Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000109-76.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 614,13

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Marialva

Partes do Processo

FATIMA ZIOLLI FREITAS

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE MARIALVA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR 61966·CPF·Representa: Réu

ANDRESSA EMY IRIGUTI YSSAKA

OAB/PR 76887·CPF·Representa: Réu

LIGIA APARECIDA FERNANDES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2024, 14:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/05/2024, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2024, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/05/2024, 15:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2024, 15:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

08/05/2024, 08:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2024, 01:09

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

03/05/2024, 18:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2024, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

22/04/2024, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2024, 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2024, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2024, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/05/2023, 14:25

Todas as movimentações(112)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

09/05/2024, 14:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

09/05/2024, 14:56

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2024, 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

08/05/2024, 15:40

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2024, 15:18

Documentos

OUTROS

•08/05/2024, 08:31

OUTROS

•04/03/2024, 14:07

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

08/05/2024, 08:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/05/2024, 01:09

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

03/05/2024, 18:44

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/05/2024, 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

22/04/2024, 16:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/04/2024, 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/04/2024, 18:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/04/2024, 12:17

RECEBIDOS OS AUTOS

09/04/2024, 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

10/05/2023, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2023, 14:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/05/2023, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

08/05/2023, 15:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2023, 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/05/2023, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

08/05/2023, 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2023, 18:35

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

10/04/2023, 18:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

07/04/2023, 14:08

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

07/04/2023, 14:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/03/2023, 18:33

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

06/03/2023, 15:18

RECEBIDOS OS AUTOS

06/03/2023, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/03/2023, 09:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2023, 15:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/03/2023, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/03/2023, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2023, 16:45

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

25/01/2023, 15:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/01/2023, 14:09

OUTRAS DECISÕES

23/01/2023, 11:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

23/11/2022, 14:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/11/2022, 08:50

DESPACHO

14/11/2022, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

14/11/2022, 09:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/10/2022, 19:11

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/10/2022, 18:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/09/2022, 15:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2022, 10:11

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

02/09/2022, 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2022, 22:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 22:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2022, 22:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 00:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 18:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2022, 18:06

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/08/2022, 17:20

RECEBIDOS OS AUTOS

25/08/2022, 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/08/2022, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2022, 13:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/08/2022, 13:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2022, 09:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

17/08/2022, 14:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

17/08/2022, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2022, 14:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/08/2022, 11:10

RECEBIDOS OS AUTOS

12/08/2022, 11:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 18:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2022, 18:08

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

09/08/2022, 16:58

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2022, 16:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2022, 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/08/2022, 15:17

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA ZIOLLI FREITAS

04/08/2022, 00:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/08/2022, 08:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

18/07/2022, 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/07/2022, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2022, 14:45

JUNTADA DE CERTIDÃO

13/07/2022, 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/07/2022, 16:46

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

06/07/2022, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2022, 15:33

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/05/2022, 15:32

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

06/04/2022, 18:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

06/04/2022, 16:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

06/04/2022, 16:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/04/2022, 15:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/03/2022, 08:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

09/03/2022, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/03/2022, 11:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/02/2022, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 01:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 18:36

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

11/02/2022, 18:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/01/2022, 14:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/01/2022, 16:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

26/01/2022, 19:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/01/2022, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2022, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/01/2022, 14:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/01/2022, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2022, 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - ____________________________________________________________________ Autos n. 109-76.2022 Trata-se de pedido de tutela provisória contra a Fazenda Pública, para concessão de medicamentos para o tratamento do quadro de depressão, ansiedade, diabetes tipo 2 e varizes em membros inferiores, que não representa risco de vida à autora, ou pelo menos não há informações da gravidade do estado de saúde da requerente. Preliminarmente, diante da insuficiência de informações, notadamente da ausência de laudo médico indicando a imprescindibilidade das medicações prescritas em face das disponíveis no SUS, determino a expedição de ofício aos médicos Mateus Koth Menegon (prescritor do receituário de mov. 1.10) e à médica Izzabelle K. S. Bogdan, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem ao juízo laudo médico circunstanciado e fundamentado a respeito do estado de saúde da autora FATIMA ZIOLLI FREITAS, devendo constar acerca da imprescindibilidade ou não, da necessidade ou não, dos medicamentos no tratamento das enfermidades que a acometem, especificando a indicação de cada medicamento para cada doença, assim como da ineficácia, para o tratamento da(s) moléstia(s), dos fármacos fornecidos e disponibilizados pelo SUS. Ainda, determino seja encaminhada consulta ao NATJUS a respeito das medicações prescritas e a possibilidade de substituição por outra disponibilizada pelo SUS. Prazo: 15 (quinze) dias. ____________________________________________________________________ Oportunamente, voltem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Diligências necessárias. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

20/01/2022, 15:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2022, 08:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

18/01/2022, 14:29

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 14:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

17/01/2022, 14:44

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

17/01/2022, 14:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/01/2022, 14:44

OUTROS

•09/05/2023, 15:03

OUTROS

•10/04/2023, 18:16

OUTROS

•23/01/2023, 11:17

OUTROS

•23/11/2022, 08:50

OUTROS

•13/10/2022, 18:53

OUTROS

•18/08/2022, 09:51

OUTROS

•06/07/2022, 10:53

OUTROS

•31/03/2022, 08:01

OUTROS

•20/01/2022, 08:36