Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030192-92.2010.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0030192-92.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: HELIO BARBOSA (CPF/CNPJ: 140.794.029-53) Rua José Fregadolli, 104 - Jardim Catedral - MARINGÁ/PR - CEP: 87.053-377 - E-mail: [email protected] SANTO MAZZER (RG: 14694498 SSP/PR e CPF/CNPJ: 301.179.099-04) Avenida Humaitá, 437 apartamento 101 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-200 Soraya Midori Capdeboscq Morita Macedo (RG: 63345474 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.599.259-56) RUA VISCONDE DE NÁCAR, 49 - MARINGÁ/PR ADRIANO AUGUSTO PEREIRA LAURINDO (CPF/CNPJ: 929.310.739-20) RUA NATHALINO CARNIEL, 344 - MARINGÁ/PR GREGORIO CONTARDI KORNEICZUK (CPF/CNPJ: 009.044.879-03)..., S/N - CURITIBA/PR ABILIO APARECIDO TELES DA SILVA (RG: 35426671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 412.603.769-15) Rua Pioneiro Adolfo Purpur, 414 - Jardim Imperial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-155 NATALINO SOARES DE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ: 547.014.229-91) RUA SEVERINO SOARES DE ALBUQUERQUE, 186 CHACARA - JARDIIM AEROPORTO - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-646 - E-mail: [email protected] ANA MARIA AMORIM SHIBUYA (CPF/CNPJ: 775.155.449-53) ANA MARIA AMORIM SHIBUYA, 1201 - MARINGÁ/PR Apelado: Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 I – Após a inclusão do recurso em pauta para julgamento, o apelante Gregório Contardi Korneiczuk requer a juntada do (i) comprovante de cadastramento no cadastro único para programas sociais do governo federal; e do (ii) formal de partilha (mov. 60.1). Ocorre que não se trata de documentos novos e, ao tempo da interposição do recurso, em 5.4.2021, o recorrente já poderia ter anexado aludidos comprovantes. Outrossim, o apelante não apresenta qualquer justificativa para que não tenha apresentado os documentos junto com o recurso de apelação. II – Destarte, com fundamento no art. 435, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil[1], Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº 0030192-92.2010.8.16.0017 Recurso: 0030192-92.2010.8.16.0017 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) indefiro a juntada dos documentos constantes nos movs. 60.2 e 60.3 da presente apelação. III – Mantenha-se em pauta para julgamento. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Rogério Luis Nielsen Kanayama Relator [1] “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º”.

21/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

APENSADO AO PROCESSO 0001917-40.2026.8.16.0190

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

Todas as movimentações(307)

Todos os documentos(18)