Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006966-12.2019.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 594,23

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Pontal do Paraná

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PONTAL DO PARANA/PR

CNPJ

Autor

ROYALPAR PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/05/2023, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2023, 16:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/05/2023, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2023, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/05/2023, 11:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/05/2023, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/05/2023, 10:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2023, 09:32

PROCESSO SUSPENSO

09/05/2023, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2023, 08:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/04/2023, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2023, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 12:35

Todas as movimentações(99)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

31/05/2023, 16:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/05/2023, 16:15

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

31/05/2023, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

31/05/2023, 16:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/05/2023, 11:21

Documentos

OUTROS

•17/11/2022, 19:50

OUTROS

•18/05/2022, 12:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

15/05/2023, 11:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

15/05/2023, 10:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2023, 09:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/05/2023, 09:32

PROCESSO SUSPENSO

09/05/2023, 14:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2023, 08:59

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

04/04/2023, 15:42

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2023, 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/03/2023, 12:35

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

09/03/2023, 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2023, 01:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/03/2023, 01:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/03/2023, 01:53

DECORRIDO PRAZO DE ROYALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

01/03/2023, 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/02/2023, 00:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/02/2023, 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2023, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/02/2023, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2023, 12:44

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/02/2023, 16:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

16/02/2023, 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 13:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

16/02/2023, 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2023, 13:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/02/2023, 18:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

13/02/2023, 16:28

PROCESSO SUSPENSO

30/01/2023, 13:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/01/2023, 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/01/2023, 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2023, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2023, 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2023, 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2023, 18:11

JUNTADA DE CUSTAS

19/01/2023, 17:44

RECEBIDOS OS AUTOS

19/01/2023, 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/01/2023, 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2023, 12:20

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

12/01/2023, 15:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

24/11/2022, 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2022, 13:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2022, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/11/2022, 13:55

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

17/11/2022, 19:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

02/08/2022, 18:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

02/08/2022, 18:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/08/2022, 18:19

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

02/08/2022, 18:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2022

02/08/2022, 17:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/08/2022, 13:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/08/2022, 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

01/08/2022, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/07/2022, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 17:34

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/07/2022, 17:34

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006966-12.2019.8.16.0189 Recurso: 0006966-12.2019.8.16.0189 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Pontal do Paraná/PR (CPF/CNPJ: 01.609.843/0001-52) RODOVIA ENGENHEIRO ARGUS THÁ HEYN, 215 RODOVIA - Pontal do Paraná - PONTAL DO PARANÁ/PR - CEP: 83.255-000 Apelado(s): ROYALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA. (CPF/CNPJ: 77.627.685/0001-25) RUA FRANCISCO ROCHA, 180 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-130 Vistos. I - Analisando o caderno processual, verifica-se que a competência para julgamento do presente recurso recai, por prevenção, ao Desembargador Des. Silvio Dias, responsável pelo julgamento do agravo de instrumento, o qual, concedeu liminar, e deu provimento ao recurso para suspender a exigibilidade do crédito tributário (autos nº 0002727-67.2016.8.16.0189, antigo AI - 1.652.720-3), julgado em 25.04.2017. Ressalta-se que a decisão hostilizada (mov. 21.1), que julgou extinta a execução fiscal intentada pela fazenda estadual, está embasada no julgamento do mencionado recurso de agravo de instrumento (autos nº 0002727-67.2016.8.16.0189), gerando a prevenção, nos moldes do disposto no §1º do art. 178 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. II - Destarte, encaminhem-se à seção de redistribuição, para que o presente feito seja remetido ao sucessor do Desembargador Silvio Dias. Curitiba, 19 de janeiro de 2022. Desembargador José Joaquim Guimarães da Costa Desembargador

21/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

07/12/2021, 11:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

07/12/2021, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/11/2021, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/11/2021, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/11/2021, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

19/10/2021, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/10/2021, 15:27

DECORRIDO PRAZO DE ROYALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

05/10/2021, 01:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 20:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2021, 20:20

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

02/09/2021, 18:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2021, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

25/05/2021, 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2021, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2021, 13:49

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/04/2021, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

27/04/2021, 12:11

DECORRIDO PRAZO DE ROYALPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

23/04/2021, 00:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

29/03/2021, 17:23

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/01/2021, 00:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

24/09/2020, 14:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2020, 13:13

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2020, 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/01/2020, 14:33

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2020, 19:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

29/01/2020, 17:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

29/01/2020, 17:02

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2020, 17:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/11/2019, 13:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/11/2019, 13:51

OUTROS

•01/11/2021, 19:28

OUTROS

•02/09/2021, 18:41

DESPACHO

•24/01/2021, 00:10

DESPACHO

•29/01/2020, 19:52