Execução de Título Extrajudicial 0012014-97.2020.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012014-97.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9617 - Celular: (41) 3221-9524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012014-97.2020.8.16.0194 1. Com fundamento no artigo 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, defiro o pedido formulado pela parte autora (eventos 61 e 63) e determino a conversão da busca e apreensão em ação executiva. Imperioso esclarecer que no caso em exame, o oferecimento de contestação pelo réu (evento 31.1) não impõe qualquer óbice ao exercício do direito de conversão da ação pelo credor fiduciário, uma vez que a apresentação de defesa nos autos ocorreu de forma prematura, sem que houvesse prévia apreensão do bem e citação do devedor. Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (precedentes: TJPR - 6ª C.Cível - 0046735-12.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Robson Marques Cury - J. 06.07.2020; 17ª C.Cível - 0015056-91.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 31.10.2019). 2. Altere-se o valor dado à causa, conforme valor atualizado apresentado na planilha de débitos (evento 63.2). Ato contínuo, retifique-se a classe processual para Ação de Execução de Título Extrajudicial. Diligências necessárias. 3. Cite-se e intime-se a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, conforme art. 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa na forma do artigo 827 do mesmo códex. Se houver pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, a devedora somente pagará a metade da verba honorária (CPC, art. 827, §1º). 4. Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente o valor atualizado do débito, somado de custas e honorários, e voltem conclusos. Ainda em caso de não pagamento, fica deferida desde logo a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes, por meio do SPC, SCPC e sistema SERASAJUD, desde que a parte assim requeira e pague as respectivas custas. Independentemente de penhora, o prazo de embargos será de 15 (quinze) dias a contar da juntada do mandado de citação nos autos (CPC, arts. 914 e seguintes). Intimem-se. Curitiba, data consignada no sistema. Osvaldo Canela Junior Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE MATEUS SCHUMACHER VOLINO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MATEUS SCHUMACHER VOLINO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

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