Procedimento Comum Cível 0002871-97.2021.8.16.0146 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002871-97.2021.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO COMPETÊNCIA DELEGADA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002871-97.2021.8.16.0146 DECISÃO Elenice de Fátima da Silva Iantsch ajuizou ação visando ao recebimento do benefício previdenciário do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. Alega que: a) recebeu benefício previdenciário de auxilio-doença de 25-06-2002 até 16-04-2006, NB 125.615.578-8; b) de 17-04-2006 até 30-11-2018, foi concedida a aposentadoria por Invalidez previdenciária, considerando que foi constatada a doença de caráter permanente, NB 516.409.430-0; c) em 01-12-2018 passou a ter o benefício reduzido para 50% até 31-05-2019. De 01-06-2019 passou a ter o benéfico reduzido para 25%, cessando totalmente em 15-11-2019; d) após a decisão de redução e cancelamento do benefício, continuou incapacitada para o trabalho de lavradora, trabalho este que exige esforço físico; está em tratamento médico, apresentando vários sintomas e doenças. Requereu assim a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com a condenação do requerido ao pagamento das parcelas vencidas, desde a sua cessação/redução, acrescida dos juros e correção monetária, além do pagamento das custas e honorários de sucumbência. No mov. 7 foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, sendo determinada a citação da parte requerida. Citada (mov. 12), a parte requerida contestou o feito no mov. 13, pleiteando o julgamento de improcedência da ação. No mov. 14 a parte requerida efetuou a juntada de documentos. Réplica (mov. 18) Intimadas as partes das provas que pretendiam produzir (mov. 19), a parte requerida renunciou ao prazo (mov. 23), e a parte autora pleiteou a produção de prova pericial (mov. 25). É o relato. DECIDO. Passo ao saneamento, nos termos do artigo 357 do NCPC. As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes para serem resolvidas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) definir se a parte autora possui qualidade de segurada; b) definir se a parte autora possui incapacidade laborativa e se esta ocorre de forma total ou parcial, permanente ou temporária; c) caso constatada incapacidade, qual a data do início; d) se quando da cessação do benefício a parte ainda se encontrava incapacitada. Instrução Probatória Defiro a produção das seguintes provas: I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do NCPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1° do novo Código de Processo Civil). II – Prova pericial, para a qual nomeio o Dr. Leslie Marc D’Haese, sob a fé de seu grau e independente de compromisso. Os pontos controvertidos fixados (‘b’, ‘c’, ‘d’) deverão ser respondidos pelo perito como quesitos do Juízo. Deixo de determinar a intimação das partes, pois já apresentaram quesitos nos movs. 13, 18.2 e 25. Intime-se o perito designado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente manifestação dizendo se aceita o encargo que lhe foi atribuído, bem como para que fixe dia, hora e local para realização do exame. Ainda, levando em consideração que, não somente neste processo, mas em diversos outros em trâmite neste Juízo, há grande dificuldade na realização da prova pericial, bem como que o Sr. Perito reside na cidade de Curitiba, cidade que distancia em aproximadamente 100 quilômetros da cidade de Rio Negro, que são percorridos em aproximadamente em 1 hora e 30 minutos (conforme pesquisa junto ao google), a existência de pedágios na rodovia BR 116, fazendo com o que o perito tenha que percorrer um total de aproximadamente 200 quilômetros, gaste um total de 3 horas em viagem (aproximados), além dos custos com pedágio (2 praças na ida e 2 na volta), além do período gasto para a realização da perícia e, ainda, levando em consideração a complexidade do exame, a relevância, o vulto do serviço e o grau de especialização do perito, fixo-os em R$ 500,00, nos termos do §1º do art. 28 da Resolução nº 305 de 07 de outubro de 2014 do CJF, e deverão ser pagos nos termos da citada resolução, por se tratar de competência delegada. Aceito o encargo pelo perito, intime-se para que fixe dia, hora e local para realização da perícia, informando a este Juízo com antecedência suficiente (mínimo de 30 dias) para que as partes possam ser intimadas para que acompanhem o trabalho pericial, nos termos do art. 466, §2°, e art. 474 do novo Código de Processo Civil, informando-lhe, ainda, de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados da data do início dos trabalhos periciais. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. Juntado o laudo aos autos, intimem-se as partes para sobre ele se manifestem, no prazo comum de dez dias. Em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao Sr. Perito, intime-se para fazê-lo, no prazo de cinco dias. Ônus Probatório Por fim, com base no artigo 357, III, do NCPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373 do NCPC. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 20 de janeiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LESLIE MARC D'HAESE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ELENICE DE FATIMA DA SILVA IANTSCH

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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