Ação Rescisória 0001267-20.2022.8.16.0000 - TJPR

Ação Rescisória 0001267-20.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0001267-20.2022.8.16.0000 Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Imissão na Posse  SALETA MARIA LAINER FERREIRA Autor(s):  PEDRO FERREIRA Réu(s):  JOSE FERREIRA Trata-se de Ação Rescisória proposta por PEDRO FERREIRA e SALETA MARIA LAINER FERREIRA em face de JOSE FERREIRA, através da qual pretendem rescindir a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana prolatada nos autos de ação de imissão de posse nº 0006567-96.2018.8.16.0001 (mov. 104.1). Inconformados, os autores buscam a desconstituição do acórdão aduzindo, em síntese, que: a) A ação originária visou a imissão na posse do imóvel situado na rua Dona Bárbara Cid, 29, bloco 490, apto 01, bairro Uberaba, em Curitiba/PR, CEP n.º: 81.580- 130, registrado sob a matrícula 31453, do 4º Cartório do Registro de Imóveis de Curitiba; b) Ocorre que para tal conclusão, como verificado na r. Sentença acima, o Juízo levou em consideração – a ré foi considerada revel – os argumentos do autor da ação de imissão na posse de que tinha cedido o imóvel que havia adquirido, para o seu irmão e esposa, em troca do pagamento das parcelas de financiamento a título de aluguel; e ainda, que o irmão havia se separado da esposa; c) Ocorre, Vossa Excelência, que o casal até hoje CONTINUA CASADO. E a referida ação de imissão na posse não poderia de forma alguma sersentenciada sem a participação do cônjuge, eis que se trata de direito real imobiliário. Ante à ausência de citação do cônjuge varão para integrar a polo passivo, este não pôde exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa; d) Acaso tivesse tomado conhecimento da referida ação, e integrado o polo passivo, teria tido a oportunidade – e o direito, repise-se – de demonstrar em juízo que na verdade, o autor da ação de imissão na posse usou de má-fé, verdadeiramente tendo vendido o imóvel objeto do litígio para o casal PEDRO e SALETA que fidedignamente cumpriram com o adimplemento de todas as parcelas do respectivo financiamento e sempre residiram no imóvel com ânimo de proprietários. NUNCA o alugaram! E se tiveram problemas com a quitação de parcelas do condomínio ligado ao imóvel, esses foram resolvidos, inclusive de comum acordo com o autor da famigerada imissão na posse, conforme autos 0014475-83.2013.8.16.0001 (DOCUMENTO 17) e 508/2002 (DOCUMENTO 14), nos quais inclusive aquele malicioso autor da imissão na posse confessa que o casal PEDRO e SALETA é que eram os proprietários do imóvel, fato que o juízo não tinha como saber, justamente porque o Sr. PEDRO não foi devidamente citado para resposta; e) Assim, se os requeridos confessam na contestação que supostamente sofreram uma invasão em 2011, no ano de 2015, houve ajuizamento da ação de usucapião pelo requerente, os requeridos não ajuizaram nenhuma medida tomando posicionamento de quem tenha a posse de fato, com o trânsito em julgado da ação, promove a ação de emissão de posse; f) jamais tiveram a posse do qual mentem descaradamente, induzindo o juízo a erro e para se perdem no próprio engodo arquitetado em uma aventura jurídica para tentarem projetar a posse que nunca tiveram; g) Assim sendo, é importante salientar que o atual cenário de fato traz ao requerente da presente ação outra realidade atualmente, uma vez que inclusive a título de argumentação, se somarmos o tempo que diz os requeridos ter o requerente invadido, em 2011, no respectivo ano o presente lapso temporal milita em favor do requerente, ou seja se aperfeiçoam os 10 anos, sendo certo que neste caso inclusive a sumula 237 do STF, milita em favor do requerente, do qual dispõe que o usucapião, pode ser alegado como matéria de defesa; h) De ver que em momento algum disse que a propriedade do imóvel não era do casal. Pelo contrário: reconheceu que eles é quem pagaram todas as parcelas do financiamento! Eles é que quitaram o imóvel! Inclusive que eles se emitiram na posse! A todo momento os tratou como requeridos, no plural, como umcasal, não havendo como prosperar o trânsito em julgado da ação de imissão na posse com base na alegação de que na verdade eles pagavam o aluguel. Ora, quando estava então o sr. José Ferreira mentindo? Antes ou depois? Por óbvio que agora na ação de imissão na posse; i) No presente caso exige-se a declaração de nulidade da sentença, uma vez que o processo está eivado de vício grave que afeta sua própria existência, como se passa a demonstrar. Pedro Ferreira e Saleta maria Laimer Ferreira casaram- se em 13/06/1987. Em 1988 o casal adquiriu o imóvel, objeto da ação, tendo o irmão de Pedro Ferreira, o Sr. José Ferreira apenas “emprestado” o nome ao irmão, eis que aquele, naquele momento não tinha condições de fazer a aquisição em seu próprio nome. O contrato de compra e venda então na verdade para o Sr. Pedro Ferreira, ocorreu de forma verbal (Acordo verbal – Pedro foi o real adquirente), tendo sido o financiamento mantido em nome do Sr. José Ferreira, mas com todos os pagamentos efetuados pelo casal Pedro e Saleta, que sempre residiriam no imóvel com ânimo de proprietários; j) Nada obstante, em 2018, José Ferreira vem em juízo e ingressa com uma Ação de Imissão na Posse em face EXCLUSIVAMENTE de Saleta Maria Laimer Ferreira, contando a história de que na verdade o imóvel seria seu, que apenas tinha alugado para o irmão e esposa. E que estes pagavam as prestações do financiamento habitacional a título de aluguel. Não é minimamente crível tal alegação. E como, passaram os cônjuges de proprietários para inquilinos? Onde o contrato de locação? Nunca existiu! Pois bem, ocorre que Saleta, mesmo citada, passando por problemas de depressão, não se defendeu sendo julgado o processo a sua revelia; k) Com isso, demonstra-se o entendimento pacífico de que é necessária a concordância de ambos os cônjuges, quando requerentes, ou mesmo a citação destes, quando fizerem parte do polo passivo, em ações que envolvam direito real imobiliário. Portanto, como o litisconsorte passivo necessário sequer compôs a lide na ação de imissão na posse, diante da ausência de sua citação, ferindo de morte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, a sentença deve ser considerada inválida!; l) Pugna pelo reconhecimento de inexistência de contrato de locação, devendo ser rescindida a ação de imissão na posse baseada na existência de tal contrato. Fica extremamente clara a simulação, quando nos autos 0014475- 83.2013.8.16.0001 José Ferreira fala em “acordo verbal para pagamento das parcelas de financiamento com a transferência do imóvel ao final”, e nos autos da imissão naposse “que o pagamento das parcelas do financiamento era em troca de aluguel”. m) tratando-se de erro de fato que conduziu à conclusão exposta na decisão, de que Saleta possuía o imóvel de forma ilegítima, com base nas meras declarações autorais e sem manifestação de litisconsorte passivo necessário, tem-se por necessária a sua revisão. Por tais razões, pugnou pelo recebimento da presente ação, bem como o deferimento da tutela de urgência, para fins de suspender urgentemente a ordem de imissão na posse, nos autos 0006567-96.2018.8.16.0001 e, no mérito, sua procedência para o fim de rescindir a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana (mov. 1.1). Foi determinada a intimação dos autores para que comprovassem a sua renda (mov. 11.1), tendo sido apresentados documentos nos mov. 16.1 a 18.10. É a breve exposição. A peça recursal está devidamente instruída, preenchendo, prima facie, os requisitos dos artigos 966, 967 e 968 do Código de Processo Civil. Através da análise dos documentos acostados nos mov. 16.1 a 18.10, defiro o pedido de justiça gratuita aos autores. Na hipótese, importa analisar o pedido de tutela de urgência. Dispõe o art. 969, do CPC: Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória. Como se vê, admite-se a suspensão dos efeitos da decisão rescindenda, desde que presentes os requisitos necessários à concessão de tutela cautelar ou antecipação dos efeitos da tutela. Para a concessão da tutela provisória de urgência, mister se faz queestejam demonstrados os requisitos do art. 300, do novo Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, vislumbro a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo invocado pelos autores. Isso, porque, é sabido que no caso de demanda sobre direitos reais imobiliários, ou seja, naquelas que dizem respeito a direitos reais sobre imóveis, o cônjuge, como o réu, deve ser necessariamente citado, sob pena de nulidade, na qualidade de litisconsorte necessário, a teor § 1º, I do art. 73, do Código de Processo Civil, que assim estabelece: Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Pois bem. Da análise dos autos de imissão e dos documentos acostados, verifica-se que os autores são casados desde 1987 (mov. 1.8) e que a demanda de imissão de posse foi ajuizada em 2018 somente em face de Saleta. A autora foi citada, porém revel, nos autos de imissão de posse. Logo, não há nenhuma prova contrária nos autos de que os autores não estão mais em matrimônio e, assim, o autor Pedro não foi citado para integrar o polo passivo daquela lide. Nesse contexto, verifica-se que restou suficientemente demonstrada a necessidade de formação do litisconsórcio passivo, sendo que a citação deveria ter sido promovida de forma a cientificar, igualmente, o esposo da autora.Por todo o exposto, mostra-se prudente a suspensão da sentença, bem como do mandado de imissão de posse, principalmente porque entendo que a questão demanda maior dilação probatória, sendo certo que a não suspensão da sentença poderá causar dano ao resultado útil do processo, além da irreversibilidade da medida. Comunique-se o teor desta decisão ao Juiz singular. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 20 dias, conforme dispõe o artigo 970 do CPC. Após, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias úteis, apresentar impugnação. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 178 do CPC. Após, voltem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

15/02/2022, 00:00

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TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FERREIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(87)

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