Procedimento Comum Cível 0033412-76.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033412-76.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0033412-76.2016.8.16.0021/3 Recurso: 0033412-76.2016.8.16.0021 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Requerente(s): SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL III - SPE LTDA Requerido(s): ANGELINA APARECIDA VOICHICOVSKI SISTEMA FÁCIL, INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - CASCAVEL III - SPE LTDA, interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A recorrente alega, em suas razões, que o acórdão impugnado teria violado o disposto nos artigos: a) 206, § 3º, inciso V, do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor, ao não reconhecer o decurso do prazo prescricional para a propositura da ação de reparação civil; b) 14, § 3º, inciso II, e 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, ao não reconhecer a culpa exclusiva do consumidor pelos vícios existentes, devendo ser afastada a responsabilidade da recorrente e o consequente dever de indenizar; e c) 138 e 171, inciso II, do Código Civil, ao declarar a nulidade da cláusula contratual que dispunha sobre o prazo para a entrega da unidade, devendo prevalecer os termos contratados entre as partes, afastando-se as teses de atraso na obra e de cobrança indevida. Inicialmente, no que tange à alegada afronta aos artigos 138 e 171, inciso II, do Código Civil, verifica-se que tal questão, sob o enfoque veiculado pela recorrente nas razões recursais, não foi objeto de exame pelo Colegiado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que “A ausência de enfrentamento da matéria inserta nos dispositivos apontados como violados pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.”. (AgInt no REsp 1883862/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 10/05/2021). Dessa forma, nota-se que a parte Recorrente não se desincumbiu do ônus do prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal. Ainda nesta linha: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ, APLICADA POR ANALOGIA. 1. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1051854/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) Quanto à alegada afronta ao disposto nos artigos 206, § 3º, inciso V, do Código Civil e 27 do Código de Defesa do Consumidor, eis a decisão do colegiado: “Ainda, em prejudicial de mérito, a demandada defende a prescrição da pretensão autoral de reparação pelos supostos vícios construtivos, asserindo que o prazo correspondente teve início com a entrega do imóvel, ocorrida em 14/07/2010. Não se controverte a aplicação do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor na presente hipótese, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para pleitear a reparação pelos danos decorrentes de fato do produto, com sua contagem iniciada quando da ciência dos vícios construtivos. Acontece que os referidos vícios se protraem no tempo, impedindo, assim, o estabelecimento com exatidão a data de ocorrência do dano e, por consequência, do início da fluência do prazo prescricional”. (mov. 30.1, fls. 04-05, autos de apelação) Observa-se que o entendimento adotado pela Câmara de origem, no sentido de que os vícios construtivos se protraem no tempo, impossibilitando a definição do termo inicial do prazo prescricional, encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do seguinte precedente: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. DANOS DE CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O STJ é firme na compreensão de que os danos decorrentes de vício construtivo se prolongam no tempo e, assim, não se pode fixar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a respectiva ação indenizatória contra a seguradora. (...) 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp 1821052/CE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019, grifou-se) Portanto, a admissão do presente recurso, neste ponto, encontra óbice no disposto na Súmula 83 da Corte Superior: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”. No que concerne à suposta vulneração do disposto nos artigos 14, § 3º, inciso II, e 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que o Órgão Julgador afastou a tese de culpa exclusiva do consumidor, destacando que: “De se ressaltar que os vícios não decorreram de ausência de manutenção, anotando o perito que “os danos que têm como causa a manutenção do imóvel foram desconsiderados para a elaboração do Laudo Pericial”. Da mesma maneira, o expert esclareceu que a modificação do imóvel pela requerente (edícula nos fundos da residência) não afetou a construção original, de sorte que não pode ser considerada como causa dos referidos vícios. Assim, uma vez que demonstrados que os aludidos vícios decorreram de falha da requerida, é devida a indenização pelos correspondentes danos materiais.” (mov. 30.1, fl. 14, autos de apelação) Verifica-se, portanto, que a conclusão a que chegou o colegiado se pautou na análise das provas carreadas aos autos, sobretudo do laudo pericial, de modo que a sua modificação, na forma pretendida pela recorrente, demandaria a incursão no acervo fático-probatório do feito, providência inviável em sede de recurso especial, por força do contido nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL FINANCIADO. COBERTURA SECURITÁRIA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. No caso em exame, tendo entendido a Corte a quo, interpretando o laudo pericial e as cláusulas contratuais, que os vícios construtivos comportavam cobertura, para se concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, na via estreita do recurso especial, esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1791564/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 14/06/2019, grifou-se) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA 1º Vice-Presidente AR39E

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(195)

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