Cumprimento de sentença 0023555-12.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023555-12.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0023555-12.2016.8.16.0019 I – Não cabe apresentação de contestação na fase de cumprimento de sentença (ev. 484.1). Todavia, considerando que os Srs. Joanna Maciel Clzianoski e Lucas Maciel Clzianoski, herdeiros do executado falecido Walter Clzianoski, trouxeram aos autos questões que poderiam ter sido conhecidas de ofício por este Juízo, passo a analisá-las. Os herdeiros sustentam, basicamente, a ilegitimidade para figurarem no polo passivo deste feito executivo. Ocorre que os herdeiros não foram habilitados no polo passivo até o momento como verdadeiros devedores, mas apenas foram incluídos nos autos como representantes do Espólio de Walter Clzianoski, este sim devedor. Como se sabe, falecendo alguém, o seu patrimônio (universalidade de bens e obrigações) é transferido aos herdeiros automaticamente (art. 1.784 do CC). Trata-se do princípio da saisine, consagrado em nosso ordenamento jurídico pelo mencionado dispositivo do Código Civil. Tão somente com a partilha dos bens é que tal universalidade é dividida entre os sucessores, nos termos do que preveem os arts. 796 do CPC e 1.792 do CC, in verbis: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Destarte, ainda que após a partilha, não há que se falar propriamente em responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do de cujus, vez que estes, em verdade, responderão “dentro das forças da herança”, isto é, nos limites dos seus quinhões. Conforme se depreende do alegado em ev. 394.1 e das informações contidas na matrícula de ev. 394.2, o único bem do devedor partilhado, até o momento, entre os herdeiros Margarida Maciel Clzianoski, Joanna Maciel Clzianoski e Lucas Maciel Clzianoski, foi o imóvel de matrícula n° 11.358 do 3° RI, na proporção de 50% para a viúva Margarida e de 25% para cada um dos filhos. Tendo em vista, portanto, a realização de inventário extrajudicial e a partilha do único bem disponível do devedor Walter, os herdeiros Joanna e Lucas responderão no processo de execução, nos limites da herança, conforme já pontuado (art. 796 do CPC). A meeira Margarida responde no processo como executada desde o início em razão de sua condição de fiadora do negócio entabulado com a instituição financeira credora, sem qualquer limitação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSADOR DO DANO QUE TAMBÉM FALECEU NO ACIDENTE.LIMITE DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS HERDEIROS. PAGAMENTO DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA. ESPÓLIO QUE RESPONDEU POR OUTRAS DÍVIDAS. PARCELA DO PATRIMÔNIO ARREMATADA EM HASTA PÚBLICA. TRANSAÇÃO ENTRE O CREDOR E A VÍUVA MEEIRA. AQUISIÇÃO INDIVIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1689801-0 - Palotina - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 07.02.2019). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Destarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. Por força do artigo 1.792 do Código Civil, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Inteligência do artigo 1.997 do Código Civil. (TRF4, AC 5056778-72.2018.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 05/09/2019). Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de exclusão de Joanna e Lucas do polo passivo da execução. Primeiro porque sequer foram incluídos, anteriormente, no polo passivo deste feito executivo. Segundo porque apenas a partir desse momento é que passam a integrar, efetivamente, o polo passivo, nos termos da fundamentação supra. HABILITEM-SE nos autos os Srs. Joanna Maciel Clzianoski e Lucas Maciel Clzianoski. O Espólio de Walter Clzianoski deve ser mantido no polo passivo dos autos, pois, consoante exposto pela parte, nem todos os bens foram inventariados e partilhados. Alterações e comunicações necessárias. II – A questão da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 11.358 do 3° RI está sendo discutida nos embargos de terceiro em apenso, que envolvem as mesmas partes e os mesmos fundamentos (o fato de o imóvel supostamente pertencer a terceiros e ser bem de família). DEIXO, pois, para tratar das questões que envolvem o imóvel penhorado nos referidos autos de embargos de terceiro. III – No mais, previamente à análise do pedido de justiça gratuita formulado em ev. 484.1 pelos agora executados Joanna e Lucas, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, a respeito dos documentos juntados em ev. 500. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. IV – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 19 de janeiro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(760)

Todos os documentos(47)