Inventário 0006426-69.2016.8.16.0188 - TJPR

Inventário 0006426-69.2016.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006426-69.2016.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006426-69.2016.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.990.569,75 Requerente(s): LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO De Cujus(s): ESPÓLIO DE GENNARO CANNAVACCIUOLO Vistos. A penhora no rosto dos autos do inventário (art. 860 do CPC) apenas é admitida quando ao menos um dos herdeiros figure na posição de executado em juízo diverso (STJ-REsp 1.877.738/DF). Em se tratando de dívida originária de obrigação do próprio autor da herança, não há que se falar, tecnicamente, em penhora no rosto dos autos (STJ-REsp 293.609/RS). Como bem ressalta Theotônio Negrão, "A penhora no rosto dos autos de inventário só tem lugar quando o executado é herdeiro, ou interessado, por obrigação própria, não quando é o inventariante ou herdeiro, executado por obrigação originária do falecido" (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, página 797). Em se tratando de dívidas contraídas pelo de cujos, a penhora deve ser realizada diretamente nos bens do espólio (STJ-Resp. 1.446.893/SP), e não no rosto dos autos para posterior efetivação nos bens que vierem a caber aos herdeiros. Por essa razão, atenda-se o ofício de mov. 456 com a anotação da penhora diretamente sobre os bens do espólio, para posterior transferência ao credor, comunicando-se ao juízo solicitante. Intime-se o inventariante para adoção das providências necessárias à declaração e pagamento de mencionado débito, bem como para manifestação acerca da petição de seq. 453. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital César Ghizoni Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE LUIZA TAKAHASI CANNAVACCIUOLO

DECORRIDO PRAZO DE ANA PAULA BUENO

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO CANNAVACCIUOLO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDUARDA CANNAVACCIUOLO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

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