Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000540-47.2019.8.16.0071 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000540-47.2019.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrido: (...). “1. A controvérsia recursal gira em torno do direito dos autores ao recebimento das diferenças salariais retroativas decorrentes de incorporação do avanço de titulação ao seu salário-base; do termo inicial da concessão do benefício requerido; da ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos encargos a serem aplicados na atualização da condenação;” (...). “2.A remessa necessária será analisada em conjunto com o recurso de apelação interposto pelo Município;” (...). “ 3. A progressão salarial vertical que fundamenta o pedido dos autores encontra-se disciplinada no artigo 21 da Lei Municipal 2410/2012, que assim dispõe;” (...). “Da leitura do mencionado dispositivo, o que se verifica é que o avanço de titulação, cumprido o requisito da habilitação, enseja o acréscimo de 13% no salário do servidor, de forma permanente, ou seja, incorporando-se ao vencimento e produzindo reflexos nas demais verbas recebidas, como quinquênio, função gratificada, décimo terceiro salário, horas extras, adicional de periculosidade, férias e contribuição previdenciária;” (...). “Tanto é assim que a própria Administração, no parecer de mov. 1.5, entendeu que “a gratificação referente ao avanço vertical por titulação deverá incorporar ao vencimento-base do servidor em atividade, pois constitui verba de caráter remuneratório e permanente, o qual deverá reproduzir seus efeitos no quinquênio e seus reflexos, assim como em futura aposentadoria, bem como em atendimento ao princípio da isonomia entre o funcionalismo municipal”;” (...). “Assim, não há como ser afastado o direito dos autores ao recebimento das diferenças salariais retroativas, decorrentes de incorporação do avanço de titulação ao seu salário-base já efetivada pelo Município;” (...). “4. Os efeitos financeiros concedidos, contudo, devem retroagir, apenas, até a data em que foi apresentado o pedido administrativo de progressão, tendo em vista o que dispõe o § 1º da norma legal em análise;” (...). “Com efeito, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000540-47.2019.8.16.0071/3 Recurso: 0000540-47.2019.8.16.0071 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Requerente(s): GLADIANE DO AMARAL ILDA BARBOSA DE FREITAS COBALCHINI KAREN LAURENE DALLA COSTA Silas Hildor Friesen ELIZETE ROCHA SCHEFFER PEDRO NEREU BRAZILIANO MARIA ISABEL GRELLERT BRANCO ELIZABETH MULLER MINIUK JUSSARA SILGRE BELO ROBERTO JOSÉ ZORZI EDSON DAMACENO CARNEIRO GLEISMERY CARNEIRO FLORES Requerido(s): Município de Clevelândia/PR gladiane do amaral E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alegou em suas razões violação: Aos artigos 1.022 e 927, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, artigo 884 do Código Civil, por entender pela “nulidade (vício) no acórdão”, haja vista que em decorrência do erro contábil em face dos efeitos retroativos dos reflexos trabalhistas, não estava sendo computado para fins de incorporação nas demais verbas o avanço de titulação (o qual estava sendo recebido pelos recorrentes desde o ano de 2014), acarretando assim, em prejuízo financeiro a estes (enriquecimento sem causa); - Mov. 1.1, Página 05. Ao dispositivo 1 º do Decreto Lei 20.910/1932, e o teor da Súmula 85 da Corte Superior, por aludir que “os valores decorrentes de obrigação de trato sucessivo devem observar o prazo prescricional de 5 (cinco) anos”, pois “o prazo prescricional quinquenal é aplicável às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e Fundações Públicas); e que “os recorrentes desde 2014 já estavam habilitados e percebendo o avanço de titulação, sendo que no ano de 2018 realizaram, tão somente, um requerimento para que o respectivo avanço fosse computado e incorporado de maneira correta nas demais verbas(reflexos), de modo que o erro técnico foi assumido pela procuradoria municipal;- Mov. 1.1, Página 06 e 08. Ao artigo 1.013, §1º do Código de Processo Civil, indicando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal pois “a informação de o pedido de efeitos financeiros da incorporação foi realizada somente em fase recursal pelo recorrido, se tratando de inovação recursal”; Mov. 1.1,Página 08. Constou do julgamento cuida-se de aplicação do princípio da legalidade, ao qual está submetida a Administração Pública, e que autoriza a sua atuação apenas quando a lei permita;” (...). “E o Superior Tribunal de Justiça, por fim, ao reconhecer a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, expressamente discorre sobre a impossibilidade de interpretação extensiva ou restritiva dos direitos dos servidores públicos, quando a lei assim não dispuser de forma expressa. Nesse sentido;” (...). “Destarte, como a vontade administrativa só pode ser aquela decorrente de lei e eventual concessão de benefícios aos seus servidores deve conter expressa previsão legal, é de ser reconhecida a possibilidade de concessão das diferenças salariais decorrentes de incorporação do avanço de titulação ao seu salário-base, retroativas à apresentação do pedido administrativo;” (...). “Na sequência, não é de se acolher a tese de que a implementação do benefício requerido esbarraria nas disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, pois, ainda que a LRF preveja que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa seja acompanhado dotação orçamentária, a determinação é clara no sentido que deve ser prévia a declaração;” (...). “Em outras palavras, a progressão do servidor depende de prévia dotação orçamentária, sendo que posterior estudo que demonstre a inexistência de recursos financeiros por parte do Estado é insuficiente para vedar a sua implementação; Cuida-se de entendimento pacífico neste Tribunal, consoante se infere, a título exemplificativo, dos seguintes precedentes;” (...). “Assim, não há que se falar que a Lei de Responsabilidade Fiscal ou ausência de recursos financeiros e orçamentários teriam o condão de impedir a implementação da promoção já reconhecida no âmbito administrativo, sendo de rigor a manutenção da sentença neste tópico.” – Mov. 123.1, Páginas 02 a 07, Apelação Cível. (Destacou-se). Complementa-se, o acostado nos Embargos Declaratórios integrativos: (...). “1.O recurso que ora se examina comporta parcial provimento, na medida em que, de fato, o édito recorrido contém a omissão apontada. Assim, acrescento o seguinte parágrafo ao item IV da fundamentação: “Registro, por oportuno, que, embora a questão trazida pelo recorrente em grau recursal (retroação dos efeitos financeiros da incorporação à data do pedido administrativo de progressão) não tenha sido aventada em sede de contestação, e, em tese, não possa ser conhecida na apelação, a sua apreciação, no presente momento, faz-se possível em sede de remessaria.” Considerando que, a Súmula 325 do STJ diz que “a Remessa Oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive honorários de advogado”. 2. No que se refere à contradição, contudo, entendo que os servidores não têm razão em sustentar o vício no édito recorrido, pois não há que se falar em contradição entre o que foi decidido por este Relator e precedente tirado de outro caso;” (...). “Por fim, no que se refere ao pedido de integração dos dispositivos indicados no relatório, incumbe ponderar que: a) a limitação da retroação da progressão à data do pedido administrativo se deu por força no contido no § 1º do artigo 21 da Lei Municipal 2410/2012 (e não em decorrência das disposições contidas no artigo 22 da Lei Complementar Federal 101/2000); b) este Relator afastou, expressamente, a tese de que a implementação do benefício requerido pelos autores esbarraria nas disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; c) a limitação dos efeitos retroativos não implica em enriquecimento sem causa do Município, porque decorrente de Lei; d) prazo prescricional do direito dos autores não se confunde com o termo inicial da concessão da progressão; e) não houve violação aos enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; - mov. 51.1, Páginas 03 e 04, Embargos de Declaração – ED 01. (Destacou-se). Veja, em que pese os recorrentes apontem a presunção de vícios no decisum, há que se ponderar que o Colegiado de forma motivada fundamentou os pontos elencados no pleito recursal, corroborado pelo lastro probatório colhido em todo trâmite processual. Sendo assim, não merece prosperar o presente recurso pois reavaliar o entendimento do Colegiado esbarra no entendimento sediado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual aponta que: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, pois “O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz das provas e dos autos, no sentido da configuração do prazo prescricional, na espécie, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes” (AgInt no AREsp 1572563/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Violação ao artigo 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Para alterar os fundamentos do acórdão acerca da necessidade de produção de outras provas além daquelas acostadas aos autos e a respeito da demonstração dos elementos ensejadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, seria imprescindível a reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, haja vista o teor da supracitada Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1684163/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Ainda, ressalta-se que o objeto da demanda envolve matéria cuja regulamentação é sediada em norma local, dessa forma, a Primeira Câmara julgadora pontuou que “Os efeitos financeiros concedidos, contudo, devem retroagir, apenas, até a data em que foi apresentado o pedido administrativo de progressão, tendo em vista o que dispõe o § 1º da norma legal em análise” (Mov. 123.1, Página 03, Apelação Cível); e que “a limitação da retroação da progressão à data do pedido administrativo se deu por força no contido no § 1º do artigo 21 da Lei Municipal 2410/2012” – (Mov. mov. 51.1, Páginas 03 e 04, Embargos de Declaração – ED 01), assim sendo, por analogia, aplica-se a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, que diz: “ Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS E URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MARCO INICIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 4. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1813085/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021) Outrossim, quando a suposta violação do sediado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, há que se ponderar que consoante reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art.105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula" (STJ, AgInt no AREsp 1850177/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Por derradeiro, conforme apregoado em sede dos embargos integrativos, não houve inovação recursal conforme levantado no pleito recursal. Assim, argumentações genéricas colidem com o entendimento firmado na Súmula 284 do Supremo tribunal federal: “ É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesta toada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. JOGOS PANAMERICANOS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. INTENÇÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...)2. "Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença." (AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021). 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1947577/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 12/11/2021). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE. INCORPORAÇÃO. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO STF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a reprodução da petição inicial, nas razões de apelação, não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Confira-se: (AgInt no REsp n. 1613570/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe 6/5/2020 e REsp n. 1.774.041/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019, DJe 1º/7/2019). III - Não se aplica esse entendimento quanto à estrita observância do princípio da dialeticidade em agravo interno, em apelo especial, uma vez que a observância àquele princípio, nessa hipótese, advém da incidência da Súmula n. 182 do STJ e da aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15. No mesmo sentido: (AgInt no AgInt no AREsp n. 790.415/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020 e AgInt no AREsp n. 1.152.930/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 16/10/2018). V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1902947/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por gladiane do amaral E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR77E

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(493)

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