Execução Fiscal 0000473-70.2011.8.16.0004 - TJPR

JUNTADA DE COMPROVANTE

04/05/2026, 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/04/2026, 16:04

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

16/04/2026, 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2026, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2026, 13:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2026, 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/04/2026, 13:00

JUNTADA DE CUSTAS

01/04/2026, 10:13

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2026, 10:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2026, 10:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

26/03/2026, 15:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/03/2026, 15:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2026, 09:51

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/03/2026, 09:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/02/2026, 08:51

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/02/2026, 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

20/02/2026, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2026, 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2026, 10:14

JUNTADA DE CUSTAS

22/09/2025, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2025, 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2025, 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/09/2025, 14:24

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

18/09/2025, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/09/2025, 01:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/09/2025, 16:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2025

01/09/2025, 16:45

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

30/08/2025, 00:39

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CARNES 5 IRMÃOS LTDA

30/08/2025, 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2025, 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2025, 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 15:43

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

25/07/2025, 16:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/07/2025, 10:32

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/07/2025, 12:29

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

09/07/2025, 00:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/07/2025, 15:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2025, 00:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/05/2025, 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/05/2025, 13:21

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

12/05/2025, 13:21

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

26/02/2025, 15:16

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

20/10/2024, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2024, 12:12

JUNTADA DE CUSTAS

15/10/2024, 11:45

RECEBIDOS OS AUTOS

15/10/2024, 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/10/2024, 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/10/2024, 12:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/10/2024, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2024, 10:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2024, 17:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

21/05/2024, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CARNES 5 IRMÃOS LTDA

27/05/2023, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

27/05/2023, 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/05/2023, 15:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/05/2023, 15:06

PROCESSO SUSPENSO

09/05/2023, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2023, 14:49

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

26/04/2023, 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CARNES 5 IRMÃOS LTDA

26/04/2023, 00:38

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

19/04/2023, 17:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2023, 11:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/04/2023, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/04/2023, 15:28

INDEFERIDO O PEDIDO

28/03/2023, 12:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/03/2023, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2023, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/03/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2023, 22:29

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

07/03/2023, 22:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/02/2023, 13:51

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/02/2023, 13:51

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CARNES 5 IRMÃOS LTDA

11/02/2023, 02:18

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

11/02/2023, 02:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/12/2022, 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2022, 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 17:54

DEFERIDO O PEDIDO

04/12/2022, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/11/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2022, 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2022, 14:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2022, 15:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/09/2022, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

18/08/2022, 14:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/07/2022, 15:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2022, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/07/2022, 17:17

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

22/06/2022, 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/06/2022, 02:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/06/2022, 02:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/04/2022, 12:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/04/2022, 09:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/04/2022, 18:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

12/04/2022, 18:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/03/2022, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 16:53

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

29/03/2022, 16:53

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

28/03/2022, 16:53

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CARNES 5 IRMÃOS LTDA

17/03/2022, 00:16

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

17/03/2022, 00:16

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/03/2022, 18:47

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

14/03/2022, 18:47

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

12/03/2022, 00:12

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CARNES 5 IRMÃOS LTDA

12/03/2022, 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2022, 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000473-70.2011.8.16.0004 1. O executado Edevaldo Rodrigues opôs exceção de pré-executividade (mov. 117.1) alegando a nulidade do lançamento fiscal em seu desfavor, sob o fundamento de que a citação por edital no processo administrativo não foi precedida pelo esgotamento de tentativas. Devidamente intimada, a excepta/exequente intimada apresentou impugnação, sustentando a impossibilidade de análise da exceção ante a necessidade de dilação probatória para tanto (mov. 123.1). É o breve relatório. Decido. Da análise do processo administrativo juntado aos autos (mov. 118), depreende-se que não há qualquer nulidade a ser declarada, vez que houve a devida tentativa de intimação da parte via AR, a qual restou negativa, o que autoriza a expedição de edital. Diante da impossibilidade de localização, no endereço informado pelo próprio contribuinte, foi expedido edital de notificação, concluindo-se, portanto, que a parte executada teve plena ciência de todos os atos. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRETENSÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR (I) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA ORAL DISPENSÁVEL A DEMONSTRAR FATOS DOCUMENTADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PERÍCIA MÉDICA IDEM DISPENSADA. AUSÊNCIA DE MÍNIMO INDÍCIO DE PROVA DE PROBLEMAS DE SAÚDE AO TEMPO DO ABANDONO APURADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (ENTRE 2010 E 2017). AVALIAÇÃO MÉDICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE, ADEMAIS, NÃO CONSTATOU CONDIÇÕES ANORMAIS DE SAÚDE PSÍQUICA EM AGOSTO DE 2010. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO JUSTIFICADA. (II) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR CITADO PESSOALMENTE E QUE NÃO COMPARECEU AO PROCESSO, TRANSCORRIDO À REVELIA. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO DE PRAZO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA A DEFESA QUE, DIANTE DA CONTUMÁCIA VERIFICADA, NÃO REDUNDOU EM PREJUÍZO EFETIVO AO SERVIDOR. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ATRIBUÍVEL AO PRÓPRIO PROCESSADO. ALEGAÇÕES FINAIS, ADEMAIS, REGULARMENTE APRESENTADAS POR DEFENSOR DATIVO NOMEADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA AS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES APENAS DEPOIS DE FRUSTRADA A TENTATIVA DE ENCONTRAR O SERVIDOR PESSOALMENTE. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0067343-23.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 11.02.2020) – destaquei. “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO REGULAMENTAR. AUTUAÇÃO FISCAL E APREENSÃO DE BENS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO DO EXECUTADO. (I) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO DOS ATOS NA VIA ADMINISTRATIVA OCORRIDA ATRAVÉS DE EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO, APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO DE CADASTRO. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 11.580/1996. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS. (II) DÚVIDA SOBRE A ASSINATURA LANÇADA NO TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS NÃO ESCLARECIDA NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004085-47.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 07.10.2019) - destaquei. Portanto, se a comunicação encaminhada ao domicílio tributário registrado nos dados da Receita Federal – SERPRO (mov. 118.2 – dig. 28) não possibilitou a localização do contribuinte, tal fato não é imponível ao Fisco, muito menos apto a obstar a cobrança do tributo agora realizada. Por sua vez, quanto à alegação de ilegitimidade, cumpre relembrar que o crédito tributário discutido nos autos é oriundo de autuação fiscal realizada cujo objeto diz respeito ao transporte interestadual de mercadoria pelo preposto da recorrente, desacompanhada da documentação fiscal regulamentar, conduta que teria violado o contido no artigo 55, § 1º, inciso VI, alínea “b”, da Lei nº 9.605/1998. Com efeito, a teor do disposto no artigo 18, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 11.580/1996, a responsabilização do transportador é possível nas hipóteses de transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal ou de participação desse no não recolhimento correto do imposto. Veja-se: Lei nº 11.580/1996 “Art. 18. São responsáveis pelo pagamento do imposto: I – o transportador, em relação à mercadoria: a) que despachar, redespachar ou transportar sem a documentação fiscal regulamentar ou com documentação inidônea”. Nesse contexto, o Fisco é autorizado a imputar a responsabilidade fiscal ao transportador nas hipóteses em que exista e se comprove a concorrência para o não-recolhimento do tributo, razão pela qual mantém-se incólume a sua legitimidade passiva para responder pelo débito exequendo. Ausente tal circunstância, é o emitente da nota o responsável exclusivo pelo pagamento do tributo e pela multa decorrente da infração fiscal verificada. Neste sentido reza a jurisprudência pátria deste Egrégio TJPR: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO DE ICMS C/C DANOS MORAIS. AUTUAÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 55, § 1º, VI, B, DA LEI ESTADUAL 11.580/96. TRANSPORTE DE MERCADORIA SEM DOCUMENTO FISCAL REGULAMENTAR. EMPRESA DESTINATÁRIA DAS MERCADORIAS CANCELADA JUNTO AO SINTEGRA. ART. 207, V, DO DECRETO ESTADUAL 1.980/07. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TRANSPORTADOR. ART. 121, CTN, C/C ART. 18, I, A, DA LEI ESTADUAL 11.580/96. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INFRAÇÃO NÃO DESCARACTERIZADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR. RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DA INTENÇÃO DAS PARTES. ART. 136, CTN E ART. 54, §2º, LEI 11.580/96. PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA. Recursos 1 e 2 não providos”. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1144088-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - Unânime - J. 13.05.2014). “APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO ICMS TRANSPORTADORA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. 1. A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 PREVIU A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO A TERCEIRO CUJOS ATOS OU OMISSÕES CONCORRESSEM PARA O NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. 2. COM BASE NESSE PERMISSIVO, O ESTADO DO PARANÁ EDITOU A LEI ESTADUAL Nº 11.580/96, PREVENDO, NO ART. 18, INCISO I, LETRA "A", A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR, EM RELAÇÃO À MERCADORIA QUE TRANSPORTAR COM A DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 656118-8 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - Unânime - J. 20.04.2010) – destaquei. Não obstante, tendo certo que a responsabilidade nesse caso é subjetiva, exigindo a demonstração do nexo causal entre a infração e a conduta do infrator, há de se pontuar que a Administração Pública goza da prerrogativa de formalizar, de forma unilateral, os seus créditos, privilégio que se deve à presunção de legitimidade dos atos por ela praticados, sendo incumbido ao administrador agir de acordo com os ditames previstos em lei. Assim, tratando-se de ato administrativo, o auto de infração goza de legalidade e veracidade, as quais somente podem ser elididas através de prova a cargo da parte executada, não cabendo inversão do ônus da prova. Não basta a mera irresignação genérica, sendo necessária a produção de prova incontroversa. Acrescente-se, ainda, a presunção legal de que a dívida regularmente inscrita é certa e líquida (artigo 204, CTN), e essa presunção serve para dar força executiva à respectiva certidão. Tendo isso em vista, verifica-se que a comprovação das alegações da excipiente somente seria possível pela produção e apreciação de provas no sentido de que não teria pratica a infração perseguida. Contudo, a dilação probatória exigida não é admitida em exceção de pré-executividade, sendo necessário que a parte se utilize de medida própria, ou seja, mediante a oposição de embargos à execução ou ação autônoma (Precedente: STJ, REsp 1.136.144/RJ, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Logo, a exceção se presta apenas para arguição de matérias de ordem pública ou outras que não dependam de dilação probatória, não se mostra possível a análise de questões atinentes à responsabilidade do excipiente pela via eleita. Por todo o exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Para a análise do pedido de concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita, deverá o executado comprovar documentalmente a condição de carência, juntando aos autos declaração de hipossuficiência, cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, além de certidão dos registros imobiliários de onde reside, bem como do Detran de seu Estado, dentre outros se assim entender, sob pena de indeferimento, ciente, ainda, da previsão de aplicação de multa, conforme artigo 100, parágrafo único, do CPC. 3. Cumpram-se os itens 8 e seguintes da decisão de mov. 107.1. [1] MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 1993, p. 195. Curitiba, 18 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 15:38

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

19/01/2022, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/12/2021, 13:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2021, 19:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/11/2021, 19:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2021, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2021, 19:41

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

08/10/2021, 01:15

OUTRAS DECISÕES

04/10/2021, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2021, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/09/2021, 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2021, 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2021, 14:27

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

25/08/2021, 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2021, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/08/2021, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

20/08/2021, 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2021, 13:14

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/08/2021, 13:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 13:13

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

11/08/2021, 13:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/08/2021, 13:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

04/08/2021, 11:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

04/08/2021, 11:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/07/2021, 13:07

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

01/07/2021, 13:03

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

18/06/2021, 13:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/05/2021, 12:57

JUNTADA DE CUSTAS

29/04/2021, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2021, 16:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2021, 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/04/2021, 16:39

RECEBIDOS OS AUTOS

29/04/2021, 16:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/04/2021, 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

14/04/2021, 17:57

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

14/04/2021, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/03/2021, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2021, 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 17:50

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/03/2021, 17:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/01/2021, 01:45

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/09/2020, 20:12

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

15/09/2020, 13:23

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

15/09/2020, 01:04

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CARNES 5 IRMÃOS LTDA

15/09/2020, 01:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2020, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/09/2020, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2020, 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2020, 12:39

PROCESSO SUSPENSO

24/08/2020, 12:39

CONCEDIDO O PEDIDO

20/08/2020, 19:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2020, 12:43

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

11/08/2020, 15:26

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/08/2020, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CARNES 5 IRMÃOS LTDA

08/08/2020, 00:53

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

08/08/2020, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2020, 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2020, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/07/2020, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2020, 14:00

CONCEDIDO O PEDIDO

20/07/2020, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/05/2020, 10:33

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CARNES 5 IRMÃOS LTDA

13/05/2020, 00:54

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO RODRIGUES

13/05/2020, 00:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/04/2020, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2020, 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2020, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2020, 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2020, 13:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2020, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/02/2020, 13:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/12/2019, 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/12/2019, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/12/2019, 16:42

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

12/10/2019, 18:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/09/2019, 12:34

JUNTADA DE CUSTAS

12/08/2019, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2019, 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/08/2019, 14:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/08/2019, 17:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2019, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/06/2019, 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2019, 17:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/06/2019, 17:31

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE CARNES 5 IRMÃOS LTDA

28/03/2019, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2019, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/02/2019, 13:46

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

20/02/2019, 13:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/01/2019, 02:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2018, 12:47

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

01/11/2018, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2018, 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/09/2018, 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2018, 17:53

CONCEDIDO O PEDIDO

06/08/2018, 15:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2018, 19:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2018, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/03/2018, 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2018, 14:06

CONCEDIDO O PEDIDO

06/03/2018, 13:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2018, 13:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/08/2017, 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2017, 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/08/2017, 16:40

CONCEDIDO O PEDIDO

26/06/2017, 11:48

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/06/2017, 12:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2016, 11:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/10/2016, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/09/2016, 16:21

CONCEDIDO O PEDIDO

29/09/2016, 16:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2016, 12:26

JUNTADA DE CUSTAS

22/03/2016, 10:51

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2016, 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

16/03/2016, 13:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/03/2016, 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/03/2016, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/03/2016, 14:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

03/03/2016, 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

12/01/2016, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2015, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2015, 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/11/2015, 13:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/11/2015, 13:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/08/2015, 16:20

—

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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