Despejo 0006858-28.2020.8.16.0001 - TJPR

Despejo 0006858-28.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006858-28.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006858-28.2020.8.16.0001 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Denúncia Vazia Valor da Causa: R$193.293,48 Autor(s): IMAVEN IMÓVEIS LTDA. Réu(s): POSTO TREZE DE MAIO LTDA. DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA com pedido de tutela de urgência ajuizada por IMAVEN IMÓVEIS LTDA. em face de POSTO TREZE DE MAIO EIRELI. 2. Passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, com fundamento no artigo 357 do CPC. 3. Preliminar: Em contestação de mov. 22.1, a parte ré pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de caução pela parte autora. Razão não lhe assiste, uma vez que, conforme certificado no mov. 98.1, a parte autora apresentou como caução a apólice nº 04.0775-0301556 (mov. 23.1) no valor de R$ 62.820,68 (sessenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e sessenta e oito centavos). 4. O ônus probatório, no caso, reclama a aplicação da regra geral (artigo 373 do NCPC), inexistindo circunstâncias excepcionais a ensejar a distribuição do ônus de modo diverso (artigo 373, §1º, NCPC). Ademais, inexiste convenção das partes quanto à distribuição diversa do ônus da prova (artigo 373, §3º, NCPC), devendo, desse modo, ao autor incumbir a prova do fato constitutivo de seu direito e, ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Desse modo, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 6. Tendo em vista que nos presentes autos a questão de mérito é exclusivamente de direito, com o que concordou a parte autora (mov. 88.1) e quedou-se inerte a parte ré (mov. 89.1), está dispensada a produção de provas em audiência, pelo que anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 7. Preclusa esta decisão, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2022

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

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