Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001476-82.2019.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/05/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal de Jaguariaíva

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

Autor

ESTADO DO PARANA

VITIMA

DANIELE DOS SANTOS PINTO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/07/2024, 18:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/07/2024, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2024, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2024, 16:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

04/07/2024, 16:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2024, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2024, 17:58

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

27/03/2024, 14:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2024, 11:06

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

22/02/2024, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/01/2024, 18:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

15/01/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2024, 21:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/01/2024, 21:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2024, 16:10

Todas as movimentações(148)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/07/2024, 18:11

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/07/2024, 17:28

RECEBIDOS OS AUTOS

05/07/2024, 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2024, 16:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

04/07/2024, 16:17

Documentos

OUTROS

•09/08/2022, 18:19

OUTROS

•19/01/2022, 14:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2024, 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/04/2024, 17:58

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

27/03/2024, 14:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/03/2024, 11:06

EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

22/02/2024, 13:41

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/01/2024, 18:22

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

15/01/2024, 18:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2024, 21:07

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

11/01/2024, 21:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/01/2024, 16:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/01/2024, 16:04

MANDADO DEVOLVIDO

08/01/2024, 15:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/12/2023, 11:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2023, 18:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

07/12/2023, 14:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/11/2023, 14:02

MANDADO DEVOLVIDO

29/11/2023, 14:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/11/2023, 17:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/11/2023, 17:42

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

16/11/2023, 19:07

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

16/11/2023, 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 12:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

10/11/2023, 12:04

RECEBIDOS OS AUTOS

09/11/2023, 19:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/11/2023, 18:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/09/2022

09/11/2023, 18:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

09/11/2023, 18:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

09/11/2023, 18:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

09/11/2023, 18:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

09/11/2023, 18:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/09/2023, 00:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/07/2023, 10:45

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

07/06/2023, 16:40

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIELE MARIA BARBOSA BATISTA

26/04/2023, 00:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

13/04/2023, 18:38

MANDADO DEVOLVIDO

07/04/2023, 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/04/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/03/2023, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2023, 12:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/01/2023, 19:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2022, 10:23

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2022, 10:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/10/2022, 00:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

03/10/2022, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/09/2022, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2022, 15:55

MANDADO DEVOLVIDO

14/09/2022, 12:59

RECEBIDOS OS AUTOS

14/09/2022, 11:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/09/2022, 11:17

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

14/09/2022, 08:52

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

14/09/2022, 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/09/2022, 08:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

14/09/2022, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2022, 15:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

09/08/2022, 18:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/08/2022, 01:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

02/08/2022, 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 00:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 17:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

22/07/2022, 17:46

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

22/07/2022, 17:07

RECEBIDOS OS AUTOS

22/07/2022, 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 16:50

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

22/07/2022, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/07/2022, 16:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

22/07/2022, 16:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

18/07/2022, 18:07

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

30/06/2022, 21:04

JUNTADA DE COMPROVANTE

14/06/2022, 11:00

MANDADO DEVOLVIDO

07/06/2022, 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2022, 19:03

MANDADO DEVOLVIDO

16/04/2022, 14:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/04/2022, 12:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

03/02/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/02/2022, 14:48

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

03/02/2022, 14:39

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

03/02/2022, 13:42

JUNTADA DE CIÊNCIA

02/02/2022, 17:16

RECEBIDOS OS AUTOS

02/02/2022, 17:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001476-82.2019.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001476-82.2019.8.16.0100 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/05/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DANIELE DOS SANTOS PINTO 1. À vista da denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 49.1), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de junho 2022, às 15h00min, nos termos do artigo 78 e seguintes da Lei nº 9.099/95. 2. Cite-se e intime-se a denunciada para comparecer ao ato acompanhada de advogado, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo, e de eventuais testemunhas que pretende ouvir em suas defesas. Expeça-se carta precatória para as que residem em outra Comarca. 2.1. Esclareço que, na ocasião da audiência, será primeiramente dada a palavra ao defensor da noticiada para responder à acusação, e, posteriormente, será decidido sobre o recebimento ou não da denúncia. 2.2. Na hipótese de seu recebimento, será deliberado a respeito de eventual proposta de suspensão condicional do processo, bem como ouvidas as testemunhas de acusação e as de defesa, nesta ordem, ultimando-se a instrução com os interrogatório da denunciada, debates orais e prolação da sentença. 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, 19 de janeiro de 2022. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

21/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

20/01/2022, 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/01/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

20/01/2022, 15:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

20/01/2022, 15:00

OUTRAS DECISÕES

19/01/2022, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/01/2022, 01:03

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 15:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 15:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 15:11

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/01/2022, 15:07

EVOLUÍDA A CLASSE DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

18/01/2022, 15:06

JUNTADA DE DENÚNCIA

18/01/2022, 10:09

RECEBIDOS OS AUTOS

18/01/2022, 10:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/11/2021, 12:56

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/10/2021, 13:48

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2021, 00:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/08/2020, 14:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/08/2020, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2020, 14:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/08/2020, 14:07

RECEBIDOS OS AUTOS

26/08/2020, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/08/2020, 10:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/08/2020, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2020, 15:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2020, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2020, 12:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/07/2020, 10:27

RECEBIDOS OS AUTOS

27/07/2020, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2020, 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/07/2020, 18:55

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

21/07/2020, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2020, 18:32

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

13/12/2019, 17:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/11/2019, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/09/2019, 18:13

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

27/08/2019, 14:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/08/2019, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

20/08/2019, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2019, 09:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/08/2019, 17:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/08/2019, 14:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/07/2019, 00:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2019, 13:33

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO

02/07/2019, 13:32

AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

01/07/2019, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/06/2019, 16:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

28/06/2019, 15:07

JUNTADA DE CIÊNCIA

24/05/2019, 17:52

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2019, 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2019, 13:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2019, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

23/05/2019, 12:29

JUNTADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO

21/05/2019, 16:52

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

20/05/2019, 15:14

RECEBIDOS OS AUTOS

20/05/2019, 15:14

AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

19/05/2019, 05:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/05/2019, 05:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/05/2019, 05:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/05/2019, 05:13

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2019, 05:13

OUTROS

•26/08/2020, 14:24

OUTROS

•27/07/2020, 14:29

OUTROS

•20/11/2019, 19:28

OUTROS

•09/08/2019, 14:01