Execução Fiscal 0001609-36.2020.8.16.0021 - TJPR

Execução Fiscal 0001609-36.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001609-36.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001609-36.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$28.400.005,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): NESTLE BRASIL LTDA. (CPF/CNPJ: 60.409.075/0204-20) DOUTOR EZUEL PORTES, 21759 ARMZ 1, ARMZ 2, - Guarujá - CASCAVEL/PR - CEP: 85.804-603 DECISÃO I – O Estado do Paraná opôs embargos de declaração no mov. 58.1 em face da decisão de mov. 42.1 e a parte contrária se manifestou em mov. 64.1. É o breve relato do necessário. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, mas NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. Então, vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). No caso em tela, não há qualquer vício na decisão embargada, pois ela foi publicada em maio/2021, momento em que o incidente de assunção de competência n. 013 não havia sido julgado (acórdão publicado em agosto/2021). Desse modo, a parte embargante pretende tão somente rever o mérito, o que não é permitido em sede de embargos de declaração, razão pela qual, em caso de discordância da sentença embargada, deverá a parte ingressar com os meios recursais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. II – No entanto, conforme preceitua o art. 8º do CPC, cabe ao juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atender aos fins sociais, bem como resguardar e promover a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. A par disso e em atenção aos princípios citados, bem como considerando que o entendimento firmado no incidente de assunção de competência n. 013[1] vincula a todos os juízes e órgãos fracionários (§3º[2], art. 947, do CPC), torno sem efeito a decisão publicada em mov. 42.1. Sendo assim, MANTENHO os autos neste Juízo e passo a análise dos atos seqs. 17 e 20. Confira-se: III – Diante da aceitação da garantia ofertada (mov. 20.1), lavre-se o respectivo termo de penhora. IV – Comunique-se, via mensageiro, o Juízo dos autos n. 0005469-33.2019.8.16.0004 sobre a existência do presente feito, bem como encaminhe cópia desta decisão. V – Analisando os autos, verifica-se que a CDA executada (n. 03276337-5) decorre do auto de infração administrativa n. 6.616.465-9, conforme ato seq. 1. Denota-se, ainda, que na ação anulatória n. 0005469-33.2019.8.16.0004 em trâmite na Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (2ª Vara) de Curitiba/PR, houve a determinação para suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído por meio do auto de infração n. 6.616.465-9 até o seu julgamento final. Assim, cumpridos os itens III e IV, DETERMINO a suspensão deste feito até o julgamento final dos autos n. 0005469-33.2019.8.16.0004, nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] IAC n. 013, do E. TJPR. Tese firmada. (i). Nas Comarcas em que não houver Vara de Execuções Fiscais especializada, deverão ser reunidas pela conexão a ação de execução fiscal e a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, nos termos do art. 55, §2º, I, do Código de Processo Civil; (ii). Nas Comarcas em que houver Vara de Execuções Fiscais especializada, é impossível a reunião pela conexão da ação de execução fiscal com a ação de conhecimento que vise anular o crédito fiscal, eis que se trata de critério de competência absoluta. – grifei. [2] CPC. Art. 947. [...]§ 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

21/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE NESTLE BRASIL LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(134)

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