Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012668-37.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012668-37.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012668-37.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012668-37.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Valor da Causa: R$2.332,94 Requerente(s): Renato Keppe Ladeira Requerido(s): Município de Cianorte/PR Deixo de designar audiência de conciliação, com esteio no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC/2015, bem como diante dos recorrentes pedidos de dispensa à referida solenidade formulados pelas pessoas jurídicas de direito público, sob o fundamento de impossibilidade de transigir. Nada obsta, contudo, que seja designada a referida solenidade, caso haja requerimento nesse sentido. Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, a Fazenda Pública não goza da prerrogativa de prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. Não obstante, nos moldes do mesmo artigo 7º e do artigo 9º, ambos da Lei 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público deverão ser citadas para audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 dias e apresentar toda documentação necessária para o esclarecimento da causa até a realização de tal ato. Assim, diante da dispensa de realização do ato conciliatório, com o escopo de evitar à pessoa jurídica de direito público requerida prejuízo quanto ao prazo de reunião dos documentos necessários, cite-se e intime-se o requerido, abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para que, querendo, apresente contestação, especialmente com relação à previsão do art. 9º, da Lei 12.153/09. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a apresentação da réplica ou esgotados os prazos, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem quanto ao interesse no julgamento antecipado da lide ou na realização de audiência de instrução, especificando as provas que pretendem produzir de forma justificada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 370 e parágrafo único, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente. Fernando Bueno da Graça Magistrado

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(97)