Execução Fiscal 0071875-45.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0071875-45.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0071875-45.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0071875-45.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$115.061,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ENOI CLOTILDE BONISSONI IZUMI MOACYR SOARES DOS SANTOS SMELL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 1. Seq. 112.1: atenda-se. 2. Acolho o requerimento de seq. 119.1, extinguindo a execução em face de MASSA FALIDA DE SMELL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Baixas, anotações e demais diligências necessárias, inclusive perante o Ofício Distribuidor. A execução prosseguirá em face dos sócios-gerentes. 3. Tendo em vista que os executados ENOI CLOTILDE BONISSONI IZUMI e MOACYR SOARES DOS SANTOS, embora citados, deixaram de efetuar o pagamento da dívida ou garantir a execução, defiro o pleito de penhora online de seq.119.1, nos termos do artigo 11, inciso I, da Lei n° 6.830/1980, c/c art. 854 e §§ do Código de Processo Civil. 3.1. À Secretaria para inclusão de minuta de penhora junto ao sistema SISBAJUD, com comunicação para posterior protocolamento, observadas, na espécie, as portarias ordinatórias do Juízo. 3.2. Concretizada a medida, intime-se a parte executada por mandado ou através de seu advogado constituído nos autos para, querendo, demonstrar a impenhorabilidade da quantia penhorada no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3°) ou, caso não verificada essa hipótese, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, caso não o faça, o numerário constrito será convertido em renda em favor da Fazenda exequente. 3.3. Eventualmente sustentada a impenhorabilidade dos valores, manifeste-se a Fazenda exequente no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 3.4. No silêncio ou anuência da parte executada, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5°), intimando-se a Fazenda exequente para dar seguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

21/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(20)