Ação Penal - Procedimento Sumário 0002127-81.2020.8.16.0132 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002127-81.2020.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002127-81.2020.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0002127-81.2020.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 06/11/2020 Autor(s): Ministerio Público da Comarca de Peabiru-PR Vítima(s): Edinalva Sontack Réu(s): Cesar de Oliveira DESPACHO 1.Trata-se de ação penal movida contra CESAR DE OLIVEIRA, em razão da prática do crime previsto no art. 129 §9º, do Código Penal. O denunciado apresentou resposta à acusação (mov. 68.1), por meio de defensor dativo, pugnando por sua absolvição sumária por legítima defesa quanto ao suposto crime de lesão corporal e de ausência de dolo quanto ao delito de ameaça. O Ministério Público se manifestou ao mov. 75.1, ocasião em que pugnou pelo prosseguimento do feito. É, em síntese o relatório, DECIDO. 2. Tendo em vista o pleito de absolvição sumária por manifesta causa excludente de ilicitude, qual seja legítima defesa, verifica-se que se trata de uma questão de mérito, a qual será devidamente analisada ao final da instrução probatória. Quanto à alegada ausência de dolo do suposto delito de ameaça, verifica-se que não houve denúncia referente a esse delito, de modo que não cabe apreciação. Assim, uma vez que a denúncia preenche todos os requisitos dispostos no art. 41, do CPP, assim como não se verifica nenhuma das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no art. 395, do CPP ou causas de absolvição sumária do art. 397, do CPP. Com registro de que o juízo de admissibilidade foi devidamente realizado na decisão de mov. 35.1 Assim, não sendo caso de inépcia ou absolvição sumária, DETERMINO que seja designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas e o acusado. Ainda, em atenção ao artigo 13 §1º do Decreto judiciário nº 699/2021, determino a realização da audiência de forma semipresencial, por videoconferência. Caso haja impossibilidade da realização da audiência por videoconferência por qualquer dos envolvidos, estes deverão se manifestar nesse sentido, conforme prevê o artigo 13 §2º, do Decreto judiciário nº 699/2021. 3. Observe-se o disposto no artigo 221, §2°, do Código de Processo Penal, em relação às testemunhas. 4. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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