Execução de Título Extrajudicial 0003226-62.2021.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.029,38

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Castro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/09/2022, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/09/2022, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/09/2022, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

05/09/2022, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

05/09/2022, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

05/09/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2022, 10:03

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA MAYARA FRANCA DA COSTA

01/09/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

11/08/2022, 18:07

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

11/08/2022, 17:55

Todas as movimentações(91)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/09/2022, 13:45

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/09/2022, 13:32

RECEBIDOS OS AUTOS

05/09/2022, 13:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/09/2022, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

05/09/2022, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

05/09/2022, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2022

05/09/2022, 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/09/2022, 10:03

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA MAYARA FRANCA DA COSTA

01/09/2022, 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/08/2022, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/08/2022, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/08/2022, 18:08

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE RECURSO

11/08/2022, 18:07

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

11/08/2022, 17:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

08/08/2022, 16:08

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

05/08/2022, 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 18:04

DEFERIDO O PEDIDO

11/07/2022, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/07/2022, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/07/2022, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/06/2022, 15:22

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/06/2022, 15:22

MANDADO DEVOLVIDO

21/06/2022, 20:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/05/2022, 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/05/2022, 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/05/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/05/2022, 16:23

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

11/05/2022, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/05/2022, 11:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/05/2022, 09:12

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/05/2022, 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2022, 18:16

DEFERIDO O PEDIDO

05/05/2022, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2022, 17:01

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

05/05/2022, 16:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/05/2022, 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/04/2022, 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2022, 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/04/2022, 14:57

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL

04/04/2022, 14:57

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

04/04/2022, 14:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003226-62.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.029,38 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): FERNANDA MAYARA FRANCA DA COSTA 1. Deixo de deferir o pedido do mov. 38.1 (pesquisa via Renajud). O Juízo está em parte garantido, estando pendente o decurso do prazo para o(a) executado(a) embargar, ao que convém dar-se prioridade (mov. 35.1). Além disso, a exequente foi genérica, sequer apresentando conta atualizada ou alteração no estado de fortuna do executado, ao passo que a garantia do Juízo se fez justamente de pesquisa por ativos financeiros. 2. Assim sendo, à Secretaria para designação da audiência virtual conciliatória pós penhora. 3. Int. e Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 18:00

INDEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 15:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2022, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA MAYARA FRANCA DA COSTA

29/01/2022, 00:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

28/01/2022, 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/01/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/01/2022, 15:13

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

28/01/2022, 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2022, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003226-62.2021.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.029,38 Exequente(s): CASTRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s): FERNANDA MAYARA FRANCA DA COSTA Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença. A pesquisa Sisbajud foi em parte positiva, com a constrição de R$ 300,41 e R$ 344,10, do que requereu a executada a imediata liberação (quanto ao maior valor), por ser o montante recebido a título de benefício extraordinário e auxílio Brasil, essencial ao seu sustento (mov. 25.1/2 e 27.1/3). DECIDO: 1. A razão, de fato, assiste à executada. O extrato bancário do mov. 25.2 aponta o valor recebido a título de benefício governamental. Evidente o caráter alimentar do valor em questão, sobre o qual não pode recair a constrição para a garantia do Juízo. O Código de Processo Civil prevê: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º." Com efeito, não pode a execução ser instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família. Neste sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO DEFERE PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ALEGADA ILEGALIDADE ANTE A IMPENHORABILIDADE DA VERBA DECORRENTE DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. JUNTADA DE PROVAS QUE COMPROVAM A ORIGEM DOS VALORES. NECESSIDADE DE ATENDER À ORIENTAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 318/2020. VALORES QUE DEVEM SER LIBERADOS EM 24 HORAS. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A IMPETRAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA." (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000126-63.2021.8.16.9000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.05.2021). (Destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR.VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV DO CPC/2015 (ARTIGO 649, INCISO IV, DO CPC/73). DECISÃO REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1566289-4 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime - J. 19.10.2016). (Destaquei). Em assim sendo, RECONHEÇO a impenhorabilidade do maior valor bloqueado (R$ 344,10 - mov. 27.3) e DEFIRO o seu desbloqueio e imediata restituição à conta originária. Cumpra-se, com urgência! 2. Sobre a constrição remanescente (R$ 300,41 - mov. 27.2) lavre-se termo de penhora, cumprindo o decisório do mov. 12.1, n.º 5. Anoto, para a oposição de embargos em face de toda a execução, que o Juízo deverá estar integralmente garantido. Neste sentido: "INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. PENHORA PARCIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 53, §1º DA LEI 9.099/95. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE NÃO DISPENSA A GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008600-64.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 16.11.2020). (Destaquei) 3. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 15:13

DEFERIDO O PEDIDO

20/01/2022, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

20/01/2022, 14:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

20/01/2022, 14:09

JUNTADA DE TERMO DE ADESÃO AO WHATSAPP

20/01/2022, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/01/2022, 13:50

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

17/11/2021, 14:30

DECORRIDO PRAZO DE FERNANDA MAYARA FRANCA DA COSTA

17/11/2021, 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2021, 12:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/10/2021, 11:44

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/09/2021, 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/08/2021, 18:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/08/2021, 15:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/08/2021, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2021, 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/07/2021, 11:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/07/2021, 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/07/2021, 18:15

DEFERIDO O PEDIDO

14/07/2021, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

14/07/2021, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 13:30

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/07/2021, 13:29

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

01/07/2021, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2021, 15:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

01/07/2021, 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/07/2021, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2021, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

01/07/2021, 14:52

Documentos

OUTROS

•11/08/2022, 17:55

OUTROS

•11/07/2022, 17:51

OUTROS

•05/05/2022, 17:43

OUTROS

•04/02/2022, 15:49

OUTROS

•20/01/2022, 14:45

OUTROS

•14/07/2021, 17:21

21/01/2022, 00:00