Execução de Título Extrajudicial 0003584-83.2020.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003584-83.2020.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003584-83.2020.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBAITI - PROJUDI Praça dos Três Poderes, 23 - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: 43 3546-1392 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003584-83.2020.8.16.0089 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$1.268,36 Exequente(s): W R JACOBS & L V JACOBS E CIA LTDA Executado(s): MARILDA DE JESUS MELO DE OLIVEIRA.1. Defiro o pedido retro. Expeça-se mandado de penhora e avaliação de eventuais bens penhoráveis que guarnecem a residência, até o limite do débito, observando-se o Sr. Oficial de Justiça que, caso não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, nomeando-se provisoriamente o executado ou seu representante legal até ulterior deliberação (Art. 836, §§ 1º e 2º do CPC). 2. Acaso a parte executada feche as portas com o objetivo de obstar a penhora, o que deverá ser certificado, desde já autorizo o arrombamento (art. 846 do CPC/2015), hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 846 § 1° do CPC/2015. Caso haja necessidade, desde já autorizo, também, a requisição de força policial nos termos dos art. 846 § 2° e 3° do CPC/2015. 3. A PENHORA deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC/2015. 4. Observe o Sr. Oficial de Justiça, quanto aos BENS PENHORÁVEIS, o disposto na Lei nº 8.009/90 (impenhorabilidade do bem de família) e nos art. 833 do CPC/2015. Registro que são penhoráveis os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 5. Após, intime-se o executado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95. 6. Não sendo apresentados os embargos na audiência de conciliação, ou julgados improcedentes qualquer das partes poderá requerer a adoção: a) do pagamento do débito a prazo ou a prestação; b) da dação em pagamento; c) da imediata adjudicação dos bens penhorados, conforme o art. 53, §3º, da Lei 9.099/95. 7. Observe a Secretaria que “O oficial de justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar a comunicação ao depositário público da comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela Escrivania”, conforme o CN 5.8.8. 8. Caso infrutíferas as diligências supra, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, conforme artigo 774, inciso V, do CPC, sob pena de poder ser aplicada a multa determinada em seu parágrafo único. 8.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar requerendo o que entender pertinente. Prazo: 5 (cinco) dias. 9. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Marina de Lima Toffoli Juíza Substituta

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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