e notificação do sujeito passivo para pagamento. Assim, constitui-se o crédito da data da notificação, parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Em relação ao lapso temporal, como também o marco inicial a ser adotado para que seja verificada a ocorrência da prescrição do referido tributo, pelo Superior Tribunal de Justiça foi consolidado entendimento no seguinte sentido: “STJ firma vasta jurisprudência sobre a cobrança do IPTU (...) Prescrição Também em julgamento de recurso repetitivo, o STJ consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários (para anulação total ou parcial do crédito) é quinquenal. A contagem começa na data de notificação do contribuinte.(...)” (http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104605 – consultado em 04.10.2013 às 17h) Considerando que não resta comprovada nos autos a data da notificação do lançamento do referido tributo, adoto o dia posterior ao vencimento, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "EXECUÇAO FISCAL - EXCEÇAO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - IPTU - PRESCRIÇAO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇAO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO OU, NAO SENDO CONHECIDA, DO DIA POSTERIOR AO VENCIMENTO - NAO HAVENDO DATA DE VENCIMENTO, A PRESCRIÇAO TEM TERMO A QUO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O TRIBUTO PODERIA TER SIDO EFETUADO (ART. 173, I, DO CTN)- INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO ANTES DA LC Nº 118/05 - CITAÇAO DO DEVEDOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, i, DO CTN- ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS DESDE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ATÉ A DATA DA CITAÇAO EFETIVA - PRESCRIÇAO EVIDENCIADA - RECURSO PROVIDO. I - Já assentou a jurisprudência que não existindo nos autos prova do recebimento da notificação para o pagamento do tributo IPTU para o termo inicial para contagem da prescrição ocorre a partir da data de seu recebimento, entende-se como termo "a quo" o dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária, ou, não havendo a data do vencimento, aplica-se o regramento do art. 173, I, do CTN, que considera o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. (...)" (TJPR, AI nº 739634-5, 1ª CC, Rel. Des. Rubens Oliveira Fontoura, DJ 01.07/2011). Reza o artigo 174 do CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Cumpre anotar que o art. 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional estabelecia em sua redação original que a prescrição era interrompida pela citação pessoal feita ao devedor. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, em 09.06.2005, estabeleceu-se que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordenar a citação em execução fiscal. De acordo com o entendimento da jurisprudência, a prescrição retroage a data do ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 106 do STJ que prevê: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AÇÃO AJUIZADA EM DEZEMBRO DE 2007, NA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, CTN. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO EXECUTADO EXARADO SOMENTE EM JULHO DE 2012. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA EXCLUSIVA DOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0014357-24.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 06.12.2021) No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 14/04/2020, de modo que estariam prescritos os créditos vencidos anteriormente a 14/04/2015. A CDA indica que o crédito mais antigo venceu em 15/04/2015, de modo que não se encontra atingido pela prescrição. Assim, não restou demonstrada a prescrição do direito de ação. Defende a parte excipiente a decadência do direito invocado. Prevê o art. 173 do Código Tributário Nacional o seguinte: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No caso do IPTU e da taxa correlata, tributo sujeito a lançamento de ofício, aplica-se a regra do inciso I supracitado, iniciando-se o prazo no primeiro dia do exercício seguinte ao que deveria se realizar o lançamento. Assim, considerando que o fato gerador dos tributos ocorreu nos anos de 2015 e ss., a contagem do prazo decadencial iniciou-se em janeiro de 2016 e o prazo final para constituição do tributo operou-se no ano de 2020. Verifica que parte dos créditos foi inscrita em 05/01/2016 (conforme CDA de seq. 21.2), devendo ser afastada a alegação de decadência. Vejamos: (...) 5. Da decadência. Alega a apelante a ocorrência da decadência de parte dos créditos inscritos na CDAnº 17856/2014. Segundo afirma, a certidão teria sido constituída em 22.05.2014, de modo que os lançamentos anteriores a 22.05.2009 estariam atingidos pela decadência.Como é sabido, nos casos de lançamento de ofício, o Fisco possui o prazo de cinco anos para inscrever o débito em dívida ativa e isso ocorreu no presente feito.Aplicando-se à espécie a regra do artigo 173, I, do CTN, uma vez que o fatogerador ocorreu em 2009, a contagem do prazo decadencial teve início em 01/01/2010 (primeiro dia útilao exercício seguinte àquele em que ocorreu o fato gerador) e atingiu o termo final em 2015.Como é possível verificar, a inscrição de parte dos créditos ocorreu em 08/01/2010,conforme CDA de mov. 1.2 (execução fiscal nº 366593-62.2014.8.16.0019) e o ajuizamento da ação ocorreu em dezembro de 2014, portanto dentro do prazo decadencial (...) (TJPR. APL 031012-90.2019.8.16.0019. Relator: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho. J. 03 de setembro de 2021). Argumenta a parte excipiente a nulidade da CDA, pontuando a ausência da indicação do livro e filha em que foi efetivado o registro do tributo. Pontua que não restaram demonstrados quais são os institutos jurídicos ou normas que se baseia para exigir o crédito tributário, os juros e a correção monetária. Pontua que o Excepto simplesmente menciona a lei principal e remete abstratamente as “suas alterações”. Ao deixar de informar claramente quais são essas “alterações”, o Excepto fere os princípios da legalidade e taxatividade dos tributos. Defende a ausência de liquidez e exigibilidade da CDA. Acerca dos requisitos da CDA, assim dispõe o art. 2º da Lei de Execução Fiscal: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aqueladefinida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente”. Como se vê, a CDA é um título formal – definida como título executivo extrajudicial pelo art. 784, IX do CPC/2015 -, que deve espelhar o Termo de Inscrição do qual se origina, devendo, também, ter seus elementos bem caracterizados, para que se assegure a ampla defesa do executado. Faz-se mister pontuar que os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho formal, mas essencial, permitindo ao devedor a correta identificação do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, obstando, assim, qualquer cerceamento de defesa relativo ao executado. Tratam-se, inclusive, de requisitos que devem ser atendidos para revestir a inscrição da dívida ativa de liquidez e certeza. Analisando a CDA acostada na seq. 21.2, diversamente do que afirma a parte excipiente, consta a indicação do livro e folha em que foi efetivado o registro dos tributos (campo detalhamento da dívida). Igualmente, sem razão a parte excipiente ao afirmar que não restaram indicados os institutos jurídicos ou normas que se baseia para exigir o crédito tributário, os juros e a correção monetária, haja vista que é possível extrair da CDA quais os impostos cobrados, o fundamento legal para a sua cobrança e a forma de atualização dos valores. Por fim, é possível extrair da CDA que a Lei Municipal n. 2152/93, sofreu alterações pela Lei Municipal n. 2714/98. Assim, sem razão ao afirmar a parte devedora de que não é possível visualizar as alterações indicadas no título. Cumpre esclarecer, em arremate, que a Certidão de Dívida Ativa goza de liquidez e certeza; entretanto, referida presunção é juris tantum, ou seja, admite prova em contrário. No caso dos autos, todavia, a parte devedora não logrou êxito em demonstrar que a CDA não preenche os requisitos previstos em lei. 3. Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 4. Ante a rejeição dos argumentos, sem condenação em honorários advocatícios. 5. Intime-se a parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 6. Cumpra a Secretaria as orientações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e da Portaria n. 03/2016 deste Juízo. 7. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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