Procedimento Comum Cível 0036792-41.2010.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0036792-41.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0036792-41.2010.8.16.0014/2 Recurso: 0036792-41.2010.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Requerido(s): TRANSPORTADORA ITAJU LTDA JULLIANY CRISTINA DO NASCIMENTO CONCATO RICO ALEXANDRE RICO SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega o recorrente, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 122 e 425 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que embora a autonomia da vontade dos contratantes e a licitude do encargo pactuado, o acórdão recorrido concluiu que a simples previsão da taxa CDI seria abusiva, por ser potestativa e por acarretar em capitalização de juros, conforme Súmula 176 do STJ, substituindo-a pelo INPC. Ademais, o acordão divergiu de precedentes, como o REsp 1.781.959/SC, no tocante aos juros remuneratórios. Refere que os acórdãos mesclaram de forma indevida um fator de remuneração, representado pela CDI, por um índice de recomposição monetária, o INPC, sendo que a jurisprudência da Corte Superior já reconheceu a legalidade da adoção da CDI em operações de crédito com instituições financeiras, apenas sendo necessária a constatação de eventual abuso, em comparação com o percentual fixado às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN, conforme decidido no REsp 1.781.959/SC, sendo reconhecida a validade do encargo pactuado em 180% da taxa média dos Certificados de Depósito Interbancários, orientação que deve prevalecer à adotada pela câmara. Aduz que a aplicação da CDI tampouco acarreta capitalização de juros. Por fim, aponta ofensa ao art. 86 do CPC, sustentando ser indevida a redistribuição da sucumbência recíproca em 50%, eis que o próprio acórdão reconheceu que, dos cinco pedidos formulados, os recorridos lograram êxito em apenas dois, impondo-se a readequação da distribuição da sucumbência. Sobre a controvérsia, constou da fundamentação do acórdão (mov.57.1 da AC): [Inicialmente é necessário observar que com relação à discussão acerca da existência de juros remuneratórios no contrato de arrendamento mercantil, é de se observar que não há nestes contratos previsão de juros remuneratórios, na medida em que tal modalidade contratual prevê contraprestação, cujo valor compreende diversos elementos, dentre os quais custos administrativos, impostos, custo de captação de recursos (juros compensatórios)/lucro, valor de depreciação, ou seja, que representam os riscos do contrato, depreciação do bem e lucro. Isso significa dizer que não é possível distinguir/individualizar o que representa a taxa de juros ou decompô-la do custo efetivo total, separando-a dos demais encargos cobrados, e nem mesmo diz que há capitalização de juros. (...) No caso dos autos, observa-se que o contrato juntado ao mov. 1.1 é típico formulário, e não registra as taxas de juros aplicadas ao caso, tampouco contém cláusula escrita ajustando a forma de cobrança de juros; mas apenas contém regras gerais de obrigações entre as partes, a data do início e término da avença, a quantidade de prestações, o valor total do arrendamento e da parcela periódica (contraprestação periódica, prestação periódica do VRG). (...) No entanto, no laudo pericial (mov. 146.1) a Sra. Perita ao responder o quesito 3 (pág. 21 do laudo) afirma que: “Muito embora não tenha a expressa pactuação de juros, o contrato foi formalizado e eleito o percentual de CDI para ‘correção monetária’, e é de conhecimento das partes de que o CDI refere-se ao certificado de depósito interbancário, tratando-se de taxa de juros, ainda de acordo com o BACEN (taxa média de juros tendo como base as operações de emissão de Depósitos interfinanceiros pré-fixados, pactuadas por um dia útil, registradas e liquidadas pelo sistema Cetip, considerando apenas operações do mercado interbancário realizadas entre instituições de conglomerados diferentes (extra-grupo),desprezando-se as demais (intra-grupo). Ademais, foi demonstrado pela perícia que o saldo devedor inicial de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) foi ‘atualizado’ diariamente, de forma cumulada e capitalizada por CDI, e mensalmente os percentuais de VRG e contraprestação eram apurados.” Ou seja, houve a cobrança de capitalização, mas sendo esta cobrada com base no CDI. O STJ na súmula 176 declarou que: “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. (Súmula 176, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/1996, DJ06/11/1996)” É de conhecimento público que o CDI é publicado pelo CETIP. Assim, na medida que no contrato de arrendamento mercantil dada a sua natureza não é possui capitalização, bem como que houve a cobrança de CDI como juros, sendo inclusive estes ilegais nos termos da Súmula 176 do STJ, necessária a exclusão da capitalização representada pelo CDI. De outra parte, não há óbice para a aplicação do INPC para a correção monetária, que cumpre de forma suficiente a sua função de reposição do poder de compra da moeda.] No que diz respeito à ofensa aos arts. 122 e 425 do Código Civil, não se verifica o necessário prequestionamento dos referidos dispositivos legais, sequer implicitamente, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da irresignação, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Confira-se: “(...) 1. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, o que não se verifica no caso. (...).” (AgInt no AREsp 1812178/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021). Em relação ao dissídio pretoriano, tampouco restou evidenciado de forma analítica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º e 2º, do RISTJ, na medida em que o acórdão reconheceu que a CDI foi pactuada como índice de correção monetária, enquanto no aresto paradigma (REsp 1781959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) decidiu-se sobre a possibilidade da adoção das taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros para a fixação de encargos financeiros. A propósito: “(...) 3. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, porquanto o acórdão recorrido fundamentou o seu entendimento na assertiva segundo a qual, apesar da previsão contratual, o CDI - Certificado de Depósito Interbancário não poderia ser utilizado como índice de atualização monetária em virtude de conter, em sua essência, encargos remuneratórios, o que impede seja adotado como simples índice para a reposição do poder de compra da moeda. Os julgados lançados a paradigma não tratam da referida peculiaridade, diga-se, fundamento basilar de toda a análise procedida na instância de origem acerca da questão. 3.1 Ademais, não tendo a parte impugnado o argumento principal utilizado pela Corte local para a exclusão do CDI como fator de correção monetária, a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 01/04/2019) Ainda, verifica-se da fundamentação do acórdão que, embora ausente a pactuação expressa sobre juros, com a previsão de CDI para a correção monetária, o saldo devedor foi atualizado diariamente de forma capitalizada por CDI, determinando a exclusão da capitalização. Conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 247 do STJ, “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Nesse panorama, verifica-se a existência de fundamento não impugnado no acórdão, a atrair a incidência da Súmula 283 do STF, qual seja, a ausência de pactuação expressa sobre taxa de juros e capitalização, na medida em que a jurisprudência da Corte Superior “admite a capitalização mensal de juros em contrato de arrendamento mercantil firmado após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja 31/3/2000, desde que expressamente pactuada” (AgRg no AREsp 435.036/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014). Em relação aos ônus da sucumbência, constou do acórdão (mov. 57.1 da AC): [A r. sentença condenou a parte autora ao pagamento de 30% e o réu a 70% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor a ser calculado em liquidação de sentença. Denota-se que houve a reforma da sentença no que tange ao pedido relativo a exclusão da capitalização correspondente ao CDI. Ainda, conforme já determinado em sentença os autores restaram vencedores com relação aos encargos de mora. Verifica-se que o apelante sagrou-se vencedor com relação aos juros remuneratórios, restituição em dobro e tarifa de abertura de crédito. Assim, considerando a reforma da sentença, necessária a redistribuição dos honorários sucumbenciais, bem como das custas processuais, os quais arbitro a encargo dos autores no percentual de 50% e do réu no percentual de 50%, relativo as custas processuais e honorários advocatícios, os quais mantenho em 15% sobre o valor da condenação atualizada, considerando o art. 85, §2º e observados os incisos I a IV.] Nesse panorama, a pretensão recursal para a modificação da sucumbência recíproca reconhecida no acórdão encontra óbice na Súmula 7 do STJ, eis que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta Corte (STJ, AgInt no AREsp 918.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 985.265/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2016; AgInt no AREsp 1.478.079/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2020; AgInt no AREsp 1.732.884/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/05/2021. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR52

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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