Execução de Título Extrajudicial 0000602-18.2021.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000602-18.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000602-18.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000602-18.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.505,84 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): MARCIELI RIBEIRO Decisão I – O artigo 100 do CPC permite a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça em qualquer fase, desde que demonstrado o desaparecimento dos requisitos para a concessão da benesse. Ressalta-se que o requisito essencial para concessão do benefício é a declaração do requerente de que não dispõe de recursos para arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade. No caso de pessoa jurídica, o benefício da assistência judiciária fica vinculado à comprovação efetiva da impossibilidade de efetuar o pagamento das custas e despesas processuais, na linha do seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO - GADF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE COM BASE NO MAIOR VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] 3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos. Precedentes: AgRg no Ag 1.332.841/SC, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/3/2011; AgRg no AgRg no REsp 1.129.288/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 13/10/2010. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1242235/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 12/03/2013). No caso, atrelado ao requerimento da parte exequente, percebe-se que colacionou diversos documentos contábeis da empresa, a fim de comprovar suas alegações de miserabilidade. No entanto, em análise preliminar e superficial das DREs da empresa, bem como dos balanços patrimoniais, verifica-se que não há demonstração de situação líquida negativa da empresa, não demonstrando qualquer passivo a descoberto. Ademais, os resultados dos exercícios financeiros de 2018 e 2019 evidenciam saldos positivos quanto as receitas angariadas. Portanto, conclui-se que a parte requerente não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais em prejuízo à sua atividade econômica. Ante o exposto, REVOGO o benefício da gratuidade da justiça concedido parte autora. III - Intime-se a parte autora para que recolha as custas em quinze dias. Diante da procuração anexada ao mov.41, bem como da renúncia de mov.38 e 44, habilite-se no processo os procuradores constituídos, conforme instrumento procuratório. IV - No mais, concedo os pedidos requeridos nas manifestações de mov.41.1. Após o recolhimento das custas processuais, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “circulação”. Certifique à Serventia se o bem constrito possui alienação fiduciária. IV - Tratando-se de veículo com alienação fiduciária: IV.I - Expeça-se mandado de penhora dos direitos existentes sobre o bem, intimando-se no mesmo ato a executada, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. IV.II - Oficie-se à instituição financeira beneficiária da alienação fiduciária comunicando a realização da penhora dos direitos e requisitando que, no prazo de 15 dias, informe o número de prestações pagas e seu valor, bem como o número de prestações pendentes. V - Tratando-se de veículo sem alienação fiduciária: V.I - Expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo para a depositária judicial, conforme art. 840, II do Código de Processo Civil, intimando-se no mesmo ato a executada, que poderá requerer a substituição do(s) bem(s) penhorado(s) no prazo de 10 (dez) dias, obedecidos os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil, ou impugnar justificadamente a avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias, caso discorde dos valores constantes do auto de penhora. V.II - Com a devolução do mandado, intime-se o exequente para manifestar-se sobre a avaliação no prazo de 10 (dez) dias. VI - Salienta-se ainda, que no mandado de penhora e avaliação o Sr. Oficial de Justiça deverá fazer constar o número correto do RENAVAM. VII - Autorizo, se necessário, a intimação da parte autora para indicar a localização do bem. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

—

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(210)