Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0044109-07.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0044109-07.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0044109-07.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE LONDRINA - ANEXO À 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0044109-07.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Travessa Goiás, 55 Edifício do Fórum - Centro - PATO BRANCO/PR Polo Passivo(s): JONAS PAULINO CERQUEIRA (RG: 126738161 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.088.829-00) Rua Uru, 45 - Jacomo Violin - LONDRINA/PR - CEP: 86.088-230 - Telefone(s): (43) 99869-6891 1. Acolho o parecer ministerial de mov. 1.1, itens I, II e III. Autorizo a utilização do montante depositado a título de fiança pelo executado nos autos principais (mov. 17.3) para a quitação de parte da prestação pecuniária por ele devida. Expeçam-se as guias para o pagamento do valor restante e intime-se o executado, nos termos requeridos. 2. Para o cumprimento da cláusula nº 1 do Termo de Acordo entabulado nos autos principais e em execução neste feito, determino que a prestação de serviço à comunidade seja efetuada em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este juízo, dentro de suas aptidões. Promova-se o encaminhamento de JONAS PAULINO CERQUEIRA ao Patronato Penitenciário de Londrina, órgão que fará seu adequado direcionamento à entidade pública onde deverá cumprir suas horas de serviços à comunidade, bem como o controle da carga horária. 3. Noticiado o descumprimento do acordo ou o seu cumprimento integral, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 4. Após, volvam-me conclusos. Londrina, 22 de outubro de 2021. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

21/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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