Execução de Título Extrajudicial 0026613-14.2019.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026613-14.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026613-14.2019.8.16.0182 1. Certifique a Secretaria quanto ao pagamento das custas pela parte exequente para que se proceda à pesquisa via Infojud deferida ao mov. 90.1. Em caso negativo, intime-se a exequente, para o recolhimento das custas. 2. A executada veio aos autos e pleiteou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (mov. 99.1). Contudo, verifico que não há documentação que permita inferir a condição de pobreza suscitada na inicial, visto que a documentação juntada não traz informações relevantes a respeito de sua renda e de seu patrimônio. Conforme determina o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal: Art. 5º, LXXVI –“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.” E ainda, o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 2º: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pode ser condicionada à previa demonstração de necessidade pela parte. A propósito, neste sentido já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1286753/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 22/03/2011). 3. Diante da falta de elementos suficientes nos autos para decidir a respeito da concessão ou não da gratuidade judiciária, intime-se o autor para promover, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documento idôneo a respeito da sua real situação financeira, como a Declaração de Imposto de Renda (ou documento que comprove ser isento de declará-la) e a Carteira de Trabalho e Previdência Social, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 3.1. Sendo a declaração de imposto de renda um documento sigiloso, à Secretaria para que proceda à anotação de sigilo sobre o movimento em que for juntada. Intimações e diligência necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito Substituta

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE APARECIDA LENIO

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE APARECIDA LENIO

DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ROSANE APARECIDA LENIO

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