Execução Fiscal 0001932-69.2015.8.16.0036 - TJPR

Execução Fiscal 0001932-69.2015.8.16.0036 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Se PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001932-69.2015.8.16.0036 1. A parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade (mov. 111.1). Alegou a ocorrência de omissão, defendendo que não fora analisada a alegação de nulidade do processo administrativo, ante a ausência de intimação (mov. 119.1). Intimada, a exequente refutou a ocorrência de qualquer vício (mov. 128.1). É o breve relatório. Decido. Recebo os presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. Analisando os autos, verifica-se a ocorrência de omissão na decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade, diante da existência de matéria não atingida pela preclusão, vez que não fora devidamente analisada na decisão anteriormente proferida (mov. 79.1). Assim, passo a analisar as alegações da parte. Sustenta a executada a nulidade do processo administrativo, ante a ausência de sua intimação para manifestar-se nos autos (mov. 98.1). Razão não lhe assiste. Nota-se que a parte executada foi devidamente intimada no processo administrativo, apresentando defesa e recursos (mov. 98.5 – dig. 12/15), não podendo ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa, vez que a executada tinha plena ciência de quais foram as infrações a ela imputadas. Ademais, a parte fora regularmente intimada acerca da decisão que determinou a subsistência do auto de infração ambiental, após julgamento do recurso (mov. 98.6 – dig. 15). Não se observa qualquer irregularidade capaz de invalidar o processo administrativo, tendo em vista que foi respeitado o contraditório e a ampla defesa, bem como que as decisões administrativas restaram devidamente motivadas e fundamentadas, apresentando os dispositivos da legislação violados. Constata-se que a executada exerceu plenamente sua defesa nos autos. Assim, não há qualquer vício a ser declarado. Por tal fundamento, acolho os presentes embargos, para sanar a omissão alegada e rejeito a exceção de pré-executividade. 2. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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