Ação Penal - Procedimento Sumário 0027730-40.2021.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0027730-40.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027730-40.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027730-40.2021.8.16.0030 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 27/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RENATA DIAS DE ALMEIDA Réu(s): LUIZ CARLOS FRANÇA GODINHO 1. Prefacialmente, verifica-se que, por meio da procuração juntada em mov. 77.1, o acusado outorgou poderes aos advogados, não se tratando apenas de acesso aos autos como alegado em mov. 82.1. 2. No tocante a renúncia mencionada em mov. 82.1, ressalta-se que, segundo o art. 5º, § 3º, do Estatuto da OAB e art. 112 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado a obrigação de notificar seu cliente da renúncia aos poderes a ele outorgados. 2.1. Deste modo, considerando que os subscritores da petição de mov. 82.1 não comprovaram a notificação do acusado, deverão continuar atuando nos autos como seus procuradores, sob pena de caracterização de abandono do processo, consoante o art. 265 do Código de Processo Penal, podendo acarretar a aplicação de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 2.2. Assim, intime-se os advogados para que juntem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o referido termo de renúncia devidamente assinado pelo acusado se não pretendem realizar a sua defesa no presente processo. 2.3. Decorrido o prazo sem a juntada do termo de renúncia, intime-se a Defesa constituída para apresentar resposta à acusação no prazo legal. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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