Ação Penal - Procedimento Sumário 0001064-65.2013.8.16.0132 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001064-65.2013.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001064-65.2013.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0001064-65.2013.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 02/06/2013 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELIAS DA SILVA Réu(s): Eleni Correia dos Santos da Silva Fernanda Regina Martins LEIDE DAIANE CORREIA DOS SANTOS DESPACHO 1.Trata-se de ação penal movida contra LEIDE DAIANE CORREIA DOS SANTOS DA SILVA; ELENI CORREIA DOS SANTOS DA SILVA e FERNANDA REGINA MARTINS em razão da prática do crime previsto no art. 140 §3º, do Código Penal. A denunciada apresentou resposta à acusação (mov. 299.1), por meio de defensor dativo (mov. 296.1), pugnando por sua absolvição sumária em face da aplicação do in dubio pro reo. É, em síntese o relatório, DECIDO. 2. Tendo em vista o pleito de absolvição sumária em face da aplicação do in dubio pro reo, verifica-se que esta não merece prosperar, uma vez que não há que se falar na presença de nenhuma das hipóteses do art. 397 no caso em pauta. Dessa forma, tem-se que a denúncia preenche todos os requisitos dispostos no art. 41, do CPP, assim como não se verifica nenhuma das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no art. 395, do CPP ou causas de absolvição sumária do art. 397, do CPP. Com registro de que o juízo de admissibilidade foi devidamente realizado na decisão de mov. 32.1 Assim, não sendo caso de inépcia ou absolvição sumária, DETERMINO que seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e a acusada. Ainda, em atenção ao artigo 13 §1º do Decreto judiciário nº 699/2021, determino a realização da audiência de forma semipresencial, por videoconferência. Caso haja impossibilidade da realização da audiência por videoconferência por qualquer dos envolvidos, estes deverão se manifestar nesse sentido, conforme prevê o artigo 13 §2º, do Decreto judiciário nº 699/2021. 3. Observe-se o disposto no artigo 221, §2°, do Código de Processo Penal, em relação às testemunhas. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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