Execução de Título Extrajudicial 0000986-69.2017.8.16.0055 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000986-69.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000986-69.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Jardim Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-3232 - Celular: (43) 3532-3857 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000986-69.2017.8.16.0055 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$68.835,73 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): VALDOMIRO BALDINO teresa varoto baldino DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP contra VALDOMIRO BALDINO e TEREZA VAROTO BALDINO. Por meio da petição de mov. 105.1, os executados alegaram que os imóveis objeto das matriculas n.º 535, 3864 e 773, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará são explorados em regime de economia familiar, que somadas as três partes ideais de propriedade, nos três imóveis, totalizam 30.691,05783 m2 =3,0691 há= 1,2682 alqueire paulista, ou seja, se trata de pequena propriedade rural, impenhorável. Ao mov. 109.1, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido. É o relatório. Decido. 2. Recebo a petição de mov. 105.1, eis que tempestiva. 3. Ao tratar do objeto da penhora no processo de execução, o Código de Processo Civil previu, em seus arts. 832 e 833, a impenhorabilidade de determinados bens, por considerá-los, de alguma forma, imprescindíveis à manutenção do executado, ao seu exercício profissional ou à preservação de determinados direitos. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. A proteção da pequena propriedade rural encontra-se prevista, também, na Constituição Federal, conforme o disposto no art. 5º, inc. XXVI: Art. 5º - XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A definição do que seja a pequena propriedade rural é extraída do art. 4º, inc, II, da Lei n.º 8.629/93. In verbis: Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; (...)” Essa é, esclareça-se, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA PELO TRIBUNAL, CASO TENHA SIDO PROPICIADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM REGULAR E COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PENHORA DE 50 % DE IMÓVEL RURAL, CUJA ÁREA TOTAL CORRESPONDE A 8,85 MÓDULOS FISCAIS. VIABILIDADE. 1. A interpretação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil deve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o artigo 330, I, do mesmo Diploma. Com efeito, o Tribunal, caso propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório. 2. À míngua de expressa disposição legal definindo o que seja pequena propriedade rural, no que tange à impenhorabilidade do bem de família, prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, é adequado se valer do conceito de "propriedade familiar" extraído do Estatuto da Terra. Precedente do STF. 3. O módulo fiscal, por contemplar o conceito de "propriedade familiar" estabelecido pelo Estatuto da Terra como aquele suficiente à absorção de toda a força de trabalho do agricultor e de sua família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, atende também ao preceito da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, previsto no artigo 649, VIII, do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar da penhora a sede de moradia da família. (REsp 1018635/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012 - grifou-se) RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011) Conforme a Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural definida pelo INCRA, um módulo fiscal, no município de Cambará/PR, onde localizado imóvel rural em apreço, equivale a 18 (dezoito) hectares. Disponível em: http://www.incra.gov.br/media/docs/indices_basicos_2013_por_municipio.pdf. Assim, no caso dos autos, considera-se pequena propriedade rural o imóvel de até 72 (setenta e dois) hectares¸ o que equivale a 29,7521 alqueires paulistas. O Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64) define a propriedade familiar como aquela explorada pela família, para fins de subsistência. Confira-se: Art. 4º Para os efeitos desta Lei, definem-se: (...) II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; Em resumo, tem-se que, para que seja conferida a proteção da impenhorabilidade da propriedade rural, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: a) que o imóvel se enquadre na definição legal de pequena propriedade (entre 1-4 módulos fiscais); e b) que a terra seja trabalhada pela família, para fins de subsistência. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao executado comprovar os requisitos necessários para que seja conferida a proteção de impenhorabilidade da propriedade rural. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. MULTA POR EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 04/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e atribuído ao gabinete em 25/10/2019. 2. O propósito recursal consiste em dizer: a) se houve cerceamento de defesa; b) sobre qual das partes, exequente ou executado, recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e c) se o fato de os recorrentes serem proprietários de outros imóveis constitui óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade. 3. A prova testemunhal postulada era incapaz de alterar o resultado da demanda, razão pela qual inexiste cerceamento de defesa. 4. Conquanto em alguns momentos da história a impenhorabilidade da pequena propriedade rural também tenha tutelado direitos outros que não a preservação do trabalho, este sempre foi seu objetivo primordial. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 6. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 8. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021) O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, analisando situações concretas a respeito dessa espécie de impenhorabilidade, tem entendido que a presunção de trabalho familiar para fins de subsistência, por não ser absoluta, exige de quem postula a proteção legal a demonstração, ao menos, de indicativos mínimos de labor pela entidade familiar, especialmente quando existam nos autos circunstâncias a suscitar dúvidas a esse respeito. Para que não pairem dúvidas, precedentes da referida Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. INDÍCIOS MÍNIMOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar.2. Não se descuida da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, na qual se transfere ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (...)’. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta. Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017), entretanto, esta Câmara possui o entendimento de que deve haver elementos mínimos que demonstrem que a área penhorada é trabalhada pela entidade familiar. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0027375-57.2020.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 17.08.2020 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. ACORDO HOMOLOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO 01. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS E MÉRITO PELO JUÍZO SINGULAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Restringindo-se o pleito à pretensão de impenhorabilidade de imóvel rural, a apreciação sob fundamento na Lei 8.009/90 configura julgamento extra petita. AGRAVO DE INSTRUMENTO 02. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS CONTÍGUOS CONSTRITOS. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. (ART. 5, XXVI, DA CF). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL RURAL TRABALHADO PELA ENTIDADE FAMILIAR, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DO ART. 5º, XXVI, DA CF E DO ART. 833, VIII, DO CPC/15. INDÍCIOS MÍNIMOS NÃO DEMONSTRADOS. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FINS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende de seu enquadramento em área de até 04 (quatro) módulos fiscais e da utilização do bem para subsistência familiar. 2. Não se descuida da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, na qual se transfere ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural (...)’. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta. Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017), entretanto, esta Câmara possui o entendimento de que deve haver elementos mínimos que demonstrem que a área penhorada é trabalhada pela entidade familiar.3. A aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 1.026 do CPC reserva-se as hipóteses em que se faz evidente o abuso, o que não se verifica nos autos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056106-97.2019.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020 - grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À PENHORA - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA - PRETENDIDA IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NO IMÓVEL TRABALHAM OU RESIDEM O AGRICULTOR E/OU SUA FAMÍLIA – AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS IMÓVEIS RURAIS PRODUTIVOS – DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE UTILIZAÇÃO DO BEM PARA AGRICULTURA FAMILIAR – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Não há que se falar em impenhorabilidade de imóvel, por configurar pequena propriedade rural, se ausente prova contundente de sua destinação para subsistência familiar. (TJPR - 16ª C.Cível - 0010567-74.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 31.08.2020 - grifou-se) Importa registrar, por oportuno, que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ainda que a propriedade rural seja dada em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva, a impenhorabilidade do imóvel não é afastada. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE O PEDIDO LIMINAR PARA, TÃO SOMENTE, IMPEDIR ATOS EXPROPRIATÓRIOS DO IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - PARA QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SEJA CONSIDERADA IMPENHORÁVEL DEVE, CONCOMITANTEMENTE: A) SER CONSIDERADA PEQUENA PROPRIEDADE (POSSUIR ENTRE 1-4 MÓDULOS FISCAIS), B) DEVE SER IMÓVEL RURAL (PRÉDIO RÚSTICO DESTINADO À EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, PECUÁRIA, EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF, C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009/90, ART. 4º, § 2º E COM O ART. 833, VIII DO CPC/15 – PROTEÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – CASO DOS AUTOS QUE RESTOU COMPROVADO QUE O IMÓVEL É RURAL, CARACTERIZADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE E UTILIZADO PELA FAMÍLIA PARA SUBSISTÊNCIA – IRRELEVANTE, OUTROSSIM, O BEM TER SIDO OFERECIDO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA OU HIPOTECÁRIA, POIS PROTEGIDO CONSTITUCIONALMENTE – DECISÃO AGRAVADA QUE, DADA SUA PROVISORIEDADE, DEVE SER MANTIDA ANTE A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E O EVIDENTE PERIGO DE DANO – INTELIGÊNCIA DO 300 DO CPC – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049021-26.2020.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 24.02.2021 – grifou-se). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019 - grifou-se) No caso do munícipio de Cambará/PR, conforme anteriormente mencionado, um módulo fiscal corresponde a 18 hectares, logo, a área de quatro módulos fiscais corresponderá à 72 hectares (720.000 m²). As partes ideais que pertencem ao executado, dos imóveis avaliados ao mov. 94.1, das matrículas de n.º 535, 3864 e 773 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará, quando somadas, correspondem a 12,4793 alqueires, 30,1999 hectares, ou seja, tamanho superior ao módulo rural de 18 hectares estabelecido para o município de Cambará. O primeiro requisito – que o imóvel se enquadre na definição legal de pequena propriedade: entre 1-4 módulos fiscais –, portanto, não se encontra preenchido. Não bastasse isso, o segundo requisito, qual seja, de que a terra seja trabalhada pela família, para fins de subsistência (REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9), também não restou comprovada pelo executado. Em que pese à certidão do INCRA de mov. 105.7, em que consta o executado como produtor rural, a parte não trouxe outros documentos que evidenciem que a terra seria usada para a sua subsistência e de sua família, como declarações de vizinhos ou outras provas que demonstrem a utilização da terra para esta finalidade. Assim, não há nos autos lastro probatório apto a comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família, preenchendo, portanto, o segundo requisito. Nessas circunstâncias, a pretensão de declaração da impenhorabilidade do imóvel rural discutido nestes autos não deve ser acolhida. Posto isso: 4. Rejeito o pedido de mov. 105.1. 5. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 6. Intimações, diligências e anotações necessárias. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2023

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(188)

legal