Procedimento Comum Cível 0007601-71.2003.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007601-71.2003.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007601-71.2003.8.16.0021/7 Recurso: 0007601-71.2003.8.16.0021 ED 7 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Correção Monetária de Benefício pago com atraso Embargante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Embargado(s): SEBASTIÃO ANTENOR Tratam-se de Embargos de Declaração manejados em face da decisão de mov. 30.1 dos autos nº 0007601-71.2003.8.16.0021 AResp 5 que determinou a certificação de trânsito em julgado e a baixa dos autos ao juízo de origem. O embargante, em suas razões recursais, alega: “[...] De fato, como a decisão de origem desafiava agravo interno e agravo em recurso especial (exceção ao princípio da unirrecorribilidade), bem como em razão do limite regressivo de juízo de retratação que diz respeito a Tema repetitivo), subsistiu o interesse da autarquia no conhecimento do outro fundamento de seu recurso especial (majoração do auxílio suplementar). Portanto, ‘premissa venia’, requer o INSS a Vossa Excelência digne-se de ultimar sua missão jurisdicional, com a prolação de novo juízo de admissibilidade do recurso especial interposto [...]”. Contrarrazões apresentadas em mov. 10.1. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de Embargos de Declaração. Imperioso destacar que a análise da controvérsia posta nestes aclaratórios será dirimida monocraticamente por este 1º Vice-Presidente, já que se trata de insurgência que objetiva a alteração de decisão emanada em caráter singular, consoante inteligência do art. 1.024, §2º, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Pois bem, os presentes aclaratórios, não merecem provimento. Isso porque como já esclarecido na decisão embargada, com a decisão proferida no Agravo Interno (0007601-71.2003.8.16.0021 Ag 4), que revogou a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, houve evidente perda de objeto do presente incidente, nada mais havendo o que ser deliberado acerca desta questão. Nessa senda, a decisão embargada é isenta de quaisquer dos vícios a que alude o artigo 1.022 do Código de processo Civil, não comportando seguimento o presente recurso, uma vez que inexistente erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Isto posto, cumpre rejeitar os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício autorizativo para o seu acolhimento. Determino a imediata conclusão do Recurso Especial interposto pelo ora Embargante a esta 1ª Vice-Presidência para nova admissibilidade, haja vista o juízo de retratação realizado pela Câmara Julgadora (mov. 37 – autos apelação cível/reexame necessário). Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

18/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

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