Procedimento Comum Cível 0013718-76.2021.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013718-76.2021.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013718-76.2021.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013718-76.2021.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$62.303,10 Autor(s): MARIA DE FATIMA CANEZIN Réu(s): Crediare S/A - Credito, Financiamento e Investimento I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. A Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, CF). Cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira. Da análise da exposição fática e documental, constatou-se a presença de elementos aptos a afastar tal presunção, quais sejam, natureza e objeto discutidos. Contudo, necessário conferir à parte o direito de provar a condição de hipossuficiência então alegada. Assim, ao requerente do benefício, para que, no prazo de 20 (vinte) dias e sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, junte aos autos algum(uns) dos seguintes documentos capazes de gerar indícios da alegada insuficiência de recursos: (a) Cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, do cônjuge; (b) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (c) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria; (d) Certidão de existência de bens imóveis expedida pelos cartórios de Registro de Imóveis da Comarca (certidão de inteiro teor, no caso de existência ou certidão negativa de imóveis, no caso de inexistência). (d.1) Observe-se que em caso de o requerente ser proprietário de um único imóvel, a respectiva certidão de inteiro teor deverá fazer tal constatação (anotação na matrícula), sob pena de o Juízo entender que o requerente é proprietário de outros imóveis; (e) Comprovante de propriedade de veículos automotores expedido pelo DETRAN; (f) Extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; (g) Faturas de cartão de crédito dos últimos 3 (três) meses; (h) Faturas de água e energia dos últimos 3 (três) meses; (i) Qualquer outro documento que considere hábil para comprovar seu atual estado de hipossuficiência financeira. 1.1. Frisa-se que, em não sendo possível a concessão plena do benefício, este poderá ser concedido de forma parcial, ou então, as despesas processuais poderão ser parceladas, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. 1.2. No mesmo prazo alhures concedido, poderá a parte recolher as custas iniciais devidas no feito, oportunidade em que o pedido de concessão das benesses da gratuidade da justiça será desconsiderado pelo juízo. 1.3. Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR. 1.4. Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso à informação requisitada, o que não é o caso. II – DA EMENDA À INICIAL 1. A teor do que dispõe o art. 320 do CPC, “a petição inicial SERÁ instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. In casu, a parte autora pretende, além de indenização a título de danos morais, a restituição em dobro das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, de sorte que a juntada dos extratos bancários que indiquem de forma específica mês, dia e ano em que foram realizados cada um dos descontos contestados na lide se mostram imprescindíveis para a instrução da peça inicial. 1.1. Em função disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora promover a juntada de todos os extratos bancários onde conste o desconto dito ilegítimo. 1.2. Na mesma oportunidade em que promover a juntada dos documentos indicados, deverá realizar a adequação do valor da causa conforme exigências constantes do art. 292, VI, do CPC. No mesmo prazo aludido no item anterior, visando a efetiva instrução da inicial (art. 320 do CPC), deverá promover a juntada dos extratos bancários onde aufere seu benefício previdenciário referente aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2018, dos meses de janeiro, fevereiro, março e dezembro de 2019, bem como dos meses de janeiro, fevereiro, março, junho, julho, agosto e setembro de 2020. 2. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CREDIARE S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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