Ação Penal - Procedimento Sumário 0001395-71.2013.8.16.0124 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001395-71.2013.8.16.0124 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3252-3747 Autos nº. 0001395-71.2013.8.16.0124 Vistos, para sentença. Trata-se de ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de DEMERSON CARLOS LOPES, pela prática, em tese, do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal, e, em desfavor de SAULO EMANOEL FORTUNATO FONTANA, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, nos seguintes termos descritos na denúncia (mov. 1.2): “No dia 24 de julho de 2013, por volta das 20:00 horas, o denunciado DEMERSON CARLOS LOPES, caminhava pela Rua Vicente Machado, Centro, nesta cidade. Naquela rua, nas proximidades do número 1824, o denunciado deparou-se com o veículo marca Volkswagen, modelo Passat, placa AAR-9375, de propriedade da vítima EDSON CARLOS PADILHA DA SILVA, que ali estava estacionado, com as portas apenas encostadas. DEMERSON, então, pretendendo subtrair bem móvel alheio, adentrou no veículo e subtraiu 01 (um) rádio CD player marca Pionner, avaliado em R$ 300,00 (trezentos) reais. Na sequência, o denunciado evadiu-se do local, levando consigo o objeto subtraído. Poucos instantes após a subtração, DEMERSON dirigiu-se até o estabelecimento comercial denominado Mercado Catuaí, situado na Avenida das Palmeiras, Colônia Francesa, nesta cidade, onde encontrou a pessoa de SAULO EMANOEL FORTUNATO FONTANA, para quem ofertara em venda aquele rádio recém furtado, pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Mesmo sabendo da origem ilícita daquele objeto, SAULO adquirira o rádio de DEMERSON, que acabara de conhecer, pelo valor aproximado de R$ 30,00 (trinta reais). Pouco mais tarde, policiais militares acionados pela vítima lograram encontrar o rádio na posse de SAULO e apreenderam o objeto, sendo SAULO e DEMERSON em seguida encaminhados à Delegacia de Polícia local”. A denúncia foi recebida em 07/03/2014 (mov. 1.34). O réu Saulo foi citado por edital (mov. 28.2), não compareceu e nem constituiu defensor. Assim, foi decretada a suspensão do processo e da prescrição em relação a ele (mov. 44.1). O réu Demerson foi devidamente citado (mov. 37.2) e apresentou resposta à acusação na seq. 50.1. Ausentes hipóteses de absolvição sumária (mov. 52.1), foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que se ouviram a vítima Edson Carlos Padilha da Silva e as testemunhas Marcelo Berton Martins e Sandro Jose Bedin, bem como realizou-se o interrogatório do réu Demerson (mov. 72). Sentença condenatória em relação ao Sr. Demerson na seq. 78.1. No mov. 131.1, determinou-se o fim da suspensão do processo para o Sr. Saulo, o qual apresentou resposta à acusação na seq. 143.1, por meio de defensor nomeado pelo Juízo. Inexistindo hipóteses de absolvição sumária (mov. 145.1), realizou-se audiência de instrução em julgamento com a oitiva do réu (mov. 175). Na mesma oportunidade, o representante ministerial ofereceu suspensão condicional do processo, a qual foi aceita. Não obstante, determinou-se a apresentação de alegações finais, uma vez que a instrução já havia sido concluída, existindo possibilidade de absolvição, hipótese mais favorável ao acusado (mov. 176.1). O Ministério Público apresentou alegações finais na seq. 183.1, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa do réu Saulo apresentou alegações finais na seq. 187.1, requerendo a absolvição do acusado pela inexistência de prova suficiente para a condenação, que o réu não tinha conhecimento da origem ilícita do produto. É o breve relatório. Decido. Ausentes preliminares a serem apreciadas e presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo de plano ao exame do mérito. Materialidade A materialidade vem comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.15) e termo de interrogatório (mov. 1.18), todos demonstrando que coisa obtida por meio criminoso foi adquirida. Da desclassificação A vítima declarou em sede policial (mov. 1.8) que é proprietário do veículo VW Passat (placas AAR-9375) e o deixou estacionado em frente a sua residência; que notou que o veículo foi arrombado e levaram seu rádio toca CD, de valor aproximado de R$ 300,00. Em seu interrogatório em Delegacia (mov. 1.18), o acusado narrou que encontrou um rapaz desconhecido no Comercial Catuaí, rapaz este que lhe ofereceu o rádio em questão pelo valor de R$ 50,00 e que não a comprou, pois só tinha R$ 20,00; que o indivíduo falou que precisava de R$ 30,00 para comprar remédios para sua mãe e pediu para que o réu entregasse os R$ 20,00 e ficasse com o rádio, que outra pessoa compraria por R$ 50,00 e que passaria na casa do réu para pegar o rádio e devolver o dinheiro; o réu aceitou. Afirmou que não conhece o vendedor e que este não avisou que o rádio era objeto de furto. Por refletir fielmente o conteúdo das mídias de mov. 72 e 175, reproduzo a transcrição dos depoimentos realizada pelo Ministério Público em suas alegações finais: “A vítima Edson Carlos Padilha da Silva (mov. 72.2) narrou em Juízo, que seu veículo estava trancado e estacionado em frente à sua residência e por volta das 18h00min, percebeu que o automóvel estava aberto. Ao verificar o interior do mesmo, notou que o aparelho de som havia sido furtado. De imediato telefonou para a Polícia Militar, e algumas horas depois lhe informaram que teriam encontrado o aparelho em posse de um dos agentes. Informou, que o som automotivo custava em torno de R$300,00 (trezentos reais). Marcelo Berton Martins (mov. 72.4 – policial militar), narrou em Juízo, que recebeu um chamado para atender uma situação de furto de um rádio automotivo pertencente à vítima Edson Carlos Padilha da Silva. Que durante as buscas nas proximidades do local, encontraram o réu Demerson Carlos Lopes, e que ao indagarem, ele admitiu ter furtado o referido bem e vendido-o pelo valor de R$30,00 (trinta reais) para Saulo Emanoel Fortunato Fontana. Em conversa com Saulo, este afirmou que Demerson teria oferecido-lhe um aparelho automotivo pelo valor de R$50,00 (cinquenta reais), porém, como não tinha o valor total, ofereceu R$30,00 (trinta reais), comprando, então, o aparelho. O policial militar Sandro José Bedin (mov. 72.6), narrou em Juízo que recebeu uma denúncia de um furto de rádio automotivo, e, em patrulhamento abordaram Demerson Carlos Lopes, tendo ele confessado a autoria do furto do aparelho, para que pudesse vendê-lo e comprar drogas. Demerson informou que vendeu o rádio por R$30,00 (trinta reais) para Saulo Emanoel Fortunato Fontana. Acrescentou que o bem foi recuperado e devolvido à vítima. Demerson Carlos Lopes, (mov. 72.7) em seu interrogatório judicial, confessou ter realizado o furto do aparelho automotivo. Segundo o réu, encontrou o veículo aberto e subtraiu o rádio com o intuito de vendê-lo para comprar pedras de crack. Para tanto, o vendeu pelo valor, aproximado, de R$20,00 (vinte reais) e utilizou este dinheiro para comprar drogas. Após realizar o furto, foi até o bairro Colônia Francesa e o vendeu para um homem que não conhecia. Saulo Emanoel Fortunato Fontana (mov. 175.1), em seu interrogatório judicial, informou que estava em um mercado na Colônia Francesa, quando encontrou um rapaz em posse de um rádio automotivo, o qual ofereceu-lhe à venda por R$50,00 (cinquenta reais), porém só tinha R$30,00 (trinta reais) na carteira e informou que não gostaria de comprá-lo. Esse rapaz, fora identificado como Demerson, o qual informou que estava vendendo o rádio porque sua mãe precisava comprar alguns medicamentos e que aceitava entregar o rádio, momentaneamente, por R$20,00 (vinte reais). Segundo o réu (Saulo), Demerson teria dito que existia uma outra pessoa interessada na compra do rádio, mas que ele demoraria para entregar o dinheiro, então ficaria com os R$20,00 (vinte reais) e depois devolveria este valor para o interrogado, assim que o outro comprador o pagasse. Nessas condições, comprou o aparelho sonoro por R$20,00 (vinte reais). Narrou, que apenas efetuou a compra do rádio para que Demerson “pudesse comprar tais medicamentos”. Após alguns minutos, os policiais militares foram até a sua residência, e informaram que o rádio era objeto de furto.” Assim, diante de todo o conjunto probatório, principalmente o interrogatório dos acusados, ficou devidamente comprovado que o réu adquiriu o rádio descrito no auto de exibição, a qual era objeto de crime, pois havia sido furtado. Entretanto, resta analisar se o acusado Saulo sabia ou deveria saber da qualidade do bem. Quanto à tese trazida pelo representante do Parquet de que o acusado sabia que bem era produto de crime, reputo que não há prova suficiente nos laudos para sustentar tal alegação. O réu, em seus interrogatórios, afirmou que não foi informado que o bem era furtado e não há provas que demonstrem o contrário, pois o próprio vendedor, ora corréu, não afirmou que avisou o Sr. Saulo. Entretanto, em razão das circunstâncias do fato, como destacado pelo Ministério Público, considerando o preço baixo pago pelo réu – entre vinte e trinta reais, conforme se extrai do interrogatório em Delegacia e dos depoimentos judiciais dos policiais – e sua disparidade com o preço real (cerca de R$ 300,00, segundo narrado pela vítima), bem como pelo fato de ter sido abordado por desconhecido em comércio que lhe vendeu uma rádio de carro usado, sem apresentar qualquer comprovante ou recibo, indene de dúvidas que o réu deveria saber de que não se tratava de negócio lícito. Desta forma, forçoso o reconhecimento da desclassificação. Logo, por força do art. 383 do CPP, porquanto na narrativa dos fatos apresentada na denúncia consta também a descrição do crime tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal, reputo que esta deve ser a definição jurídica dada aos fatos. Assim, desclassifico o crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal para aquele previsto no §3º do mesmo artigo. Por todo o exposto, não há dúvidas que o acusado cometeu o crime previsto no 180, §3º, do Código Penal, devendo ser criminalmente responsabilizado por tal. Por fim, não é aplicável o art. 180, §5º, do Código Penal, no presente caso, pois o réu não é primário, conforme certidão de antecedentes criminais de seq. 143.1. Da prescrição Ante o novo tipo penal imputado ao réu, cuja pena privativa de liberdade cominada é de um mês a um ano, verifico que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado pelo decurso do tempo, pois, para o delito em apreço, cuja pena máxima cominada é de um ano de detenção, esta se opera 04 (quatro) anos, em consonância com o art. 109, V, do Código Penal. Considerando que a denúncia foi recebida em 07/03/2014 (mov. 1.34), o prazo prescricional foi suspenso em 27/03/2017 (mov. 44.1) e retomado em 24/06/2021 (mov. 131.1), transcorreu prazo superior ao lapso prescricional. Assim, outra alternativa não resta senão reconhecer a prescrição, o que faço com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, desclassifico o delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal imputado ao réu para o crime tipificado no art. 180, §3º, do Código Penal, e, constatada então a ocorrência da prescrição, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado SAULO EMANOEL FORTUNATO FONTANA, quanto aos fatos a ele imputados nestes autos, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Ao defensor dativo Recieri de Tarso Zenardi, OAB/PR 59.874, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.800,00 (mil e quinhentos reais), em observância à Resolução PGE/SEFA nº 015/2019 (item 1.2), a serem custeados pelo Estado do Paraná, haja vista a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) CECÍLIA LESZCZYNSKI GUETTER Juíza Substituta

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESCRIÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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