Procedimento Comum Cível 0001833-86.2020.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001833-86.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ___________________________________________________________________________ Visto e examinado este processo de revisão de contrato(s) bancário(s), registrado sob o n. 1833-86.2020.8.16.0113, em que figura(m) como autor(a)(es) Laércio José de Pintor e Célia Maurício de Pintor, qualificada(o)(s) na inicial, e requerido(a)(s) Banco do Brasil S/A, também já qualificada(o)(s). SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em que se pretende, em síntese, revisar duas cédulas rurais pignoratícias e um contrato de abertura de crédito rural fixo, sob as seguintes premissas. Trata-se de crédito de fomento, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, em que os autores teriam direito à prorrogação em virtude de frustração de safra e queda de receitas, bem como pela dificuldade de comercialização dos produtos. Além disso, paralelamente ao alongamento pleiteado, os valores exigidos haveriam de ser revistos porquanto parte deles fundada em cláusulas ilegais ou abusivas, dentre as quais as que disciplinaram capitalização mensal de juros, iniquidade dos critérios de mora aplicados, e cobrança de comissão de permanência. Requereram por fim prioridade na tramitação, exibição complementar de documentos pela instituição financeira, além da consequente inversão do ônus da prova. 1 ___________________________________________________________________________ Os autores pagaram custas ao mov. 23, prejudicando eventual consideração de gratuidade. No mov. 24 emendaram a petição inicial com o fito de requerer tutela de urgência. A decisão de mov. 28 ponderou que a liminar haveria de ser sopesada apenas após o oferecimento de resposta pela instituição ré. O Banco do Brasil foi citado e apresentou contestação ao mov. 35.1. Com relação ao pedido de exibição, argumentou que não houve custeio dos encargos administrativos do serviço pelos correntistas. Preliminarmente ainda apontou a inépcia da inicial. No plano de fundo ponderou que o alongamento da dívida haveria de ser requerido administrativamente antes, até para orientarem-se os clientes à correta instrução documental para que eventualmente a prorrogação fosse admitida, caminho contudo por eles não observado. Sobre os encargos contratuais, sublinhou a legalidade da capitalização, já que os contratos foram firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 (Súmulas 539 e 93); a não comprovação da cobrança de juros moratórios acima de 1% ao ano para as cédulas rurais, somente sendo prevista a aplicação de juros de 1% ao mês para o contrato de abertura de crédito rural fixo, o que não é ilegal; bem como a não comprovação pelos reclamantes da cobrança da comissão de permanência no período do inadimplemento. Refutou-se ainda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que prejudicaria consequentemente o pedido de inversão. Sobreveio réplica (mov. 38.1). 2 ___________________________________________________________________________ Instadas as partes a especificarem provas, o Banco do Brasil pugnou pelo crivo antecipado da lide (mov. 46.1), ao passo que os autores sustentaram que em parte a discussão era eminentemente de direito, e em parte haveria necessidade de complementação de prova documental sem prejuízo de eventual e futura perícia. A instituição financeira foi então instada a exibir os documentos exigidos, carreando elementos aos movs. 63.1 e 75.1. Os autores indicaram a insuficiência dos elementos, ao passo que o Juízo obtemperou que eventual omissão seria considerada na sentença sob a luz do artigo 400, do CPC. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito Faz-se presente a hipótese de julgamento antecipado do mérito, na esteira do que dispõe o artigo 355, do CPC, eis que não há necessidade de produção de outras provas. 3 ___________________________________________________________________________ Refira-se nesse átimo que a despeito de alegar- se insuficiência da documentação, os contratos questionados encontram-se nos movs. 35.3 (Cédula Rural Pignoratícia n. 40/07028-X), 35.4 (Cédula Rural Pignoratícia n. 40/07349-1) e 35.6 / 35.7 (Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo n. 227.808.660). Preliminares e nulidades O Banco do Brasil aventou a inépcia da inicial. Sem razão contudo. A própria concisão do relatório acima já indica que as causas de pedir e os pedidos foram clara e adequadamente formulados, não gerando qualquer incongruência ou incapacidade de compreensão. No mais, não havendo outras questões preliminares pendentes capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito Em primeiro lugar, há de reputar-se aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. O entendimento consagrado pelo STJ é de que, via de regra, consumidor é a pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço adquirido (AgRg no AREsp 399.349/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 28/02/2014). 4 ___________________________________________________________________________ O bem no caso é o empréstimo de recursos para o fomento das atividades. E como esse bem exaure-se no próprio ofício, na própria função que os autores exercem, evidente assim que o utilizam em caráter satisfativo. Ainda que assim não fosse, por sustentarem os autores alguma vulnerabilidade em relação à instituição financeira, a eles seria estendida a proteção, já que o pareamento das relações é justamente o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC) (AgRg no AREsp 735.249/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016). Isso contudo não traz consequências sobre o ônus da prova. E simplesmente porque esse pedido está prejudicado, à medida que já encontram-se nos autos os três contratos discutidos, o que aliados aos demais documentos, é suficiente ao deslinde da celeuma (como já exposto ao justificar-se o crivo antecipado da lide), sem portanto a necessidade de adicionalmente impor-se ônus a alguém. Pontuadas essas questões, passo então a deliberar sobre os pontos e as incidências especificamente questionados. Das cláusulas contratuais Os autores controverteram os seguintes pontos: a) capitalização; b) comissão de permanência e outros encargos de mora. 5 ___________________________________________________________________________ Com relação à capitalização, nos termos do Enunciado 93 da Súmula do STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. O entendimento foi inclusive reiterado para os efeitos do art. 543-C, do CPC, com a seguinte redação: "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral" (REsp 1333977/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014). E observando-se as avenças em tela, constam previsões nesse sentido. Veja-se: - Cédula Rural Pignoratícia n. 40/07028-X - Cédula Rural Pignoratícia n. 40/07349-1 6 ___________________________________________________________________________ - Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo n. 227.808.660 Não prosperam os pedidos nesse particular portanto. Questionam-se ainda os encargos de mora. Acerca da incidência de comissão de permanência e dos demais encargos de mora, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte: “A comissão de permanência não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, tendo em vista possuir regramento próprio. As 7 ___________________________________________________________________________ notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei n. 6.840/1980 e Decreto-Lei n. 413/1969), que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto n. 22.626/1933. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AREsp 402.594/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 17/02/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que em cédulas de crédito rural, comercial e industrial, não se admite a cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.” (STJ - AgRg no REsp 1248175/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) Portanto, ainda que contratada, a incidência de comissão de permanência é ilegal. O Decreto-lei 413/1969 prevê apenas a possibilidade de cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o inadimplemento (STJ - AgRg no AREsp 66.745/RS, Rel. Ministra MARIA 8 ___________________________________________________________________________ ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 06/03/2013) Assim, todas as incidências de mora que excedem juros moratórios e previsão de multa, também por inadimplemento, devem ser extirpadas. Os juros de mora estão limitados a 1% ao ano. “A jurisprudência do STJ veda a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência relativa à cédula de crédito rural, porém admite a cobrança de juros remuneratórios pactuados, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, mais multa.” ((REsp 1134857/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2012, DJe 15/10/2012) No tocante à multa, a depender da época do(s) contrato(s) seu patamar máximo varia de 10% para 2%. Confira-se: “A cobrança da multa moratória na alíquota de 10% só poderá ser mantida para contratos firmados antes da vigência da Lei 9.298/96, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, merecendo, no caso dos autos, ser confirmada a redução para 2%.” (STJ - EDcl no Ag 1247165/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 03/04/2013) 9 ___________________________________________________________________________ No caso em tela, a despeito do Banco do Brasil haver afirmado em resposta que os autores não comprovaram a cobrança de comissão de permanência, a previsão nas cédulas faz presumir a prática, conforme destaque abaixo. - Cédula Rural Pignoratícia n. 40/07028-X - Cédula Rural Pignoratícia n. 40/07349-1 10 ___________________________________________________________________________ O mesmo não se diga contudo em relação ao contrato de abertura de crédito rural fixo, em que se percebe adequação aos termos acima propostos. Veja-se: Tem-se por fim a questão, ao menos na análise pontual das cláusulas, a questão dos juros de mora. Como já acima exposto, no tocante às cédulas, o limite deles seria de 1% ao ano. Nos instrumentos em apreço não houve previsão de juros de mora porque eles foram substituídos por comissão de 11 ___________________________________________________________________________ permanência. E considerada iníqua a comissão, deve-se fazer sua substituição pelos encargos de inadimplemento já citados, quais sejam, juros de 1% ao ano, multa de 2%, além evidentemente dos juros remuneratórios tal como pactuados para o período de normalidade. No tocante à cédula de crédito de valor fixo, o empréstimo, ainda que com recursos do Pronaf, e ainda que destinado ao fomento rural, não se sujeita às regras do Dec. Lei 167/67, porquanto não efetuado por meio de cédulas rurais. Assim, não tem aplicação o limite de 1% de juros ao ano, mostrando-se possível portanto a estipulação de juros e 1% ao mês, tal como celebrado entre as partes. Repetição do Indébito Também consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, “eventual excesso de cobrança emana da relativização do contrato e não de cobrança indevida de que fala a lei consumerista. Daí, porque, forçoso reconhecer que a devolução e/ou compensação deve ser realizada na forma simples.” (TJPR – 14ª CC – Rel. Edson Vidal Pinto – AC 051914-8 – j. 26.11.2008). A relativização do valor devido, por não importar em extinção total da dívida, não descaracteriza a mora, senão e apenas até o limite do que for reconhecido como excesso. Do prolongamento da dívida Amparam-se os autores na Lei 4.829/65 (além de outras) para questionarem a exigência dos empréstimos, ainda que 12 ___________________________________________________________________________ admitidamente inadimplentes, pelo só fato da frustração das safras financiadas. Pugnam assim pelo alongamento das dívidas. Nesse âmbito, dispõe a Súmula 298/STJ que "'o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei', mas a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais" (REsp 905.404/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2007, DJe 3/3/2008). E já ingressando nos requisitos, o primeiro versa sobre o pedido administrativo prévio. Ocorre que os autores protocolaram o pedido em 12.6.20, e já no dia 26 do mesmo mês e ano, ingressaram com a ação, sem contudo aguardar impulso, solicitação adicional de documentação ou mesmo negociação. O Banco não pôde então dar uma resposta administrativa à questão, que já restou precocemente judicializada, razão pela qual não entendo por cumprida a exigência. Mas não é só. A frustração de safra ocorrera notadamente entre 2014 e 2016. Mas do extrato de mov. 35.8 apura-se que os autores já vinham sendo brindados com prorrogações contratuais desde 2005, o que indica mais o próprio insucesso do negócio do que fatores adversos a 13 ___________________________________________________________________________ justificarem maior paciência, quiçá nesse caso esperando-se a reversão do cenário. Não se comprovou portanto o direito ao alongamento da dívida, não tendo havido ainda e consequentemente descaracterização da mora. Do princípio da vedação à decisão surpresa e do dever de fundamentação Em atenção ao contido nos artigos 10, e 489, § 1º, IV, todos do CPC, registre-se que a sentença não inovou para além de pontos debatidos, sendo ainda todas as teses devidamente consideradas. Delimitando-se essas questões, há de pontuar- se que, a uma, “o juiz não tem o dever de rebater todos os argumentos levantados pelas partes ao longo de seus arrazoados: apenas os argumentos relevantes é que devem ser enfrentados. O próprio legislador erige um critério para distinguir entre argumentos relevantes e argumentos irrelevantes: argumento relevante é todo aquele que é capaz de infirmar, em tese, a 14 ___________________________________________________________________________ conclusão adotada pelo julgador. Argumento relevante é o argumento idôneo para alteração do julgado” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 2015, pág. 493). A duas, “para acolher o pedido do autor, o juiz não precisa analisar todos os fundamentos da demanda, mas necessariamente precisa analisar todos os fundamentos de defesa do réu; já para negar o pedido do autor, o magistrado não precisa analisar todos os fundamentos da defesa, mas precisa analisar todos os fundamentos da demanda” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10ª Ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 336). Cumprindo-se essas premissas, encerra-se o ato sentencial. Do princípio da causa madura Prevê o artigo 1.013, § 3º, do NCPC, que “se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação”. Além disso, “quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau”. 15 ___________________________________________________________________________ A causa madura assim não mais encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição. O que realmente interessa é que a causa comporte imediato julgamento pelo Tribunal, o que ocorre no caso, onde não há quaisquer outras provas a se produzir. 3. DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e demais disposições aplicáveis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, determinando-se tão somente o recálculo dos contratos 40/07028-X e 40/07349-1 para exclusão da comissão de permanência do período de anormalidade, observados os demais termos da fundamentação quanto aos índices substitutivos. Custas e despesas assim distribuídas, considerando-se sucumbência e causalidade: 75% pela parte autora e 25% pelo banco requerido. Em se tratando de decisão condenatória, o artigo 85 §2º, do CPC, determina que os honorários terão assento sobre o valor da condenação, em percentual entre 10 e 20%, considerados outrossim os parâmetros explicitados em seus incisos. De outro, houve sucumbência recíproca, a ensejar contemplação aos procuradores dos distintos litigantes. No caso de sucumbência parcial, o § 14º veda a compensação, não contudo a divisão da verba, à medida do sucesso de cada um. Postas essas premissas, fixo os honorários em 20% sobre o valor que venha a ser apurado 16 ___________________________________________________________________________ de repetição, cabendo deste montante 25% para o(s) procurador(es) da parte autora e 75% ao(s) procurador(es) da parte requerida, dada a dimensão do êxito de cada qual. No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas aplicáveis à espécie. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 20.1.22. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto 17

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(142)