Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004763-67.2021.8.16.0105 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004763-67.2021.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004763-67.2021.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Centro - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8453 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004763-67.2021.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): PEDRO RODRIGUES JUNIOR Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de veículo c/c pedido liminar de baixa no registro proposta por Pedro Rodrigues Júnior em face de Departamento de Trânsito do Paraná – Detran/PR. Relatou o autor, em síntese, que: a) era proprietário da motocicleta Honda/CG 150 Titan KS 2004/2005, placas AMK- 4026; b) dia 6/6/2014 um conhecido lhe pediu a moto emprestada, envolvendo-se em um acidente e vindo a óbito; c) por ser acidente de grande monta, a motocicleta deu perda total; d) para dar baixa na motocicleta o réu indicou a necessidade de apresentação do veículo para vistoria, o que não pode ser feito, visto que a moto não foi localizada pelo autor nem no pátio da Polícia Civil, nem da Polícia Militar; e) não conseguiu outros documentos para fazer prova do acidente; f) há mais de sete anos paga tributos da moto, mesmo ela não estando mais em circulação. Requer a concessão de liminar para que seja baixado o registro do veículo junto ao réu. De forma definitiva, pede a declaração da inexistência da motocicleta com a baixa definitiva da mesma. A concessão da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, própria desta fase do processo, sem prejuízo de posterior exame mais aprofundado da matéria, reputo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência em favor da parte autora não estão presentes nos autos. Quanto a probabilidade do direito, o autor não apresentou documentos suficientes do acontecimento do acidente, como, minimamente, um boletim de ocorrência, não podendo assim, presumir a existência do acidente com perda total da moto, ao menos em cognição sumária, por meio de simples declaração feita em Delegacia de Polícia que nem sequer está assinada (seq. 1.8). Logo, não há como autorizar em sede liminar a baixa do registro do veículo sem ao menos haver comprovação do acidente resultante em total deterioração da moto. Nestes termos, ao menos neste momento, não estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também não se faz presente. Na própria exordial o autor declara que o acidente teria ocorrida há mais de 7 anos, e passou todo esse tempo inerte, inclusive pagando os impostos relativos ao veículo, não estando provado, assim, o dano ou prejuízo irreversível quando da não concessão da liminar. Desta forma, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Fica desde logo dispensada/cancelada a audiência de conciliação, independentemente de requerimento das partes, considerando a relativa indisponibilidade em transacionar, sem prejuízo de eventual e posterior designação, a qualquer tempo, caso haja interesse manifestado por ambas as partes. 2.1. Assim, caso já tenha sido designada audiência de conciliação, a Secretaria deve proceder ao seu cancelamento, certificando nos autos e, ato contínuo, expedir citação/intimação à parte requerida, concedendo-se/devolvendo-se o prazo integral para contestação e juntada dos demais documentos (30 dias), inclusive aqueles mencionados no art. 9º da Lei nº 12.153/09, sob pena de revelia e preclusão. O prazo deve observar o disposto no art. 335 do CPC c/c art. 7º da Lei nº 12.153/09. 2.2. Caso não tenha sido designada audiência de conciliação, a Secretaria deverá abster-se de designá-la e, ato contínuo, expedir citação à parte requerida para contestação e juntada dos demais documentos (30 dias), inclusive aqueles mencionados no art. 9º da Lei nº 12.153/09. O prazo deve observar o disposto no art. 335 do CPC c/c art. 7º da Lei nº 12.153/09 2.3. Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de dez dias. 2.4. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento do processo no estado em que se encontrar. 2.5 Se requerida a qualquer tempo a designação de audiência de conciliação por ambas as partes, desde já defiro, autorizando a Secretaria a designar a audiência, intimando-se as partes para comparecimento. 2.6 Se apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, desde já determino a intimação da parte contrária para, em dez dias, se manifestar. Após, v. cls.. 3. Intime-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) c+

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

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