Cumprimento de sentença 0005091-89.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005091-89.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005091-89.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005091-89.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.432,30 Exequente(s): PAULO CEZAR CREMA - INFORMATICA Executado(s): BANCO SANTANDER S/A 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no e. 85. Alega-se que houve equívoco no montante apresentado, vez que a conta corrente do autor computava saldo negativo em 28/04/2008, no valor de R$ 1.816,60. O saldo devedor foi transferido para crédito vencido a ser cobrado do titular da conta, sendo o montante atualizado perfaz R$ 4.397,99. Logo, deve ser abatido do débito exequendo o crédito vencido em desfavor do exequente. O saldo remanescente a título de condenação, acrescido de honorários e custas processuais é de R$ 869,52. Decisão no e. 101, recebendo a presente impugnação, sem o efeito suspensivo. Após intimação, o exequente apresentou manifestação no e. 107, na qual impugnou as alegações do requerido. Sustenta: a) a impossibilidade de compensação de valores; b) a dívida se deu pela cobrança ilegal de juros acima da média de mercado e de forma capitalizada; c) não deve incidir juros de mora sobre o débito, vez que constata a abusividade dos juros a mora foi descaracterizada; d) a dívida está prescrita. Pede-se a improcedência da impugnação. Vieram os autos conclusos. Pois bem. 2. Em que pese possa-se auferir que existam débitos em nome do exequente junto à instituição, não há que se falar em compensação, visto que a cobrança do crédito vencido se encontra prescrita. Na hipótese a prescrição ocorre em 5 (cinco) anos, vez que se trata de dívida líquida (art. 206, §5º, I do CPC). O saldo foi lançado como crédito vencido em 28/04/2008 (cf. e. 85.3), portanto, a cobrança da dívida era possível até 28/04/2013. Logo, não vislumbro a possibilidade de abatimento com o crédito buscado nesta ação. 3. Deste modo, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, e condeno o executado ao pagamento das despesas processuais da execução, e ao pagamento da verba honorária do patrono da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da execução, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento célere da impugnação, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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