Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008700-64.2017.8.16.0028 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0008700-64.2017.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: (41) 3375-6895 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008700-64.2017.8.16.0028 O réu Bruno dos Santos Fernandes, em resposta à acusação apresentada através defensor dativo nomeado pelo Juízo (mov. 71.1), pugnou por sua absolvição sumária pela ausência de justa causa. Alegou que apenas havia comprado um sachê com maconha para uso pessoal, suficiente para um cigarro pequeno, restando ausente lastro necessário de autoria e de materialidade delitiva quanto à traficância. Em relação ao crime de corrupção ativa, argumentou a ausência de comprovação delitiva por parte dos condutores e a estranheza de ter oferecido R$ 100,00 aos policiais, pois tinha consigo apenas R$ 20,00. Subsidiariamente, requereu a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, a juntada de documentos e de todos os outros que se façam necessários durante a instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação, pugnando pela possibilidade de substituição ou até mesmo a oitiva de qualquer outra testemunha que seja apresentada ao tribunal. O Ministério Público, em parecer de mov. 74.1, manifestou-se pelo indeferindo dos pleitos defensivos, com o consequente prosseguimento do feito e designação de audiência de instrução e julgamento. Feitos os esclarecimentos necessários, passo a decidir. A denúncia se reveste de justa causa, havendo indícios suficientes de materialidade e autoria. Os fatos nela narrados guardam coerência com os elementos angariados em Inquérito Policial e, nitidamente, não decorrem de simples alegações da Autoridade Policial e do Promotor de Justiça. Os argumentos apresentados pela defesa, além de não terem sido de plano demonstrados, se referem exclusivamente ao mérito da ação penal, e serão analisados em momento oportuno. Além do mais, existem duas versões para os mesmos fatos e, ao menos por ora, prevalece a versão dos policiais militares, cuja palavra tem presunção relativa de veracidade. Desta forma, superada a questão preliminar e não estando presente quaisquer das hipóteses que autorizem a absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, impõe-se a produção de provas em audiência, para que possam as partes, sob o crivo do contraditório, demonstrar de maneira plena suas alegações. Feitas tais considerações: a) rejeito a preliminar aventada, indefiro o pleito de absolvição sumária e declaro saneado o feito; b) designo a data de 05 de abril de 2022, às 16h00min, para a realização de audiência de instrução e julgamento; c) a substituição e a oitiva de testemunhas intempestivamente arroladas serão avaliadas caso os pedidos sejam efetivamente formulados. Intimem-se/requisitem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Colombo, 18 de janeiro de 2022. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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