Procedimento Comum Cível 0004234-76.2021.8.16.0031 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004234-76.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004234-76.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004234-76.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$10.396,88 Autor(s): JOSÉ DAMASIO CORDEIRO Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO JOSÉ DAMASIO CORDEIRO, qualificado(a) nos autos, ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência em face de BANCO BRADESCO S/A, também qualificado(a) nos autos. Narra a inicial (mov. 1.1) que em consulta ao seu benefício junto ao INSS a parte autora foi surpreendida com a existência do contrato de empréstimo nº 333850248-1 com data de inclusão em 02/2020, no valor de R$ 505,91 (quinhentos e cinco reais e noventa e um centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$14,13 (quatorze reais e treze centavos), estando ativo com 13 (treze) parcelas descontadas. Alega que não firmou o referido contrato, tampouco autorizou a realização do empréstimo. Liminarmente, requereu que seja determinada a suspensão dos descontos. No mérito, requer que seja julgada procedente a presente demanda para declarar a inexigibilidade dos descontos e condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores em dobro, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Recebida a inicial, foi deferido o pedido liminar, bem como a assistência judiciária gratuita (mov. 7.1). Citado (mov. 14.1), o requerido apresentou resposta sob a forma de contestação (mov. 18.1). Preliminarmente, arguiu a ausência de condição da ação e de pretensão resistida. No mérito, rebateu os fatos alegados pela parte autora na inicial, pugnando pela improcedência total da ação. A parte requerida interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu o pedido liminar para suspensão da cobrança (mov. 19.1). Foi negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 22.1). Dado provimento parcial ao recurso para fixar prazo de 5 dias para cumprimento da liminar, sob pena de multa. Impugnação à contestação (mov. 32.1). As partes não especificaram provas (mov. 37.1 e 40.0). A decisão de mov. 42.1 afastou as preliminares e designou audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução, sendo ouvida a parte requerente em depoimento pessoal. A parte ré foi intimada em audiência de instrução e julgamento (mov. 66.1) para trazer aos autos o comprovante de depósito dos valores disponibilizados à parte autora. Em manifestação presente no mov. 72.1, a parte ré sustentou que cabe à parte autora colacionar nos autos os extratos bancários de sua própria conta bancária do período em questão a fim de demonstrar a liberação do valor. Diante do decurso do prazo fixado no mov. 66.1, foi declarada preclusa a produção da prova documental consistente na juntada do comprovante de depósito dos valores disponibilizados à parte autora. Apresentadas alegações finais pelas partes (mov. 80.1 e 82.1). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC Inicialmente, importante frisar que quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é sabido que para determinadas relações jurídicas serem consideradas consumeristas as partes que integram o negócio devem se encaixar nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, do mesmo Codex. Nos presentes autos, a parte autora é consumidora na medida em que se enquadra como destinatária final dos serviços de empréstimo bancário contratado com o banco requerido, conforme artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Já a instituição financeira requerida é empresa fornecedora, sob o fundamento do artigo 3º, caput, e §2º, do Código de Defesa do Consumidor, eis que presta serviços bancários. Com fundamento, inclusive, na Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa maneira, sendo aplicável ao presente caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, sob o fundamento do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que restou evidenciada a hipossuficiência técnico-econômica da parte autora em relação a parte requerida. 2.2. MÉRITO Trata-se de ação declaratória de nulidade/exigibilidade de desconto em folha de pagamento, pela qual busca a parte autora a suspensão das cobranças realizadas em seu benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais. O cerne na controvérsia repousa na licitude ou não dos descontos efetuados no benefício previdenciário do requerente. Para tanto, discute-se se há ou não vínculo jurídico entre as partes. Pois bem. Relata o requerente que desconhece descontos realizados pela instituição financeira requerida em seu benefício previdenciário. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos o documento de mov. 1.7, a saber, consulta de empréstimo consignado do seu benefício previdenciário, no qual consta o empréstimo consignado descrito na inicial. A própria instituição requerida afirma em sua contestação que vinha procedendo descontos no benefício do autor, vez que o empréstimo consignado foi devidamente contratado. Assim, tenho que a realização dos descontos é fato incontroverso. Resta, pois, averiguar se houve ou não contratação por parte do requerente e, portanto, se há vínculo entre os litigantes. Nesse passo, a requerida trouxe aos autos o Contrato de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário (mov. 18.3). No entanto, em que pese a requerida tenha apresentado referido contrato, deixou de comprovar a transferência bancária de crédito ou ordem de pagamento com o respectivo comprovante retirada/saque de valores em proveito do autor (mov. 75.1). Assim, à míngua de demais provas nos autos, não há alternativa senão reconhecer que o requerente não contratou empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, já que o valor não foi repassado ao autor. Posto isso, tem-se que os descontos foram realizados de forma arbitrária, sem a anuência do autor. Destarte, deve ser declarada a inexistência de relação entre as partes, sendo indevidos os descontos, determinando-se a cessação das deduções no benefício previdenciário do autor. De outra banda, entendo que, uma vez que a instituição ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, a devolução dos valores indevidamente realizados mostra-se como corolário da declaração de inexistência de vínculo entre o autor e ré. Entendo, no entanto, que não há como atribuir má-fé à instituição, por ausência de conjunto probatório para tanto, de modo que a restituição do indébito deve se dar em sua forma simples e não em dobro, como pretende o requerente. Com efeito, para que incidam as regras dispostas no art. 42, § único, do CDC e no art. 940 do Código Civil, a saber, a repetição do indébito em dobro, a jurisprudência pátria entende que há necessidade de demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie. Nesse sentido, vejamos os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS. ASSOCIAÇÃO EM ENTIDADE DESTINADA À ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA E PARTICIPAÇÃO DA PARTE ASSOCIADA. MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO DA FORMA SIMPLES, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADO O DOLO OU A MÁ-FÉ DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA. DESCONTOS ILEGAIS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. FATO QUE EXCEDE O MERO ABORRECIMENTO. LESÃO MORAL CONFIGURADA. DANO MORAL DEVIDO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL COM OS PARÂMETROS DE FIXADOS EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO. 1. A Associação não logrou êxito em demonstrar que o contrato fora realmente celebrado pelo consumidor, tampouco que o dinheiro, objeto do empréstimo, tenha efetivamente se revertido em seu benefício. 2. Os valores indevidamente descontados nos proventos, devem ser restituídos na forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé da instituição financeira. 3. Restando comprovada a ocorrência do dano moral é dever da associação recorrida repará-la, valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na origem que se mostra razoável e condizente com a realidade dos fatos, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJCE Processo n. 0131880-46.2019.8.06.0001. Relator (a): DURVAL AIRES FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 4ª Câmara Direito Privado; Data do julgamento: 21/01/2020; Data de registro: 21/01/2020 ) Isto posto, determino a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, monetariamente corrigidos pelo INPC deste o efetivo prejuízo e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). DANO MORAL O dano moral deve ser julgado procedente. De acordo com a lição de Silvio de Salvo Venosa: “O dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade. Nesse campo, o prejuízo transita pelo impoderável, daí por que aumentam as dificuldades de se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável. Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o bonus pater familias: não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino. Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal” (Direito Civil: responsabilidade civil. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, pp. 35-36). Sucede, em determinadas situações, ser presumido o dano, conforme ensina Cavalieri Filho: “O dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Programa de responsabilidade civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2009. p. 86). A circunstância que se verifica no presente caso é que o autor teve indevidamente descontado de seu benefício de aposentadoria, por ato da ré, valores a título de "empréstimo consignado". Deve ser levado em consideração o fato de que a discussão envolve danos morais puros e, portanto, danos que se esgotam na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos fica restrita a existência do ato ilícito, devido a impossibilidade e a dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Nesse sentido, destaca-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Entendemos, todavia, que por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou pericia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestigio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto, a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto, está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., Malheiros: 2004, p. 100/101). Nesse contexto, resta caracterizada a responsabilidade da requerida pelo dano causado ao autor. QUANTUM INDENIZATÓRIO Conforme doutrina abalizada sobre a matéria, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação em justa medida capaz de amenizar de alguma forma o seu sofrimento sem, no entanto, significar um enriquecimento ilícito. Tendo ainda igualmente a função de alertar o ofensor, de forma que se sinta inibido em repetir o ato danoso. Nesse sentido, trago a lição de Humberto Theodoro Júnior, para quem: “(...) o mal causado à honra, à intimidade, ao nome, em princípio, é irreversível. A reparação, destarte, assume o feito apenas de sanção à conduta ilícita do causador da lesão moral. Atribui-se um valor à reparação, com o duplo objetivo de atenuar o sofrimento injusto do lesado e de coibir a reincidência do agente na prática de tal ofensa, mas não como eliminação mesma do dano moral”. (In A liquidação do dano moral, Ensaios Jurídicos – O Direito em revista, IBAJ – Instituto Brasileiro de Atualização Jurídica, vol. 2, p. 509). Assim, quando da quantificação da indenização por danos morais, devem ser levadas em conta a condição econômica das partes, a repercussão do fato e a conduta do agente. Neste jaez se posiciona Caio Mário da Silva Pereira em sua obra nominada “Responsabilidade Civil”. Veja-se: “(...) a vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva”. (Responsabilidade Civil, 9ª ed., Forense, pg. 60). Destarte, como é sabido, não há uma medida predeterminada para a fixação do valor indenizatório por danos morais. É o Magistrado, dentro do prudente arbítrio e do bom senso, que faz a aferição. Devendo assim, na execução dessa difícil tarefa agir com cuidado, dentro da razoabilidade, analisando caso a caso, buscando um valor que tenha como base as condições econômicas do agressor e da vítima, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas. Levando em consideração o que fora exposto e todo o conjunto probatório dos autos, verifico que é indubitável a ofensa moral sofrida pelo autor sendo necessário analisar as peculiaridades do caso concreto, para fins de quantificação. Diante das vicissitudes apresentadas aos autos, não obstante o pequeno valor dos descontos R$ 14,13, deve ser considerada a repercussão do dano a parte requerente (redução do parco benefício do autor) a sua condição de vulnerabilidade (pessoa idosa), bem como os parâmetros traçados por este Egrégio Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, razão pela qual entendo como fixar o quantum da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois não se apresenta elevado a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa da parte autoral e, igualmente, não põe em risco continuidade e saúde financeira da requerida. Saliento, ainda, que o mero fato do importe da condenação ser inferior ao pleiteado pelo requerente não configura sucumbência recíproca consoante estabelece a Súmula nº 326, STJ, in verbis: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, referente ao contrato de empréstimo nº 333850248-1; b) DETERMINAR que a instituição financeira requerida se abstenha de efetuar novos descontos no benefício do autor; c) CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor. O valor deverá ser monetariamente corrigido pela média do INPC e IGP-DI deste o efetivo prejuízo e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ). d) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a devida atualização monetária pela média do INPC e IGP-DI a contar da prolação desta sentença. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 19 de janeiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

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