Embargos à Execução 0054469-84.2010.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0054469-84.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0054469-84.2010.8.16.0014 Recurso: 0054469-84.2010.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Apelante(s): ASTRA GRAFICA E EDITORA LTDA LUCIANO MICHEL WEBER BANCO ITAUBANK S.A Apelado(s): LUCIANO MICHEL WEBER BANCO ITAUBANK S.A ASTRA GRAFICA E EDITORA LTDA Inexiste Dúvida ou Exame de Competência a ser dirimido, na forma do art. 178, § 9º e art. 179, §§ 1º a 3º, do RITJPR: “Art. 178. (...) § 9º Eventuais dúvidas do Departamento Judiciário, por ocasião da distribuição, serão dirimidas pela 1ª Vice-Presidência, sem prejuízo do disposto no art. 179, §§ 1º, 2º e 3º, deste Regimento. (...) Art. 179. Os autos, imediatamente após a distribuição, serão encaminhados ao gabinete do Relator, mediante termo de conclusão datado e assinado pelo servidor responsável. § 1º Se o Relator, segundo a sua interpretação, considerar que não foram observadas as regras de competência, de especialização em razão da matéria ou de prevenção, previstas neste Regimento, sem prejuízo do disposto nos artigos 109 e 115, encaminhará os autos ao órgão julgador ou Desembargador que entender competente para processar e julgar o recurso ou processo de competência originária. § 2º O Departamento Judiciário, na hipótese prevista no § 1º, promoverá a redistribuição e conclusão dos autos ao órgão julgador ou Desembargador apontado pelo Relator. § 3º O novo Relator, caso discorde da redistribuição, formulará consulta ao 1º Vice-Presidente, cuja decisão vinculará tanto o Desembargador que encaminhou quanto aquele que recebeu o processo, assim como o órgão julgador.” O recurso foi distribuído, no dia 03.05.2012, ao Des. Celso Seikiti Saito, na 14ª Câmara Cível, sendo substituído pelo à época Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Roberto Portuga Bacellar. Após findar o sobrestamento do recurso, em cumprimento de decisão monocrática da Ministra Maria Isabel Gallotti, do STJ, no REsp 1.251.331/RS, os autos foram conclusos, no dia 19.01.2022, ao Des. José Hipólito Xavier da Silva, sucessor do Des. Celso Seikiti Saito na 14ª Câmara Cível, que, no mesmo dia, declinou da competência e entendeu que a relatoria seria do agora Des. Roberto Portuga Bacellar, com fundamento na vinculação. Subsidiariamente, o Des. José Hipólito Xavier da Silva ainda defendeu a designação de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau para a relatoria, ao argumento de que já se vinculou a acevo superior a 100 (cem) processos, a teor do art. 36, § 3º, do RITJPR. Dentro deste cenário, o nobre colega não suscitou exame de competência, sendo inaplicável, ao caso, o art. 179, § 3º, do RITJPR. Ademais, registro que os autos foram direcionados à 1ª Vice-Presidência pelo Departamento Judiciário sem as razões da medida, o que obsta o conhecimento como Dúvida de Competência (art. 178, § 9º, do RITJPR), sem se olvidar da pendência de cumprimento do despacho de mov. 21.1 - TJPR. Ante o exposto, determino o retorno do feito à Divisão de Distribuição para que dê cumprimento ao despacho de mov. 21.1, TJPR. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de janeiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ASTRA GRAFICA E EDITORA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUBANK S.A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO MICHEL WEBER

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