Execução de Título Extrajudicial 0002936-86.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 2.306,12

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/12/2023, 17:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/12/2023, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2023, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2023, 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

22/11/2023, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2023, 20:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2023, 11:28

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

23/10/2023, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

19/10/2023, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2023, 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 12:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/08/2023, 16:58

Todas as movimentações(129)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/12/2023, 17:27

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/12/2023, 17:47

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2023, 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2023, 17:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2023

22/11/2023, 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/11/2023, 20:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/10/2023, 11:28

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

23/10/2023, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

19/10/2023, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/10/2023, 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/09/2023, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2023, 12:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

19/09/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/08/2023, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/07/2023, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/07/2023, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2023, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/06/2023, 15:55

MANDADO DEVOLVIDO

21/06/2023, 18:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2023, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/06/2023, 15:44

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/06/2023, 14:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

23/05/2023, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/05/2023, 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2023, 14:52

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

25/04/2023, 14:52

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

12/04/2023, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/04/2023, 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/03/2023, 00:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

21/03/2023, 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/03/2023, 08:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/03/2023, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2023, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/03/2023, 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2023, 16:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

09/02/2023, 16:57

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/02/2023, 16:16

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

19/01/2023, 18:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2023, 17:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2023, 14:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/12/2022, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 16:29

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/11/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

27/10/2022, 16:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2022, 15:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

26/09/2022, 18:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

22/09/2022, 13:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/08/2022, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2022, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2022, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 17:20

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/07/2022, 15:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/07/2022, 13:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/06/2022, 16:20

JUNTADA DE COMPROVANTE

02/06/2022, 16:19

MANDADO DEVOLVIDO

25/05/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/04/2022, 13:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

07/04/2022, 18:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2022, 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002936-86.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002936-86.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.306,12 Exequente(s): ELIZANDRA CAVANHOL Executado(s): JOSÉ LUIZ FERREIRA BERNAL 1. Mantenho a decisão proferida no sequencial nº 51, pelos seus próprios fundamentos. Assim, entendeu a Tribunal de Justiça do Paraná recentemente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) 2. Diga a parte exequente, no prazo de dez dias, sobre como pretende prosseguir com o feito, sob pena de extinção. Foz do Iguaçu, 16 de fevereiro de 2022. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

18/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2022, 17:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/02/2022, 15:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/02/2022, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2022, 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002936-86.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: 45 3308 8017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002936-86.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$2.306,12 Exequente(s): ELIZANDRA CAVANHOL Executado(s): JOSÉ LUIZ FERREIRA BERNAL Indefiro o pedido retro. Cumpre ressaltar que, a citação por edital, no sistema dos Juizados Especiais, não tem permissivo legal - consoante dicção do artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95. Ainda, o artigo 53, § 4º, da mesma Lei, dá a mesma interpretação ao rito procedimental, impondo a extinção da ação executiva, quanto não localizado o devedor, dando a clara interpretação de impossibilidade de citação editalícia, mesmo na fase executiva. Entretanto, é fato que essa regra acabou flexibilizada pela jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais, levando o FONAJE a editar o Enunciado nº 37, permitindo excepcionalmente a citação ficta, em procedimento de arresto. Mas resta claro do texto do Enunciado, que para que ocorra a hipótese de excepcionalidade, deve existir um bem sujeito à constrição, indicado pelo credor, o que não se evidencia na hipótese sob exame. Diga o exequente, no prazo de dez dias, acerca do novo endereço do executado, sob pena de extinção. Foz do Iguaçu, 11 de janeiro de 2022. Rodrigo Luiz Berti Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 14:26

INDEFERIDO O PEDIDO

12/01/2022, 20:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 16:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2021, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2021, 19:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

29/11/2021, 19:38

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/09/2021, 19:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

12/08/2021, 12:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2021, 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 13:19

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/07/2021, 19:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

29/06/2021, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/06/2021, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/06/2021, 00:30

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

25/05/2021, 15:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21/05/2021, 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2021, 13:47

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/05/2021, 13:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

04/05/2021, 13:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/04/2021, 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2021, 00:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 13:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/03/2021, 13:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

03/02/2021, 13:28

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/01/2021, 17:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/12/2020, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2020, 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/10/2020, 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2020, 15:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

20/10/2020, 15:35

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

09/10/2020, 13:49

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/09/2020, 17:06

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/09/2020, 17:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/07/2020, 16:04

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

29/06/2020, 09:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/06/2020, 13:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

27/05/2020, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/05/2020, 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2020, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2020, 14:07

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2020, 14:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/02/2020, 15:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/02/2020, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2020, 16:14

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

31/01/2020, 14:44

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2020, 14:43

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

31/01/2020, 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/01/2020, 10:56

RECEBIDOS OS AUTOS

31/01/2020, 10:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

31/01/2020, 10:56

Documentos

OUTROS

•23/10/2023, 14:07

OUTROS

•09/03/2023, 15:39

OUTROS

•12/01/2023, 17:26

OUTROS

•17/08/2022, 14:05

OUTROS

•11/07/2022, 15:36

OUTROS

•17/02/2022, 15:32

OUTROS

•12/01/2022, 20:53

OUTROS

•01/07/2021, 19:17

OUTROS

•05/06/2020, 13:01

OUTROS

•11/02/2020, 16:40