Execução de Título Extrajudicial 0006063-50.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006063-50.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006063-50.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006063-50.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$36.434,43 Exequente(s): VINICIUS BORTOLO SANCHEZ REPRESENTACOES (VITORIA REPRESENTACOES) Executado(s): diego antonio lançoni decorações m.e. Vistos, 1. Em atenção ao pedido de inclusão de Diego Antônio Lançoni no polo passivo da demanda, é possível inferir da consulta ao CNPJ (seq. 28.2 e 28.3) que a reclamada se trata na verdade de Empresário Individual. Sabe-se que a firma individual não é dotada de personalidade jurídica, já que existente a pessoa jurídica apenas para fins fiscais, respondendo assim o proprietário de referida firma, com seus bens pessoais a eventuais obrigações assumidas pela firma individual. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. PENHORA DOS BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE É PESSOA FÍSICA PARA TODOS OS EFEITOS. EMPRESA INDIVIDUAL QUE É MERA FICÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO PATRIMONIAL. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0048526-50.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 25.04.2019) (TJ-PR - AI: 00485265020188160000 PR 0048526-50.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 25/04/2019, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2019) 2. Destarte, determino a inclusão de DIEGO ANTÔNIO LANÇONI, inscrito no CPF nº 065.249.169-30, no polo passivo da demanda. 3. Outrossim, defiro o pedido para que se promova a tentativa de penhora on line nas contas de titularidade dos executados via SISBAJUD, de maneira contínua, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS BORTOLO SANCHEZ REPRESENTACOES (VITORIA REPRESENTACOES)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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