Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010664-10.2018.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010664-10.2018.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010664-10.2018.8.16.0044/3 Recurso: 0010664-10.2018.8.16.0044 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Requerente(s): MARCIA REGINA CAZANGI MAIA Requerido(s): Município de Apucarana/PR MARCIA REGINA CAZANGI MAIA interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, “c” e “d”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou a existência de repercussão geral da matéria, bem como a violação aos artigos 5º, LV, 93, IX, da Constituição Federal, alegando a nulidade da decisão, uma vez que o acórdão recorrido não analisou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, bem como aos artigos 37, X e XV e 84, IV, da Constituição Federal, alegando “a inconstitucionalidade dos decretos editados pela Parte Recorrida que atualizam o “Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos” (Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997, com as alterações da Lei Municipal nº 13/2001) a contar do ano de 2003”. (mov. 1.1). Ao analisar o caso, o Colegiado assim concluiu: “Analisando os fatos e fundamentos trazidos no Acórdão embargado, verifica-se que foram consideradas e devidamente enfrentadas as teses trazidas pela parte embargante a respeito das questões trazidas no recurso. Conforme se vê dos termos da petição inicial, Márcia Regina Cazangi Maia ajuizou a presente demanda de Ação Declaratória cumulada com Cobrança contra o Município de Apucarana/PR, na qual relata que foi contratada pela parte requerida em 08/03/1999 para ocupara o cargo de agente fiscal sob o regime Celetista, situação que perdurou até a edição da Lei Complementar Municipal n. 01/2011, quando passou para o regime Estatutário. Alegou ainda que embora a Legislação Municipal (Lei n. 58/1997) tivesse previsto o avanço e progressão funcional com consequente aumento salarial, nunca teve esse direito garantido. Pugnou pela condenação da parte apelada a lhe conceder o avanço e a progressão funcional com o consequente aumento salarial e todos os seus reflexos, ante a ilegalidade dos Decretos n. 64/2013, 141/2014, 62/2015, 117/2016, 104/2017 e 96/2018, por violação ao artigo 2.º, da Lei Municipal n. 13/2001, bem como as Leis Municipais n. 30/2008 e 158/2015 prestaram-se a fixar novo vencimento inicial para o cargo efetivo. Após regular trâmite processual, o feito foi Julgado Parcialmente Procedentes os pedidos aviados na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos anteriormente mencionados, decisão esta que restou parcialmente alterada por esta Corte de Justiça. Apesar das alegações de omissão no Acórdão, ensejando em ausência de fundamentação, notadamente em relação aos Decretos e Leis Municipais relacionadas ao Quadro Financeiros de Níveis de Vencimentos no tocante aos reajustes e progressões dos vencimentos dos servidores públicos de Apucarana, melhor sorte não lhe assiste. Primeiramente, cumpre mencionar que, embora discorde a parte autora, ao Poder Judiciário não cabe a análise do mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade, mas penas a legalidade do ato decisório, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em Lei, ou seja, só podendo aferir a sua legalidade. Apesar dos argumentos colacionados ao processo, é necessário mencionar que a pretensão trazida a debate foi expressamente analisada quando do julgamento do recurso de Apelação, ocasião em que tratou-se expressamente da casuística reportada pela parte embargante. Cumpre asseverar que não há qualquer omissão no Acórdão embargado, no qual constou expressamente as razões que culminaram no Parcial Provimento do recurso de Apelação. Conforme se vê dos termos do Acórdão, mais especificamente no tópico que tratou da ausência de fundamentação noticiada na sentença, considerou-se que não existia o vício apontado, sobretudo porque a decisão singular, ao contrário da alegações da Embargante, tratou de analisar as alegações de ilegalidade dos Decretos que atualizaram o Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos dos servidores públicos Municipais, bem como a ausência de violação à Lei Municipal n. 58/1997, tendo em vista que após a edição da Lei municipal 013/2001 foram extintos os níveis de vencimentos dos quadros financeiros contido no Anexo I, da Lei n. 58/1997, estando os Decretos impugnados em conformidade com a nova legislação.(...) Importante considerar que o entendimento adotado pelo Juízo singular, além de não ensejar em ausência de fundamentação, foi encampado por esta Corte de Justiça quando da prolação do Acórdão embargado (...) Para além disso, necessário acrescentar que considerou-se no Acórdão recorrido que como a servidora pública já estava investida no cargo antes da Lei Municipal n. 30/2008 e já havia adquirido o direito a avanços e progressões funcionais instituídos pela Lei Municipal n. 58/1997, é evidente que tem uma posição jurídica diferenciada em relação aos novos servidores, tendo em vista que já acumulava tempo de serviço no mesmo cargo. Neste ponto, a sentença foi modificada para considerar que a própria Lei Municipal n. 030/2008 deveria ter se preocupado em regulamentar também um regime de transição para os servidores públicos que já ocupavam os cargos contemplados com a majoração dos níveis iniciais de vencimentos, visto que não pode ser desprezado o tempo de serviço acumulado, os comparando com servidores que iniciaram sua carreira após a Lei ter entrado em vigor. E mais, no caso dos autos, mesmo que a Embargante tenha sido inicialmente enquadrada no regime celetista, o qual foi alterado para estatutário após a vigência da Lei Complementar Municipal 01/2011, não pode ser desprezado o tempo de serviço anteriormente laborado antes da mudança de regime, devendo ser somado os avanços e progressões adquiridos durante o período celetista, cujo entendimento está em consonância com aquele adotado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Para arrematar a questão, há que ser considerado que o Acórdão Embargado bem esclareceu que até a presente data, o nível ocupado pela Apelante/Embargante em seu cargo é o 84, ante a ocupação ininterrupta do cargo, conforme tabela acima e que deve continuar sendo reajustado pelo Município conforme a servidora for adquirindo avanços e progressões previstos em Lei. E como o Município não demonstra que ofertou as avaliações previstas em Lei, tampouco que a servidora teve cinco faltas injustificadas no ano imediatamente anterior à progressão ou tenha sido punida com falta disciplinar no período aquisitivo, não está no âmbito de discricionariedade do administrador em oferecer ou não a oportunidade de aferição do mérito da servidora, a qual faz jus às progressões. No tocante aos reflexos remuneratórios devidos, vez que foi reconhecido o direito da Apelante, ora Embargante ao avanço e à progressão funcional, devem ser observados seus reflexos em horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado trabalhado, 13º salário, férias e terço constitucional e na licença prêmio indenizada, considerando-se que tais valores devem ser calculados por ocasião do Cumprimento de Sentença e respeitado o prazo de prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da Ação (17/08/2018), com correção monetária e juros de mora, na forma fixada em sentença, ou seja, incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data que cada parcela deveria ter sido paga, acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a contar da citação. Assim sendo, muito embora a parte recorrente tenha sustentado a ausência de fundamentação quando aos argumentos trazidos no recurso de apelação, percebe-se que razão não lhe assiste, sobretudo porque a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao entendimento trazido nesta peça recursal. (...) No tocante ao pedido de instauração do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público, necessário salientar é ônus da parte requerer a sua instauração em procedimento próprio, conforme os termos do artigo 948 Código de Processo Civil e artigos 292 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal.” (mov. 16.1., ED 1). Dessa forma, constata-se que a decisão ora combatida encontra-se suficientemente fundamentada, estando, portanto, em consonância com o AI 791.292 – Tema 339, julgado sob a sistemática da repercussão geral, transitado em julgado em 20/08/2010, assim ementado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). Em relação ao artigo 5º, LV, LIV, da Constituição Federal, o presente recurso está vinculado ao tema 660 do STF, que analisou a matéria a respeito da “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada”, por meio do qual foi declarada a ausência de repercussão geral da questão suscitada, em julgado que contém a seguinte ementa: “ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL” (ARE 748371 RG, Relator: Min. GILMAR MENDES, DJe 01.08.2013). Desse modo, aplica-se o artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil de 2015. No que diz respeito aos artigos 37, X e XV e 84, IV, da Constituição Federal, infere-se no v. acórdão recorrido, que a Câmara julgadora não emitiu pronunciamento à luz dos mesmos, por consequência, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PATROCINADORA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. NORMAS EDITALÍCIAS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE 748.371-RG, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/2013, Tema 660). 3. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. 5. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 6. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1308562 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021)”. Ainda se assim não fosse, verifica-se que o acórdão recorrido fundamentou suas conclusões com base na legislação local, de modo que a pretensão recursal também esbarra, novamente, no óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Por fim, no tocante à interposição do recurso extraordinário com fundamento nas alíneas “c” e “d, do inciso III, ” do artigo 102, da Constituição Federal, é de se ressaltar que o Colegiado decidiu com base em Legislação Municipal, de forma que as referidas alíneas não se aplicam no presente caso, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: “Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR 412/2008 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO PELAS ALÍNEAS C E D DO INCISO III DO ART. 102 DA CF/88. INADMISSIBILIDADE. 1. A controvérsia em debate demanda o reexame de legislação infraconstitucional e do contexto fático probatório dos autos. 2. É inadmissível o conhecimento do apelo pelas alíneas c e d do inciso III do art. 102, da Magna Carta, haja vista não se verificarem, no caso, as hipóteses elencadas nesses permissivos constitucionais. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 1122422 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-127 DIVULG 26-06-2018 PUBLIC 27-06-2018)”. “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 102, III, DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local. Incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. 2. Acórdão recorrido que não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição, tampouco julgou válida lei local contestada em face de lei federal. Inviabilidade da admissão do recurso extraordinário interposto com fundamento nas alíneas "c" e "d" do artigo 102, III, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 597003 AgR, Relator(a): EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 28/04/2009, DJe-099 DIVULG 28-05-2009 PUBLIC 29-05-2009 EMENT VOL-02362-09 PP-01680)”.(Sem destaques no original). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto por MARCIA REGINA CAZANGI MAIA com base exclusivamente no 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil de 2015, e inadmito o recurso em relação aos artigos 37, X e XV e 84, IV, da Constituição Federal, com fundamento nos óbices sumulares indicados. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0010664-10.2018.8.16.0044/2 Recurso: 0010664-10.2018.8.16.0044 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Requerente(s): MARCIA REGINA CAZANGI MAIA Requerido(s): Município de Apucarana/PR MARCIA REGINA CAZANGI MAIA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente alegou violação aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, IV e V do Código de Processo Civil, aos artigos 884, do Código Civil e 2º da LINDB, sustentando que o acórdão não analisou todas as questões relevantes para o deslinde da causa, bem como a “ilegalidade dos Decretos REGULAMENTADORES que atualizaram o “Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos” (Anexo I da Lei Municipal nº 58/1997, com as alterações da Lei Municipal nº 13/2001) do ano de 2003 em diante até os dias atuais”. (mov. 1.1). De início, alega o recorrente ofensa aos artigos 489, § 1º, IV e V e 1.022, II do Código de Processo Civil, por entender que o Colegiado deixou de enfrentar questões relevantes à resolução da lide, incorrendo em omissão. Contudo, não se verificam, os vícios apontados, uma vez que o Colegiado assim se manifestou sobre as questões: “Analisando os fatos e fundamentos trazidos no Acórdão embargado, verifica-se que foram consideradas e devidamente enfrentadas as teses trazidas pela parte embargante a respeito das questões trazidas no recurso. Conforme se vê dos termos da petição inicial, Márcia Regina Cazangi Maia ajuizou a presente demanda de Ação Declaratória cumulada com Cobrança contra o Município de Apucarana/PR, na qual relata que foi contratada pela parte requerida em 08/03/1999 para ocupara o cargo de agente fiscal sob o regime Celetista, situação que perdurou até a edição da Lei Complementar Municipal n. 01/2011, quando passou para o regime Estatutário. Alegou ainda que embora a Legislação Municipal (Lei n. 58/1997) tivesse previsto o avanço e progressão funcional com consequente aumento salarial, nunca teve esse direito garantido. Pugnou pela condenação da parte apelada a lhe conceder o avanço e a progressão funcional com o consequente aumento salarial e todos os seus reflexos, ante a ilegalidade dos Decretos n. 64/2013, 141/2014, 62/2015, 117/2016, 104/2017 e 96/2018, por violação ao artigo 2.º, da Lei Municipal n. 13/2001, bem como as Leis Municipais n. 30/2008 e 158/2015 prestaram-se a fixar novo vencimento inicial para o cargo efetivo. Após regular trâmite processual, o feito foi Julgado Parcialmente Procedentes os pedidos aviados na inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, Inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos anteriormente mencionados, decisão esta que restou parcialmente alterada por esta Corte de Justiça. Apesar das alegações de omissão no Acórdão, ensejando em ausência de fundamentação, notadamente em relação aos Decretos e Leis Municipais relacionadas ao Quadro Financeiros de Níveis de Vencimentos no tocante aos reajustes e progressões dos vencimentos dos servidores públicos de Apucarana, melhor sorte não lhe assiste. Primeiramente, cumpre mencionar que, embora discorde a parte autora, ao Poder Judiciário não cabe a análise do mérito do ato administrativo, a conveniência ou oportunidade, mas penas a legalidade do ato decisório, verificando a constitucionalidade e observância aos preceitos estabelecidos em Lei, ou seja, só podendo aferir a sua legalidade. Apesar dos argumentos colacionados ao processo, é necessário mencionar que a pretensão trazida a debate foi expressamente analisada quando do julgamento do recurso de Apelação, ocasião em que tratou-se expressamente da casuística reportada pela parte embargante. Cumpre asseverar que não há qualquer omissão no Acórdão embargado, no qual constou expressamente as razões que culminaram no Parcial Provimento do recurso de Apelação. Conforme se vê dos termos do Acórdão, mais especificamente no tópico que tratou da ausência de fundamentação noticiada na sentença, considerou-se que não existia o vício apontado, sobretudo porque a decisão singular, ao contrário da alegações da Embargante, tratou de analisar as alegações de ilegalidade dos Decretos que atualizaram o Quadro Financeiro de Níveis de Vencimentos dos servidores públicos Municipais, bem como a ausência de violação à Lei Municipal n. 58/1997, tendo em vista que após a edição da Lei municipal 013/2001 foram extintos os níveis de vencimentos dos quadros financeiros contido no Anexo I, da Lei n. 58/1997, estando os Decretos impugnados em conformidade com a nova legislação.(...) Importante considerar que o entendimento adotado pelo Juízo singular, além de não ensejar em ausência de fundamentação, foi encampado por esta Corte de Justiça quando da prolação do Acórdão embargado (...) Para além disso, necessário acrescentar que considerou-se no Acórdão recorrido que como a servidora pública já estava investida no cargo antes da Lei Municipal n. 30/2008 e já havia adquirido o direito a avanços e progressões funcionais instituídos pela Lei Municipal n. 58/1997, é evidente que tem uma posição jurídica diferenciada em relação aos novos servidores, tendo em vista que já acumulava tempo de serviço no mesmo cargo. Neste ponto, a sentença foi modificada para considerar que a própria Lei Municipal n. 030/2008 deveria ter se preocupado em regulamentar também um regime de transição para os servidores públicos que já ocupavam os cargos contemplados com a majoração dos níveis iniciais de vencimentos, visto que não pode ser desprezado o tempo de serviço acumulado, os comparando com servidores que iniciaram sua carreira após a Lei ter entrado em vigor. E mais, no caso dos autos, mesmo que a Embargante tenha sido inicialmente enquadrada no regime celetista, o qual foi alterado para estatutário após a vigência da Lei Complementar Municipal 01/2011, não pode ser desprezado o tempo de serviço anteriormente laborado antes da mudança de regime, devendo ser somado os avanços e progressões adquiridos durante o período celetista, cujo entendimento está em consonância com aquele adotado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo. Para arrematar a questão, há que ser considerado que o Acórdão Embargado bem esclareceu que até a presente data, o nível ocupado pela Apelante/Embargante em seu cargo é o 84, ante a ocupação ininterrupta do cargo, conforme tabela acima e que deve continuar sendo reajustado pelo Município conforme a servidora for adquirindo avanços e progressões previstos em Lei. E como o Município não demonstra que ofertou as avaliações previstas em Lei, tampouco que a servidora teve cinco faltas injustificadas no ano imediatamente anterior à progressão ou tenha sido punida com falta disciplinar no período aquisitivo, não está no âmbito de discricionariedade do administrador em oferecer ou não a oportunidade de aferição do mérito da servidora, a qual faz jus às progressões. No tocante aos reflexos remuneratórios devidos, vez que foi reconhecido o direito da Apelante, ora Embargante ao avanço e à progressão funcional, devem ser observados seus reflexos em horas extras, adicional noturno, descanso semanal remunerado trabalhado, 13º salário, férias e terço constitucional e na licença prêmio indenizada, considerando-se que tais valores devem ser calculados por ocasião do Cumprimento de Sentença e respeitado o prazo de prescrição quinquenal a partir da data de ajuizamento da Ação (17/08/2018), com correção monetária e juros de mora, na forma fixada em sentença, ou seja, incidência de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data que cada parcela deveria ter sido paga, acrescidas de juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a contar da citação. Assim sendo, muito embora a parte recorrente tenha sustentado a ausência de fundamentação quando aos argumentos trazidos no recurso de apelação, percebe-se que razão não lhe assiste, sobretudo porque a decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada, ainda que em sentido contrário ao entendimento trazido nesta peça recursal. (...) No tocante ao pedido de instauração do Incidente de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público, necessário salientar é ônus da parte requerer a sua instauração em procedimento próprio, conforme os termos do artigo 948 Código de Processo Civil e artigos 292 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal.” (mov. 16.1., ED 1). Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior: “2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente.” (AgInt no AREsp 1431978/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 20/09/2019). Em relação à alegada ofensa aos artigos 884, do Código Civil e 2º da LINDB, infere-se no v. acórdão recorrido que a Câmara julgadora não emitiu pronunciamento à luz dos referidos artigos, por consequência, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Por força do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete a este Tribunal Superior a revisão de acórdão cuja conclusão se apóia em fundamentação constitucional. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súmula 282 do STF). 3. Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, tendo em vista a natureza constitucional da fundamentação do acórdão recorrido e a ausência de prequestionamento do art. 177 do CTN. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1276847/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 21/03/2019”. Ainda se assim não fosse, para infirmar a conclusão do Colegiado, seria necessário analisar Lei Municipal, o que atrai o óbice da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEIS MUNICIPAIS Lei 7.169/96 e 7.235/96. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Sandra Regina Moreira Maia, ora recorrente, contra o Município de Belo Horizonte, ora recorrido, objetivando, na condição de servidora pública do Município, o seu "enquadramento correto na data de implementação do Plano de Carreira aos níveis devidos, bem como a progressão profissional nas formas previstas nas Lei 7.169/96 e 7.235/96 e o pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas." (fl. 185). 2. O Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo reformou a sentença em reexame necessário, julgou prejudicada a Apelação do Município e assim consignou: "Nesse passo, a autora foi re-enquadrada nos termos do referido texto legal, tendo sido levado em consideração todo o tempo de serviço até então prestado, razão pela qual não se pode falar em omissão da Administração ao não promover a progressão antes da edição da Lei n. 7.169/96. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça (TJMG): (...) Portanto, não houve qualquer ilegalidade na atuação da administração, que posicionou a autora no nível 11, consoante estabeleceu a Lei n. 7.235/96, ocorrendo, a partir de então, as progressões devidas." (fls. 244-245, grifo acrescentado). 4. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 5. Esclareça-se que o exame da pretensão recursal pressupõe a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente das Leis Municipais 7.169/1996 e 7.235/1996. 6. Isso posto, a Corte de origem decidiu a lide à luz das aludidas Leis Municipais 7.169/1996 e 7.235/1996, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplica-se, in casu, por analogia, a Súmula 280 do STF. Nesse sentido: REsp 1.245.902/AM, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013, e AgInt no AREsp 965.063/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/3/2017. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido. (REsp 1688512/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)”. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por MARCIA REGINA CAZANGI MAIA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26

21/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE NOTA DE FORO

OUTRAS DECISÕES

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