Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004136-60.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

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Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Criminal de Curitiba

Partes do Processo

ESTADO DO PARANA

VITIMA

FLAVIO FELICIANO DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

FAUZE SALMEN NETO

OAB/PR 97732·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/01/2024, 12:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2023, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2023, 15:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2023, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2023, 15:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/12/2023, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2023, 14:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/12/2023, 19:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2023, 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

11/12/2023, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2023, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 11:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/12/2023, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 10:05

Todas as movimentações(210)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/01/2024, 12:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2023, 15:05

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2023, 15:01

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2023, 15:00

JUNTADA DE COMPROVANTE

12/12/2023, 15:00

Documentos

OUTROS

•07/12/2023, 17:30

OUTROS

•11/08/2022, 12:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

12/12/2023, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

12/12/2023, 14:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

11/12/2023, 19:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/12/2023, 13:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2023

11/12/2023, 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/12/2023, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 11:00

JUNTADA DE CIÊNCIA

11/12/2023, 10:06

RECEBIDOS OS AUTOS

11/12/2023, 10:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2023, 10:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

07/12/2023, 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 17:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2023, 17:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

07/12/2023, 17:54

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/12/2023, 17:53

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

07/12/2023, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2023, 09:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/12/2023, 20:41

RECEBIDOS OS AUTOS

06/12/2023, 20:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2023, 15:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/12/2023, 15:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/11/2023, 09:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/10/2023, 09:24

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

31/08/2023, 13:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2023, 13:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/08/2023, 11:36

RECEBIDOS OS AUTOS

24/08/2023, 11:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 10:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/08/2023, 10:17

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/08/2023, 10:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/08/2023, 14:41

RECEBIDOS OS AUTOS

23/08/2023, 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 12:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/08/2023, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/08/2023, 12:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2023, 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/08/2023, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2023, 17:20

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/08/2023, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

21/08/2023, 13:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/08/2023, 12:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/08/2023, 12:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/08/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/08/2023, 13:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/07/2023, 12:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/06/2023, 09:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2023, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2023, 17:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 17:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2023, 17:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

09/05/2023, 17:17

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FELICIANO DOS SANTOS

27/04/2023, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2023, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2023, 12:39

JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

17/03/2023, 12:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/03/2023, 19:50

RECEBIDOS OS AUTOS

16/03/2023, 19:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2023, 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/03/2023, 17:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2023, 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2023, 09:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/03/2023, 13:23

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FELICIANO DOS SANTOS

14/02/2023, 00:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/02/2023, 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/02/2023, 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2023, 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2022, 09:43

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

23/11/2022, 16:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

21/11/2022, 13:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

03/11/2022, 20:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

27/10/2022, 16:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

27/10/2022, 14:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/09/2022, 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 12:26

MANDADO DEVOLVIDO

21/08/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/08/2022, 12:54

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

17/08/2022, 12:53

JUNTADA DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

17/08/2022, 12:53

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

17/08/2022, 12:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/08/2022, 18:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2022, 15:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/08/2022, 15:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2022, 14:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2022, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2022, 14:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

11/08/2022, 14:01

REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

11/08/2022, 12:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/07/2022, 14:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/07/2022, 13:45

RECEBIDOS OS AUTOS

19/07/2022, 13:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2022, 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2022, 12:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/06/2022, 00:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 13:52

MANDADO DEVOLVIDO

13/06/2022, 09:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/06/2022, 12:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/05/2022, 15:19

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/05/2022, 15:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/05/2022, 14:08

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2022, 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2022, 13:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/05/2022, 13:24

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIO FELICIANO DOS SANTOS

08/04/2022, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/04/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2022, 12:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/02/2022, 14:36

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

03/02/2022, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004136-60.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004136-60.2020.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Jogo de azar Data da Infração: 04/02/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): FLAVIO FELICIANO DOS SANTOS Vistos. 1. Considerando-se (1) o manifestado na petição de mov. 102; (2) a constatação da atuação do peticionante como advogado dativo para exercer a defesa do noticiado ad hoc no exclusivo ato da audiência preliminar ocorrida em 13/03/2020 (mov. 80.2); (3) que, nos termos da ata, o ato não ocorreu, embora presentes o noticiado e o peticionante, tendo o Ministério Público requerido vista dos autos; (4) os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como (5) os critérios legais regentes da atuação nos Juizados Especiais Criminais, arbitro honorários em favor da atuação do advogado dativo FELIPE BORGES DA SILVA, OAB/PR n. 102.538, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com fulcro nos termos da Resolução Conjunta n. 15/2019-PGE/SEFA. 2. Expeça-se a respectiva certidão, nos termos do Decreto Estadual n. 3897/2016. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

OUTRAS DECISÕES

19/01/2022, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2021, 16:16

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/11/2021, 17:09

RECEBIDOS OS AUTOS

26/11/2021, 17:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/11/2021, 16:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/11/2021, 16:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

25/11/2021, 23:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 20:25

RECEBIDOS OS AUTOS

16/11/2021, 20:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/11/2021, 17:08

JUNTADA DE GUIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

16/11/2021, 17:07

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

12/11/2021, 15:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/11/2021, 14:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/11/2021, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

11/11/2021, 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2021, 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

11/11/2021, 12:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

11/11/2021, 12:36

JUNTADA DE LAUDO

11/11/2021, 12:35

MANDADO DEVOLVIDO

11/11/2021, 07:14

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2021, 08:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2021, 15:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

04/11/2021, 16:25

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/10/2021, 16:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

05/10/2021, 12:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/10/2021, 14:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/10/2021, 13:47

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/09/2021, 17:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

23/09/2021, 17:36

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

23/09/2021, 17:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2021, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/09/2021, 17:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

02/09/2021, 11:11

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

08/06/2021, 11:52

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

06/05/2021, 14:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/04/2021, 19:09

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2021, 19:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/04/2021, 14:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 18:02

AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

22/03/2021, 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2021, 16:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/03/2021, 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/11/2020, 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2020, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

05/11/2020, 23:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 17:29

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

26/10/2020, 16:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/10/2020, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2020, 17:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

22/10/2020, 18:28

RECEBIDOS OS AUTOS

22/10/2020, 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/10/2020, 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/10/2020, 16:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2020, 23:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/10/2020, 15:15

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2020, 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2020, 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/10/2020, 14:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

09/10/2020, 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

09/10/2020, 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/10/2020, 13:59

MANDADO DEVOLVIDO

06/10/2020, 08:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

22/09/2020, 14:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

21/09/2020, 17:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/09/2020, 16:59

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/09/2020, 16:37

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

18/09/2020, 16:35

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

24/08/2020, 13:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

24/07/2020, 14:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/07/2020, 19:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2020, 17:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/07/2020, 18:30

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2020, 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/07/2020, 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/07/2020, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

16/07/2020, 15:22

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

16/07/2020, 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/07/2020, 13:11

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

22/06/2020, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/06/2020, 15:40

JUNTADA DE PARECER

01/06/2020, 17:33

RECEBIDOS OS AUTOS

01/06/2020, 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/06/2020, 17:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/06/2020, 12:08

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

12/05/2020, 12:05

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/04/2020, 09:54

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

11/03/2020, 13:20

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

14/02/2020, 15:49

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

05/02/2020, 09:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2020, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/02/2020, 13:00

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/02/2020, 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/02/2020, 13:00

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2020, 13:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

04/02/2020, 13:00

OUTROS

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