Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004260-57.2020.8.16.0048 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004260-57.2020.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004260-57.2020.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0004260-57.2020.8.16.0048 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$288,00 Requerente(s): GUILHERME LEITE PIASSA (RG: 156480371 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.234.319-24) representado(a) por SULIVAN GIOVANA LEITE DE CAMPOS (RG: 111684332 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.577.459-69) Rua Chile, 805 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 JOÃO LUCAS LEITE PIASSA (RG: 156482994 SSP/PR e CPF/CNPJ: 126.317.459-06) representado(a) por SULIVAN GIOVANA LEITE DE CAMPOS (RG: 111684332 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.577.459-69) Rua Chile, 805 - Jardim América - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Paraná e do Município de Assis Chateaubriand, em que se alega, em apertada síntese, que os autores foram diagnosticados com autismo, para cujo tratamento necessitam da administração do fármaco Aristab. Concedida a antecipação dos efeitos da tutela em sede liminar, o Estado do Paraná suscitou em mov. 22 a suposta incompetência absoluta deste juízo para apreciar a vertente lide, com base nas conclusões do julgamento do RE 85.5178 - tema de repercussão geral 793 do Supremo Tribunal Federal. Sobreveio então a decisão de mov. 28, determinando a remessa dos presentes autos ao juízo federal da Seção Judiciária de Toledo/PR, que suscitou conflito negativo de competência (mov. 53.11), em cujo bojo restou declarada a competência deste juízo estadual para o processamento da demanda (mov. 53.6). Inviável, pois, o acolhimento da emenda formulada em mov. 85, por se tratar de matéria já preclusa nestes fólios. Nesse sentido, determino a intimação de ambas as partes, bem como do Ministério Público, para que digam quanto ao julgamento imediato da lide no estado em que se encontra. Inexistindo pleito de diligências adicionais, tornem os autos conclusos para sentença. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, 19 de janeiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

21/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(193)