Procedimento Comum Cível 0065174-92.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065174-92.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados os presentes autos sob nº 0065174-92.2020.8.16.0014 I – RELATÓRIO POLLO MADEIRAS LTDA ME, com completa qualificação, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais em face do ITAÚ UNIBANCO S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que: a) realizou diversos empréstimos junto à instituição financeira demandada em agências nas cidades de São Paulo/SP e São Bento do Sul/SC; b) quitou todos os contratos que possuía junto ao Banco e não possui mais qualquer documento em relação às dívidas, já que a última restou vencida em 10/07/2007, estando hoje prescrita; c) o réu passou realizar cobranças em diversas datas e locais. Realizou cobranças na Rua Aldo Piske, na cidade de São Bento do Sul/SC, onde era a sede de empresa autora, e, neste local, informou ao Sr. Luiz, um ex-funcionário, que a empresa era devedora e que iria ser requerida a falência caso não pagasse o débito; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ d) o advogado que subscreve a peça, que atua na representação da empresa há mais de uma década e figurou como garantidor de alguns dos empréstimos, também recebeu ligações de cobrança em seu escritório, com ameaças de inclusão do nome da autora em cadastros de restrição de crédito, protesto e pedidos de falência caso a dívida não fosse paga. As chamadas telefônicas eram atendidas por uma ex-assessora, Juliana, quem também tomou conhecimento das ameaças; e) flagrante a existência do abalo anímico, porquanto situações como a relatada são extremamente vexatórias, mormente porque a credibilidade da autora passou a não existir mais; f) teve sua imagem abalada, taxada como uma má pagadora, de forma absolutamente ilegal. Pediu indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação, aduzindo, em apertada síntese, que a prescrição atinge apenas a pretensão subjetiva, mas não impede cobranças extrajudiciais, as quais espelham o mero exercício regular de um direito. Arrematou postulando a improcedência da ação. Em réplica, a autora refutou as teses da defesa e reiterou, em linhas gerais, os termos e fundamentos da prefacial. Instadas as partes a especificarem provas, a autora requereu a produção de prova oral, enquanto ao réu o julgamento antecipado. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Foi preferida sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais. Interposto recurso, a sentença foi cassada, por cerceamento de defesa. Oportunizada instrução processual, foi ouvida testemunha arrolada pela parte autora. Apenas a ré apresentou alegações finais escritas. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia a aferir se as cobranças questionadas são legítimas ou se tomaram contornos vexatórios e abusivos, sendo certo que, nos termos do art. 42 do CDC, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Da análise da prova carreada aos autos inexiste qualquer traço de abusividade ou ilegalidade na conduta do Banco. Conforme a única testemunha ouvida em juízo, as cobranças direcionadas à autora foram feitas a ex-funcionário, no endereço da antiga sede, ao passo que as cobranças direcionadas ao escritório de advocacia do ilustre causídico que subscreve a inicial decorreram do fato de que este figurou na condição de garantidor dos contratos. A propósito: PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “Recebi telefonema do Itaú ou pessoa que representava o Itaú fazendo cobranças. Eu trabalhava no escritório do Dr. Zago; era assessora dele; Luiz, funcionário da empresa Pollo, ligou informando que foi até a empresa uma pessoa representando o banco, dizendo que a Pollo devia um favor altíssimo, cerca de R$ 200.00,00, R$ 300.000,00. Falou que eles ameaçaram a pedir a falência; Ameaçaram também o Dr. Zago, que ele devia, que iam protestar o nome dele. O Luiz disse que ia me enviar os documentos de cobrança, ele me passou e entreguei para o Dr Zago.[...] Sei que ele era advogado e, depois das cobranças, que era avalista da Pollo.” Portanto, as cobranças não foram direcionadas a terceiros alheios à relação jurídica com a intenção de expor negativamente a imagem da autora, mas, como dito, se realizaram no endereço da antiga sede da ré, em São Bento do Sul/SC, e lá, ao menos de acordo com a prova, foram recepcionadas exclusivamente por um ex-funcionário. Quanto à alegação de que as cobranças vieram revestidas de “ameaças” de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, protestos e pedidos de falência, verifica-se que são atos de exercício normal de um direito, logo, não podem ser considerados como ameaça propriamente dita, nem coação, nem sequer capaz de constituir ato ilícito, consoante inteligência dos artigos 153 e 188, inc. I, ambos do CC. Por fim, a despeito da ocorrência de uma suposta prescrição, é preciso lembrar que a prescrição atinge apenas a pretensão de cobrança judicial; não tem o condão de extinguir a PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ dívida, de modo que, por si só, não torna ilegítima a realização de cobranças extrajudiciais: é o que se extrai do art. 882 do CC. Neste sentido, o c. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. (...) 4. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (...)” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) Assim, não comprovada a realização de cobrança capaz de expor o consumidor ao rídico ou que indique tenha sido ele submetido a algum constrangimento anormal, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com lastro no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, condenando a parte autora, por sucumbente, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, a dispensar instrução, fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ (pela média entre o INPC/IGP-DI) ressalvada eventual gratuidade (art. 98, CPC). P.R.I. Londrina, 20 de janeiro de 2022. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE POLLO MADEIRAS LTDA ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE POLLO MADEIRAS LTDA ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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