Procedimento Comum Cível 0006088-72.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006088-72.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006088-72.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3352-6636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006088-72.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): Rosani Paulo de Godoi de Souza (RG: 50451666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 782.382.189-34) Rua Alfredo Sampaio, 331 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-602 Réu(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 03.502.099/0001-18) Avenida Rebouças, 3970 andares 25, 26, 27 e 28 - Ed. Eldorado B. Tower - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.402-920 SOMPO SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 61.383.493/0001-80) Rua Cubatão, 320 - Vila Mariana - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.013-001 Visto. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos por SOMPO SEGUROS S/A, alegando a existência de omissão e obscuridade na decisão lançada no mov. 94.1. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração, visto que opostos tempestivamente (mov. 102.1). Afirma a embargante que a decisão veiculada no processo se mostra omissa, na medida em que, além de não fixar os pontos controvertidos, deixou de enfrentar a preliminar de falta de interesse de agir, bem como o pedido de suspensão do feito. Sustenta, também, a existência de omissão com relação ao ônus financeiro da prova pericial. Falta de interesse de agir Conforme alegações nos embargos, falta à autora o interesse de agir, tendo em vista a ausência de pedido administrativo. Com efeito, analisando o processo, não se verifica a existência de aviso de sinistro e, por conseguinte, formulação de pedido administrativo de pagamento da indenização. Não obstante, a ausência de pedido administrativo não configura falta de interesse de agir. Não se pode exigir do segurado o exaurimento da via administrativa para posterior ajuizamento de ação judicial, pois tal iniciativa implicaria em impedimento de acesso ao Poder Judiciário, sendo este direito constitucionalmente previsto. Além disso, a questão analisada em sede de RE nº 631240/MG (repercussão geral), refere-se a necessidade de prévio pedido administrativo com relação a concessão de benefício previdenciário, não abrangendo, pois, os casos de cobrança de indenização de seguro em grupo, como no caso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE N. 631240/MG DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO PRESENTE CASO. SEGURO PRIVADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.1. Em situações de seguros privados, desnecessária a provocação da via administrativa anteriormente ao ajuizamento da ação. (TJPR, 8ª C.Cível, 0002242-09.2019.8.16.0142, Rebouças, Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA, J. 04.11.2021) APELAÇÃO CÍVEL – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240 E 826.890 – SEGURO PRIVADO - REQUERIMENTO DESNECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA – PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - ART. 5º, XXXV, DA CF/88 (…). (TJPR, 10ª C.Cível, 0004808-49.2019.8.16.0038, Fazenda Rio Grande, Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES, J. 21.06.2020) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Não há que se falar em falta de interesse de agir, pois a lei não exige que o beneficiário do seguro de vida primeiramente recorra à via administrativa, para só então pleitear junto ao Poder Judiciário o valor que entende devido. (TJMG, Apelação Cível, 1.0000.20.513926-4/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2020, publicação da súmula em 29/10/2020) Logo, sem maiores delongas, não há que se falar em falta de interesse de agir. Obviamente, a falta de provocação da regulação do sinistro de forma administrativa poderá ensejar reflexos no princípio da causalidade e consequentemente na própria questão da sucumbência, mas tal questão será melhor apreciada pelo Juízo no momento oportuno, isto é, quando do lançamento da sentença. Da mesma forma, não há que se falar em suspensão do processo para análise administrativa, até porque, proposta demanda para averiguar eventual direito ao recebimento da respectiva indenização securitária, desnecessário sua averiguação pela via administrativa. Ilegitimidade passiva Sustenta a seguradora Sompo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, pois não era a seguradora contratada na época dos fatos. Com razão a embargante. É consabido que a legitimidade da parte é uma das condições da ação e é caracterizada como a pertinência subjetiva desta. Conforme ensinamentos de Candido Dinamarco: “Legitimidade ad causam – Ainda como desdobramento da ideia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, temos a regra que o Código de Processo Civil enuncia expressamente no art. 6º: “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente” (legitimidade passiva). Teoria Geral do Processo. 22ª ed. Malheiros. p. 276 Vislumbra-se dos autos que a autora sofreu acidente de trabalho em data de 13 de janeiro de 2014, quando vigente a contratação do seguro com seguradora diversa. De fato, infere-se das informações contidas na apólice de seguro nº 10.037381, na qual figura como seguradora a Sompo Seguros e, como estipulante a Associação Recreativa dos Correios, que a vigência da apólice abrangeu o período de 01 de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2021, ou seja, momento posterior ao acidente de trabalho ocorrido com autora (mov. 26.2). Por outro lado, a seguradora Chubb Seguros Brasil juntou apólice de seguro, cujo período de vigência compreende a data de 01 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2018 (mov. 25.3), sendo, portanto, a apólice vigente na época dos fatos. Além disso, há de salientar que, em momento algum, a seguradora Chubb negou a existência de contrato de seguro com a Associação Recreativa dos Correios, insurgindo-se, apenas, ao fato de que não foi protocolado pedido administrativo. Acrescenta-se, ainda, que a própria autora apresentou no processo relatório no qual informa a vigência do seguro com a Sompo a partir de setembro de 2016 e, com a Chubb de janeiro de 2014 a agosto de 2016 (mov. 1.8). Há, ainda, que se destacar que sequer as seguradoras fazem parte do mesmo grupo econômico, nem mesmo restou demonstrado a existência de encampação. Em sendo assim, é de ser acolhida a preliminar de ilegitimidade da seguradora Sompo Seguro, julgando, com relação a mesma, extinto o feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do NCPC. Pois bem. Não existindo mais questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. Antes de indicar os pontos controvertidos, passo a analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Ora, certamente que as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor são amplamente aplicáveis ao caso, tendo em vista tratar-se de contrato de adesão no qual se estabelece uma relação de consumo em que o consumidor sempre é a parte hipossuficiente, evidenciando uma relação em desequilíbrio perceptível. O contrato de adesão não é um tipo de contrato proibido pelo dispositivo legal, no entanto o CDC contém normas que impedem a exploração desleal e abusiva que esse tipo de contrato estabelece, em cláusulas que limitam e restringem o direito do consumidor. Considerando-se que as relações estabelecidas por meio de contratos de seguro são relações de consumo, as partes contratantes correspondem aos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços previstos no CDC, nos artigos 2º e 3º, caput e § 2º. No caso, considerando que tanto a requerida como a autora pleitearam a produção de perícia médica, ambas devem responder pelo ônus financeiro da mesma, observando, no entanto, que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Superadas tais questões, fixos os pontos controvertidos: - aplicação/utilização da tabela Susep para cálculo da indenização; - existência de invalidez total ou parcial; - grau da lesão acometida pela autora; - data da incidência dos juros e correção monetária. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e dou-lhes provimento, de modo a sanar a omissão apontada. No mais, com relação a seguradora Sompo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, NCPC, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a simplicidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo Nobre causídico, nos termos do artigo 85, § 8º, NCPC. Observe-se a gratuidade concedida em favor da autora. Intimem-se. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Paulo B Tourinho Magistrado

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE REQUERIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

Todas as movimentações(223)