Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003739-72.2019.8.16.0202 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003739-72.2019.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003739-72.2019.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003739-72.2019.8.16.0202 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$206.762,04 Autor(s): LORENICE DOS SANTOS Réu(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, a autora opôs embargos de declaração, afirmando padecer ela de omissão ao deixar de analisar o pleito para que lhe fosse garantida a contagem do tempo em que ficou afastada do cargo, para todos os efeitos legais (avaliações, progressões, entre outros). Instado a se manifestar, o Município defendeu a ausência de omissão no julgado. Subsidiariamente, no caso de entendimento diverso, sustentou que no mérito, não assiste razão à embargante, na medida em que a ausência de atuação efetiva da autora, inviabiliza a concessão de avanços funcionais de carreira, posto que é absolutamente impossível o deferimento de progressão funcional, conforme pleiteado pela autora. Afirmou que a ascensão na carreira, ainda que por meio de progressão simples, não é automática, mas depende de uma série de requisitos, consoante previsão do art. 28 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Requereu, nesta toada, a rejeição do incidente. Os embargos são tempestivos. É, em síntese, o relatório. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material Pois bem. Os embargos declaratórios merecem acolhimento. Isso porque, conforme já aclarado na sentença objurgada, com a anulação da decisão de demissão, deve a autora retornar ao cargo até então ocupado, fazendo jus à percepção da remuneração que deixou de lhe ser paga, inclusive das verbas de natureza indenizatória, desde a data da demissão, pois, reconhecida a nulidade do ato administrativo, deve a autora retornar ao “status quo ante”, recebendo todos os valores a que faria jus, acaso a decisão não tivesse sido proferida. Ou seja, são devidos a servidora ilegalmente demitida, os efeitos patrimoniais decorrentes da reintegração, referentes a progressões da carreira, bem como os direitos e benefícios pecuniários do cargo, aos quais teria recebido não fosse o malsinado ato de demissão. Nestes termos, inclusive, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere da decisão monocrática proferida pelo Ministro Gurgel de Faria no julgamento do REsp. 1.380.625/TO, ao declarar que uma vez anulado o ato de demissão, bem como todo o processo administrativo respectivo opera-se o retorno da sua situação funcional ao status quo ante ao ato anulado. Neste contexto, são devidos os efeitos patrimoniais decorrentes da reintegração, referentes a progressões da carreira, bem como os direitos e benefícios pecuniários do cargo, aos quais teria recebido não fosse o malsinado ato de demissão. (STJ. Resp. 1380625/TO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, julgado em 30/11/2018, DJe 04/12/2018) Nesta premissa, tem-se que o pedido da autora se concentra tão somente em lhe garantir a contagem do tempo em que ficou afastada do cargo para todos os efeitos legais (avaliações, progressões, entre outros), de modo que, diferentemente do aduzido pelo Município, o período em que a embargante ficou afastada pela demissão reputada ilegal, não pode lhe prejudicar para fins de contagem de progressão funcional. Não se olvida, por fim, que embora reconhecido o direito, a ascensão na carreira, ainda que por meio de progressão simples, não é automática, mas depende de uma série de requisitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais a serem analisados pela Administração Pública. Assim, acolho os embargos opostos, para sanar a omissão aventada e garantir à autora a contagem do tempo em que ficou afastada do cargo para todos os efeitos legais (avaliações, progressões, entre outros), cujo preenchimento dos requisitos depende análise de critérios subjetivos de atuação de cada servidor, nos termos da fundamentação. Publique-se. Averbe-se junto ao registro da sentença. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) Siderlei Ostrufka Cordeiro Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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