Procedimento Comum Cível 0000111-47.2012.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000111-47.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000111-47.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000111-47.2012.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$36.762,32 Autor(s): GAZITO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA (CPF/CNPJ: 07.617.765/0001-14) Rua São Cosme e Damião, 615 - Parque São João - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.212-150 Réu(s): BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 00.000.000/0259-33) Praça Cônego Alcindino, 27 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-330 I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional, ajuizada por Gazito Comercio de Pneus Ltda. em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que pretende a autora a revisão de contrato de conta corrente – cartão de crédito e empréstimo de giro – mantido junto ao réu, atribuindo nulidade à prática de capitalização mensal de juros, à cobrança de juros acima da taxa média de mercado, e, ainda, dos débitos de operação não autorizados. Aduz a ocorrência de prática ilícita por parte do réu, eis que procede a descontos indevidos. Para tanto, requer a condenação do réu à repetição do indébito, a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem assim a exibição incidental dos documentos. Ocorre que, este juízo determinou a expedição de ofício ao BACEN requisitando informações imprescindíveis ao deslindo do feito, conforme decisão de mov. 60, sem ter a parte autora recolhido as custas para tanto. Reiterada a intimação da parte autora, foi formulado pedido de concessão da assistência judiciaria gratuita ou, alternativamente, que o pagamento fosse postergado para ser recolhido pela parte vencida ao final. Intimado o procurador da parte requerente para comprovar a condição de miserabilidade, este solicitou dilação de prazo e, após o decurso do prazo sem cumprimento, aduziu não ter mais contato com a mesma e solicitou a intimação pessoal desta. As diligências realizadas com o intuito de intimar pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito restaram infrutíferas (mov. 91 e 113). Novamente intimado o procurador da autora para se manifestar, este permaneceu silente (mov. 118). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos observa-se que, para o regular andamento do feito é necessária diligência que deve ser adotada pela parte autora, motivo pelo qual este Juízo procedeu com a intimação de seu patrono para que assim o fizesse. Inerte o patrono da parte, diligenciou-se no sentido de que a própria parte fosse intimada pessoalmente a fim de impulsionar o feito. Nada obstante, a diligência, realizada no endereço da parte que consta nos autos, restou infrutífera. Nesse sentido, necessário que se ressalte que, a teor do que dispõe o art. 274, parágrafo único, CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Dessa forma, é de se considerar como válida a intimação da parte, sendo possível, bem por isso, que o feito seja extinto em razão do abandono pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consonância com o § 2º do art. 485 do mesmo diploma, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, em favor do patrono da parte ré. Baixem-se eventuais restrições existentes. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022

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